PREFEITURA DE

CEDRO

EXMO. SENHORES '

PRESIDENTE DA CÂMARAEDEMAIS VEREADORES 04)12/4023

Submetoadeliberação de Vossas Excelências oincluso Projeto de

Lei nº 031/2023 em CARATER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, que tem por

finalidade CRIAR NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CEDRO, OS CARGOS QUE INDICA, REESTRUTURA AS

VACÂNCIAS ORIUNDAS DE CONCURSOS ANTERIORES, AUTORIZA A

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EDEFINE NORMAS GERAIS PARA

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e;

CONSIDERANDOaRecomendação nº 0004/2023/PmJCDR expedida na Notícia de

Fato nº 01.2023.00015075-1, a qual recomendou arealização de Concurso Público

de Provas eTítulos, após manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo

Municipal;

CONSIDERANDO que aadministração pública municipal obedece aos princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade, nos termos do artigo 37,

caput da Constituição da República;

CONSIDERANDO queoartigo 37, inciso Il da CF estabelece que ainvestidura em

cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de

provas ou de provas etítulos;

CONSIDERANDO apremente necessidade de realização de concurso público no

Município de Cedro/CE, todavia, a prévia criação no quadro de cargosefetivos da

Prefeitura Municipal de Cedro/CE, os cargos que indica, reestruturando as vacâncias

oriundas de concursos anteriores eaautorização para realização de concurso

público, definindo normas gerais para ingresso no serviço público se faz necessária;