CONTRATO
ESTIMATÓRIO
Também é chamada de venda em
consignação, é um contrato em que o
consignante entrega bens ao consignatário
pagando o preço ou devolvendo os bens no
prazo estipulado (o lucro do consignatário
vem da diferença do preço, o preço pelo
qual o consignatário vai vender os bens).
Código Civil, art. 534. Pelo contrato
estimatório, o consignante entrega bens
móveis ao consignatário, que fica
autorizado a vendê-los, pagando àquele o
preço ajustado, salvo se preferir, no prazo
estabelecido, restituir-lhe a coisa
consignada.
↷ Para entender melhor, pense em
revendedoras de joias, por exemplo, elas
recebem as joias para vender, se
conseguirem pagarão o valor à empresa e
caso não consigam vender podem devolver
as joias.
↷ Tem natureza jurídica de mandato para
vender para vender com a opção de
restituição. É um contrato real, oneroso
bilateral e comutativo.
NORMAS GERAIS
Riscos
Os ricos são do consignatário.
Código Civil, art. 535. O consignatário não
se exonera da obrigação de pagar o preço,
se a restituição da coisa, em sua
integridade, se tornar impossível, ainda que
por fato a ele não imputável.
Disposição da coisa
Código Civil, art. 537. O consignante não
pode dispor da coisa antes de lhe ser
restituída ou de lhe ser comunicada a
restituição.
Credores do consignatário
Código Civil, art. 536. A coisa consignada
não pode ser objeto de penhora ou
sequestro pelos credores do consignatário,
enquanto não pago integralmente o preço.