Responsabilidade Civil
03
02
Objetiva
Subjetiva
01
Extracontratual
Reparação de danos físicos, materiais ou morais de pessoa física ou jurídica diante de uma
situação causada a terceiros por ação ou omissão
Promove compensação a quem sofre dano, para que retorne próxima ou totalmente a
situação em que se encontrava antes do dano
Possui caráter preventivo, incentivando que as pessoas ajam de forma lícita
Ação privada, onde o particular atua quando houver lesão ao interesse privado, sendo
facultado pleitear a reparação.
violação de preceitos gerais -arts. 186 a 188, e arts. 927 a 954, C.C/2002
Princípios
Contratual violação de cláusula
Dignidade da Pessoa Humana
Não Lesar
Reparação integral
Solidariedade
Prevenção
protetivo e promocional
Cidadão tem o dever de não lesar e se infringir, será responsabilizado
Vítima deve ser integralmente restituída
Corresponsabilidade do estado, não busca um culpado, mas um reparador
deve evitar- se o dano
culpa ou dolo, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os elementos
Vontade (dolo) ou negligência, imprudência ou imperícia (culpa)
ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os elementos
Atividade de risco ou previsão legal
que indique a responsabilização independentemente de culpa.
Responsabilidade Civil independe da criminal
Dano em ricochete = além da vítima, atinge terceiros
Direito de exigir reparação transmitem- se com a herança
Legislação 02:
previsão legal (ex. art. 933,
C.C/2002 etc.)
que indique a responsabilização
independentemente de culpa.
Legislação 03:
art. 948 - indenização homicídio
Art. 935, que traz em sua redação “A
responsabilidade civil independente da
criminal
Art. 927 do CC
O art. 943 do C.C/2002 prevê a
transmissibilidade do direito à reparação:
Também a súmula 642 do STJ estabelece
que: “o direito à indenização
por danos morais transmite- se com o
falecimento do titular.
PJ pode sofrer danos morais
Perda de uma chance
Não há legislação, somente jurisprudência e doutrina
Chance séria, c/ comprovação
é necessário dano, ato ilícito e nexo causal
04
Culpa Exclusiva da Vítima exclui a obrigatoriedade de indenizar
Caso fortuito = resultado que não era possível evitar
Legislação 04:
exclui- se a responsabilidade, à luz
do Código Civil, Art. 393
art. 188, inciso II, do CC
o art. 929 do CC:
art. 930, do CC “
A não existência de ato ilícito não exclui a responsabilidade
Se o ato ocorrer por culpa de terceiros, o autor do dano
pode requerer ação regressiva
05
Pais são responsáveis pelos danos causados por filhos incapazes
Se os pais não dispuserem de condições, mas o filho sim, ele deverá arcar com o prejuízo
Legislação 05:
Código Civil, Art. 932
Código Civil, Art. 934
Código Civil, Art. 928.
Código Civil, Art. 934
art. 116 do ECA:
A indenização não pode privar o autor do sustento
Ascendente não pode reaver dano causado por descendente
06
Prestadora de serviços tem obrigação de reparar mesmo sem dolo ou culpa
Demanda reparatória contra prestadora de serviço prescreve em 5 anos
Ação contra prestadora de serviços pode ser ajuizada no domicílio do autor
Revisão Reparação civil prescreve em 3 anos
Legislação
revisão:
CC - 206, 3°, V
Legislação 06:
Art. 14 do CDC,
Art. 27 do CDC.
Art. 101, inciso I do CDC
Legislação 01:
causados pela prática de ato ilícito (arts.
186 e 187, C.C/2002)
lícito (arts 188, II, 929 e 930, C.C/2002).
Reparaçãoarts.
944 a 954, C.C/2002
Súmula n° 227 do STJ disciplina que a
pessoa jurídica pode sofrer dano moral
e, considerando o Art. 52. do Código Civil,
que estende a proteção dos direitos da
personalidade às pessoas jurídicas e o
Art. 5° da Constituição Federal que define
no inciso “X - são invioláveis a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;”, a pessoa
jurídica pode ser vítima de dano material
ou moral.