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📚 AULA 6 – BENS PÚBLICOS
Vamos agora analisar detalhadamente o conteúdo da Aula 6 de Direito Administrativo II , com base no PDF do Professor Paulo Carmona. Esta aula trata dos bens públicos e está organizada de forma lógica e prática, com explicações, base legal e exemplos. Vamos seguir ponto a ponto:
📘 AULA 6 – BENS PÚBLICOS
🧩 1. Introdução
Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno : União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas. ➡ Fundamento: art. 98 do Código Civil (CC/2002)
Além disso, bens de empresas privadas que prestam serviços públicos (como concessionárias) podem ser considerados bens públicos por equiparação , desde que estejam diretamente relacionados à prestação do serviço.
🔎 Exemplo: Um poste de energia de uma concessionária de eletricidade é considerado bem público para fins de responsabilização e proteção jurídica.
🧩 2. Conceito de Domínio Público
O domínio público é o poder de regulamentar, controlar ou intervir nos bens públicos (e em certos casos, até em bens privados). ➡ Segundo Hely Lopes Meirelles , é o poder que o Estado exerce sobre os seus próprios bens e sobre bens particulares que estejam afetados ao interesse público.
🧩 3. Quem são os proprietários dos bens públicos?
3.1. União – Art. 20 da CF
Exemplos:
● Mar territorial, praias, rios que cortam mais de um estado
● Ilhas oceânicas
● Recursos minerais, plataforma continental
● Terrenos de marinha (ver conceito abaixo)
● Águas públicas com interesse nacional
3.2. Estados – Art. 26 da CF
Exemplos:
● Rios e lagos que ficam inteiramente dentro do Estado
● Ilhas fluviais não pertencentes à União
● Terras devolutas não pertencentes à União
3.3. Distrito Federal – Art. 32, §1º, CF e Art. 16, §3º, ADCT
Recebe bens que lhe sejam atribuídos por lei.
3.4. Municípios – Art. 30, CF
Possuem os bens situados em seus limites territoriais, adquiridos ou recebidos da União ou Estado.
3.5. Autarquias e Fundações Públicas – Art. 37, XIX, CF
Têm patrimônio próprio, incluindo bens adquiridos ou doados para execução de suas finalidades.
🧩 4. Classificação dos bens públicos (Art. 99 do CC/2002)
(i) Bens de uso comum do povo:
● Acessíveis a todos, sem necessidade de autorização específica.
● Ex: ruas, praças, mares, rios navegáveis.
(ii) Bens de uso especial:
● Afetados a uma finalidade pública específica.
● Ex: prédios administrativos, escolas públicas, hospitais.
● Desapropriação
● Acessão
● Usucapião de bens privados (pelo poder público)
Métodos de transferência:
● Doação
● Permuta
● Venda (desde que o bem seja dominical e precedido de desafetação + lei autorizadora + licitação)
🧩 7. Espécies especiais de bens públicos
Terrenos de marinha – Art. 20, VII, CF + DL 9.760/
Terrenos situados até 33 metros da preamar média de 1831.
🔎 Exemplo prático: Um imóvel construído na orla pode estar situado sobre terreno de marinha e, por isso, pertencer à União, mesmo que o morador pague IPTU ao município.
Praias – Art. 20, IV, CF + Lei 7.661/
Bem de uso comum do povo e federal. Conceito legal inclui a faixa de areia até o início da vegetação.
🧩 8. Regime especial de certas estatais
Algumas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais (como os Correios e a CAESB) têm seus bens protegidos por características públicas:
● Impenhorabilidade (ex.: STF, RE 220.906/DF – Correios)
● Regime de precatórios para pagamento de dívidas (art. 100 da CF)
⚖ Mas atenção: se a estatal atua em atividade econômica (ex.: Petrobrás), seus bens são privados e se submetem ao regime geral (concorrência, penhora, falência).
✅ CONCLUSÃO
Tema Regra Base legal Exemplo
Conceito de bem público
Pertence à pessoa jurídica de direito público
CC/2002, art. 98
Escola pública
Classificação Uso comum, uso especial, dominical
CC/2002, art. 99
Praça (comum), hospital (especial), terreno sem uso (dominical)
Inalienabilidade Não pode ser vendido se afetado
Princípio do direito público
Praça pública
Impenhorabilidade Não pode ser penhorado judicialmente
STF – RE
Prédio da ECT (Correios)
Imprescritibilidade Não pode ser usucapido
Regra absoluta
Ocupação de área pública por 50 anos não gera posse
📚 AULA 7 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE
Vamos agora analisar detalhadamente o conteúdo da Aula 7 de Direito Administrativo II , do Professor Paulo Carmona, com base no PDF fornecido. Essa aula trata da Intervenção do Estado na Propriedade , dentro do campo do Direito Urbanístico e Administrativo , abordando desde a função social da propriedade até os instrumentos urbanísticos e expropriatórios. Abaixo, segue a explicação estruturada, fundamentada e exemplificada.
Ocupação temporária
Uso provisório em obra pública ✅ Sim
Servidão administrativa
Uso parcial, permanente ou transitório
✅ Sim
Tombamento Proteção do patrimônio histórico/cultural
❌ Em regra não há, salvo prejuízo grave
Desapropriação Transferência compulsória por interesse público
✅ Obrigatória
🧩 3. Direito Urbanístico – Conceito, Objeto e Função
O Direito Urbanístico é o ramo do direito público que regula os espaços habitáveis, com foco no bem-estar da coletividade urbana. Possui como base o:
● Art. 182, caput, da CF – o desenvolvimento urbano deve cumprir as funções sociais da cidade.
Três elementos centrais do Direito Urbanístico:
- Ramo do Direito Público.
- Objeto: ordenação dos espaços habitáveis.
- Finalidade: garantir qualidade de vida e justiça urbana.
🧩 4. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
Essa lei regulamenta os arts. 182 e 183 da CF , dando efetividade à função social da propriedade urbana. Estabelece:
● Diretrizes : art. 2º da Lei, como:
○ Direito à cidade sustentável,
○ Gestão democrática,
○ Controle do uso do solo,
○ Regularização fundiária,
○ Proteção do meio ambiente e patrimônio cultural.
🧩 5. Sistema de Proteção ao Patrimônio: Tombamento
Conceito:
Medida administrativa que protege bens materiais e imateriais de valor cultural, artístico, histórico ou arquitetônico.
Fundamento:
● Decreto-Lei nº 25/
● Art. 216, CF/
● Convenções internacionais (UNESCO, por exemplo)
Tombamento de Brasília:
Brasília é tombada pelo IPHAN e também protegida pela Lei Orgânica do DF. O Plano Piloto é considerado patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO.
🧩 6. Limitação Administrativa
Conceito:
São normas gerais e abstratas que restringem o uso da propriedade privada em prol do interesse público.
Características:
● Fundamento no poder de polícia.
Uso forçado e imediato, motivado por perigo público iminente (como guerra, epidemia, calamidade).
Fundamento:
● Art. 5º, XXV da CF
● Lei nº 8.080/90 (Lei do SUS), art. 15, XIII
● Lei nº 13.979/2020 (COVID-19)
Características:
● Ato autoexecutório.
● Gera indenização se houver dano.
● Pode ser de bens móveis, imóveis ou serviços.
Exemplo:
Durante a pandemia, o poder público requisitou ventiladores pulmonares de hospitais particulares.
🧩 9. Servidão Administrativa
Conceito:
Direito real que permite à Administração Pública o uso parcial de imóvel particular sem que este saia da posse do proprietário.
➡ Fundamento: Art. 1.225, III, do CC/2002 (direito real de servidão).
Exemplo:
● Passagem de linha de alta tensão em imóvel rural;
● Tubulação de esgoto passando sob terreno urbano.
Constituição:
● Por lei , acordo ou sentença judicial (ex.: ação de usucapião).
● Registro pode ser necessário, salvo se decorre diretamente da lei (art. 167, I, 6, LRP – Lei 6.015/73).
Indenização:
● Cabível quando houver dano comprovado.
● Exemplo: servidão de energia elétrica – indenização de 20 a 30% do valor da terra nua.
🧩 10. Modalidades Especiais de Servidão
● Sobre terrenos marginais – Lei 1.507/
● Sobre fontes minerais – DL 7.841/
● Em torno de aeródromos – normas da aviação civil
● Servidão militar – DL 3.437/
● Servidão de aqueduto – art. 1.293 do CC/
● Servidão de trânsito – reconhecida por jurisprudência (Súmula 415 do STF)
✅ CONCLUSÃO
Instrumento Conceito Fundamento Legal
Indenização? Exemplo
Limitação Administrativa
Restrição abstrata ao uso
Poder de polícia
❌ Proibição de construir em área de proteção
🧩 1. Instrumentos Tradicionais de Intervenção na
Propriedade
✅ Conceito Geral:
Medidas impostas pelo Estado que visam adequar a propriedade privada ao interesse público , sem retirar totalmente a titularidade (exceto na desapropriação).
Fundamento geral: ➡ Função social da propriedade – art. 5º, XXIII e art. 170, III da CF ➡ Distinção do direito privado – arts. 1.277 a 1.313 do CC (ex: direito de vizinhança)
🔹 1.1. Limitação Administrativa
Definição: Restrição geral e abstrata, imposta por lei, vinculada ao poder de polícia do Estado. Não gera indenização.
Três formas:
● (a) Fazer: proprietário obrigado a construir muro, calçada etc.
● (b) Não fazer: não construir acima de X andares.
● (c) Permitir fazer: deixar que a Administração instale algo no imóvel.
🔎 Exemplo: Obrigação de manter fachada conforme padrão urbanístico da cidade.
🔹 1.2. Ocupação Temporária
Definição: Uso provisório de imóvel não edificado , próximo a obra pública. ➡ Fundamento legal: Art. 36 do DL 3.365/41 (Lei das Desapropriações)
Características:
● O proprietário mantém a titularidade.
● Indenização obrigatória , após perícia.
● Forma de arrendamento forçado.
● Complementar à desapropriação.
🔎 Exemplo: Estado usa terreno vizinho para depósito de materiais durante a construção de viaduto.
🔹 1.3. Requisição Administrativa
Definição: Uso autoexecutório e emergencial de bens particulares, em caso de perigo público iminente.
Fundamento:
● CF, art. 5º, XXV – assegura indenização posterior, se houver dano.
● CF, art. 170, III – função social da propriedade.
● Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS), art. 15, XIII
● Lei nº 13.979/2020 (COVID-19), art. 3º, VII
Espécies:
● Transitória (ex: ambulância usada temporariamente)
● Definitiva (bem consumido, ex: estoque de medicamentos)
📚 Jurisprudência relevante:
● STF, MS 25.295/RJ : União não pode requisitar bens municipais fora de estado de defesa/sítio.
● ACO 3.385/MA : STF proibiu a União de requisitar ventiladores pulmonares comprados pelo Estado.
🧩 2. Servidão Administrativa
✅ Definição:
É um direito real público que impõe ao proprietário a obrigação de suportar o uso parcial de seu imóvel pelo Estado ou concessionário de serviço público.
📌 Modalidades:
● Servidão de energia elétrica (a mais comum)
● Servidão militar
● Servidão para fontes de água
● Servidão de aeródromos, aquedutos, etc.
🔎 Exemplo prático: Passagem de tubulação subterrânea da CAESB pelo terreno de um condomínio.
🧩 3. DESAPROPRIAÇÃO
✅ Conceito:
Ato unilateral, compulsório, oneroso , mediante indenização justa, prévia e em dinheiro , pelo qual o Estado transfere a titularidade de um bem do particular para o poder público , para fins de interesse público.
➡ Base Constitucional: Art. 5º, XXIV, CF/ ➡ Leis infraconstitucionais:
● DL 3.365/41 – necessidade e utilidade pública
● Lei 4.132/62 – interesse social
● Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – reforma urbana
● Lei 8.629/93 + LC 76/93 – reforma agrária
📌 Elementos da desapropriação:
Elemento Característica
Procedimento Série de atos administrativos e judiciais
Compulsoriedade Não depende de anuência do particular
Onerosidade Requer indenização prévia e justa
Finalidade pública Interesse coletivo, social ou público relevante
🔁 Modalidades de Desapropriação
a) Ordinária
● Por necessidade pública (ex: construção de escola)
● Por utilidade pública (ex: ampliação de avenida) ➡ Regida pelo DL 3.365/
b) Por Interesse Social
● Ex: construção de moradias populares, parques públicos ➡ Lei 4.132/
c) Reforma Agrária
● Expropriação de terras improdutivas para redistribuição ➡ Arts. 184 a 186 da CF/ ➡ Lei 8.629/93 e LC 76/
d) Reforma Urbana
● Expropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana ➡ Art. 182, § 4º, III da CF/ ➡ Estatuto da Cidade – Lei 10.257/
🛑 Expropriação-sanção: Art. 243 da CF
Perda da propriedade usada para:
✅ RESUMO COMPARATIVO
Instrumento Definição Indenização Fundamento
Limitação Administrativa
Restrição geral de uso
❌ Poder de polícia
Ocupação Temporária
Uso transitório para obras
✅ Art. 36, DL 3.365/
Requisição Administrativa
Uso emergencial ✅ se houver dano Art. 5º, XXV, CF
Servidão Administrativa
Uso parcial contínuo
✅ Art. 1.225, CC + DL 3.365/
Desapropriação Transferência compulsória
✅ (justa, prévia, em dinheiro)
Art. 5º, XXIV, CF
Expropriação-Sançã o
Confisco por uso ilícito
❌ Art. 243, CF
📚 AULA 9 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
🧩 1. Conceito de Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil trata da obrigação de reparar o dano causado a alguém. No Direito, ela se divide em:
➤ Responsabilidade contratual
Ocorre quando há descumprimento de cláusulas de um contrato. ➡ Art. 389 do CC/2002 – gera direito a perdas e danos, juros, atualização e honorários.
➤ Responsabilidade extracontratual (ou aquiliana)
Surge da violação de um dever legal de cuidado , mesmo sem vínculo contratual. ➡ Fundamento:
● Art. 186 do CC – Ação ou omissão, negligência ou imprudência → dano → ato ilícito.
● Art. 187 do CC – Abuso de direito também é ato ilícito.
● Art. 927 do CC – Obrigação de reparar, inclusive sem culpa nos casos de responsabilidade objetiva.
🧩 2. Originalidade da Responsabilidade Pública
Por que a responsabilidade do Estado é diferenciada da do particular?
● Porque o Estado atua positiva e constantemente na vida social.
● Porque seus atos são autoexecutórios (ex: aplicar multa sem ordem judicial).
● Porque há uma posição jurídica singular entre Estado e cidadão.
🧩 3. Evolução Histórica da Responsabilidade do
Estado
🏛 (1) Teoria da Irresponsabilidade do Estado
Predominou nos regimes absolutistas ("O Rei não erra"). Excluía o dever estatal de indenizar.
⚖ (2) Responsabilidade com culpa (teorias civilistas)
