FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA - FADISMA
REGISTROS PÚBLICOS – TURMA N10
1ª AVALIAÇÃO (COMPLEMENTAR) – 15.10.2008
Valor: até 3,0 (três) pontos, a ser somado na média final da 1ª
avaliação parcial.
Deve ser anexado o arquivo com a resposta no Portal Acadêmico da
FADISMA até às 21 horas do dia 13.10.08.
Devem ser entregues este arquivo e a resposta, impressos, na aula do
dia 15.10.2008.
NOME: Stella Cardoso De David
NOTA: ________________
Considerando a Matrícula 48.821, que se
encontra anexada no material do Portal Acadêmico
(arquivo: Modelos Registros de Imóveis, lâminas 59,
60, 61 e 62), responda, justificadamente, os
seguintes questionamentos:
1.- No que consiste a distinção conceitual entre
os atos de registro e os atos de averbação lançados
na mencionada Matrícula? (0,5)
Os atos de averbação se diferem dos atos de registro no que tange à finalidade,
uma vez que as averbações se referem a alterações, modificações ou acréscimos de
registros já lançados. Podemos citar como exemplos de averbações as retificações com
Procedimento judicial de jurisdição voluntária, para retificar registros que não
correspondem à realidade fática, ou seja, procedimento para adequar a realidade fática
à realidade jurídica. Todos os confrontantes do imóvel devem ser citados, bem como a
municipalidade e o alienante do imóvel. Há intervenção do Ministério Público. Não
havendo oposição dos interessados o juiz determinará por sentença que se proceda a
retificação requerida (Art. 212 e seguintes da Lei dos Registros Públicos).
