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Resumo completo sobre Embargos de Declaração, Notas de estudo de Direito Processual Civil

O presente resumo aborda: * Previsão legal e hipóteses de cabimento do recurso * Competência para o exame do mérito * Efeitos recursais

Tipologia: Notas de estudo

2023

À venda por 05/07/2024

mgabriellef_
mgabriellef_ 🇧🇷

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