292 | Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 289-296, jan./mar. 2013
Recurso especial - Penal - Tráfico - Causa de
diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei
nº 11.343/06 - Inaplicabilidade - Réu também
condenado por associação para o tráfico -
Não preenchimento dos requisitos legais
1. É inaplicável a causa especial de diminuição de pena
do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também
condenado pelo crime de associação para o tráfico de
drogas tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes da
Quinta Turma.
2. Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/
0117937-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Recorrido: Eliezer Lopes Coutinho (preso). Advogados:
Marco Tulio Netto Ragazzi e outros.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que
são partes as acima indicadas, acordam os Ministros
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A
Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.”
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJPE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013 (data do
julgamento). - Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Relatora.
Relatório
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
(Relatora) - Trata-se de recurso especial interposto
pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105
da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado, assim ementado:
Embargos de declaração - Omissão - Causa de diminuição -
Equívoco de vislumbre - Irrelevância - Dedicação à atividade
criminosa e associação - Condições que não inviabilizam
a benesse - Declaração. - Constatando-se real omissão do
acórdão acerca da causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4o, da Lei Federal 11.343/06, é de se aclarar a posição, o
que objetivamente não modifica em nada o julgado produzido
em função do caso concreto. Embargos acolhidos.
Sustenta o recorrente violação do § 4º do art. 33
da Lei nº 11.343/06 ao argumento, em suma, de que a
condenação pelo delito tipificado no art. 35 da mesma lei
(associação para o tráfico) impede a aplicação da causa
especial de diminuição de pena porque não preenchidos
os requisitos legais.
Alega, para tanto, que a associação para o tráfico
pressupõe a estabilidade e a permanência da conduta
ilícita, o que torna induvidoso que o acusado se dedicava às
atividades criminosas e integrava organização criminosa.
Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público
Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Voto
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
(Relatora) - Dispõe o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,
apontado como violado:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento
de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
[...]
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A Lei nº 11.343/06, ao tempo em que conferiu
tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e
àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de
entorpecentes, majorando as penas previstas na lei
anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação
ao pequeno traficante que debuta na seara, com a
previsão de causa especial de diminuição da pena, desde
que cumulativamente preenchidos os requisitos legais.
Assim, não tem aplicação a benesse legal se o réu
se dedica às atividades criminosas ou integra organização
criminosa, aí incluída a hipótese de condenação pelo
delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35
da mesma lei, verbis:
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos
nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
É que a societas sceleris, diferentemente das pessoas
jurídicas legais, viceja e atua sob o signo da habitualidade,
às esconsas, esgueirando-se pela penumbra da ilicitude
(conferir, a propósito, MAHMOUD, Mohamad Ale Hasan.
Quadrilha ou bando: crime habitual. Boletim IBCCRIM, n.
185, p. 9-10, abr. 2008).
Assim, ambas as hipóteses pressupõem habitualidade
e permanência, sendo, por isso, logicamente incompatível
