RESOLUÇÃO Nº 166, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 213 de 11 de novembro de 1994.
Baixa instruções suplementares ao Decreto nº 897/76 -
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico
(COSCIP) e as normas que o complementam.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL e COMANDANTE GERAL DO
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - As edificações de que trata o Art. 206 do COSCIP, sob cujas lajes do teto no último
pavimento, não existam qualquer ventilação (parede cega) ou que possuam qualquer elemento estrutural
que venham a substituir o beiral, de forma a não apresentar risco de propagação das chamas para os
respectivos telhados, ficarão isentas nessas partes, da construção do beiral previsto no artigo em
referência.
Parágrafo único: Fica definido como edificação em centro de terreno para aplicação do referido
artigo, aquelas onde não seja possível o escape através de paredes geminadas com outra(s) edificação(ões).
Art. 2º - Na aplicação do Art. 143 da Resolução SEDEC Nº. 142, de 15/mar/94, também deverão
ser consideradas as seguintes características para aquele tipo de edificação:
§ 1° - A escada não poderá distar mais de 20m (vinte metros) da porta de acesso de qualquer
unidade residencial;
§ 2° - Ter no máximo 5 (cinco) pavimentos de qualquer natureza (exclusive o subsolo e inclusive
os pavimentos de uso comum, estacionamento e cobertura);
§ 3° - Ter no máximo 6 (seis) pavimentos de qualquer natureza (exclusive o subsolo e inclusive os
pavimentos de uso comum, estacionamentos e cobertura), desde que:
I- Tenham no máximo de 20 (vinte) unidades residenciais; e
II- Tenham um desnível, entre o piso do pavimento térreo (cota de soleira da porta de acesso) e o
piso do sexto pavimento, igual ou menor a 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros);
§ 4° - Quando o último pavimento ou pavimento de cobertura se destinar apenas a dependências
de unidades situadas em pavimento imediatamente inferior, não será computado como pavimento.
Art. 3º - Na aplicação do Art. 148 da Resolução SEDEC Nº. 142, de 15/mar/94, o pavimento
semi-embutido ou semi-enterrado também não será computado como pavimento, desde que a altura da
edificação não seja superior a 12 (doze) metros do nível do logradouro público ou da via interior.
Art. 4º - As edificações escolares consideradas de interesse social, ficarão dispensadas das
exigências do Cap. XIX do COSCIP, desde que atendam às seguintes características:
I- Possuam rampas em substituição às escadas;
II- As atividades escolares se desenvolvam somente nos três primeiros pavimentos (térreo, 2º e 3º
pavimentos), ficando o 4º pavimento apenas para atividades de apoio;
III- Tenha altura máxima de 13m (treze metros), com referência ao nível do logradouro público ou
da via interior;
IV- Tenha largura mínima de 2,50m. (dois metros e cinquenta centímetros) nas rampas e
circulações; e
V- Tenha a área útil do terraço considerado como o 4º pavimento, com o máximo de 50%
(cinquenta por cento) da área do pavimento imediatamente inferior.
