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Recursos em Direito Penal e Ações Autônomas de Impugnação, Notas de estudo de Direito Processual Penal
- Introdução - Conceito de Recursos - Classificação dos Recursos - Pressupostos Recursais - Juízo de Admissibilidade - Extinção anormal dos recursos - Efeitos dos recursos - Reformatio in pejus - Recursos em espécie (Recursos voluntários e Recursos necessários) - Recurso em sentido estrito - Apelação - Embargos infringentes e de nulidade - Embargos de declaração - Carta testemunhável - Correição parcial - Reclamação - Recurso extraordinário - Recurso especial - Recurso adesivo - Recurso ordinário constitucional - Conceito de ações autônomas de impugnação - Revisão Criminal - Habeas Corpus - Mandado de Segurança
Tipologia: Notas de estudo
2022
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