FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS - FESC FACULDADE DE
FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS - FAFIC
VI SEMANA JURÍDICA DA FAFIC
FORMULÁRIO PARA SUBMISSÃO DE COMUNICAÇÃO ORAL
REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES
AMBIENTAIS
Autor: Edson Natanael Fernandes Duarte
Co-autora: Maria Layany Anacleto
Orientador: Prof. Me. Francisco Paulino da Silva Júnior
1 INTRODUÇÃO
Esse trabalho constitui uma pesquisa com a pretensão a partir da teoria da realidade técnica, onde se buscam o meio
termo entre a teoria da ficção e a da realidade objetiva, demonstrar que a pessoa jurídica tem existência real apesar de
sua personalidade jurídica lhe ser atribuída pelo Direito, cabendo o entendimento da compatível punição por se tratar de
pessoa com responsabilidade jurídica autônoma, nos crimes ambientais, em consonância com os termos constitucionais
e com a lei 9.605 que regulamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente.
2 OBJETIVO
Objetiva-se a partir daqui refletir acerca da responsabilidade criminal da pessoa jurídica,
desvinculando a ideia de pessoa jurídica como bem fictício, como já postulava Savigny na teoria da
ficção onde aponta apenas o homem como sujeito de direitos e deveres.
3 MÉTODOS
Este trabalho utilizou a pesquisa teórico bibliográfica baseada no método dedutivo, partindo da análise geral sobre a
responsabilidade penal da pessoa jurídica com o fim de identificar as condições legais de imputabilidade.
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Em meio as preocupações com o meio ambiente e as consequências futuras advindas da exploração
dos recursos naturais, a presente pesquisa apresenta-se com o escopo de investigar a
responsabilidade da pessoa jurídica em fase dos crimes ambientais. O meio ambiente, tão
importante para a presente e futuras gerações, foi constitucionalmente tutelado, sendo considerado
crime, qualquer ação lesiva a este bem de uso comum do povo, seja cometido por pessoa física ou
jurídica conforme os ditames da Constituição Federal no seu Art. 225§ 3º, onde imputa a
responsabilidade em âmbito civil, penal e administrativo. Hoje predominando a teoria afirmativista que
entende plena autonomia jurídica se preconiza a ideia da pessoa jurídica plenamente capaz de responder por seus atos,
assim, se busca apresentar as possibilidades de responsabilizar a pessoa jurídica criminalmente, baseado no texto
constitucional em consonância com a Lei 9.605/98 que regulamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Lei
