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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL direito penal
Tipologia: Trabalhos
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Processo nº ________________ Fulana , brasileira, estado civil ___, instagrammer e digital influencer , CPF nº ____, RG nº ______, residente e domiciliada no endereço ____, Estado de _____, e-mail _____, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que subscreve esta peça, através de procuração que lhe confere os poderes previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro (CPP), não se conformando com a decisão de 1ª instância contrária aos seus interesses no processo nº ___, no qual figura na condição de querelante, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no Artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronuncia de fls ___. Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão de pronúncia, requer o recebimento e processamento do presente recurso a ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento, _________Município – UF, ____ (dia) de ___ (mês) de ___ (ano). ADVOGADA OAB n° ____ – UF
Recorrente: Fulana Recorrido: Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca de _______ Processo-Crime nº __________ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, A recorrente, não conformada com a decisão do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de ___ em desfavor de Cicrana requer a sua reforma pelas razões a seguir: I –DOS FATOS A recorrente foi surpreendida na manhã de 20 de setembro de 2019 como uma postagem no Instagram onde Cicrana a acusava de ter a agredido com um tapa no rosto após solicitar uma selfie quando esta entrava na portaria do prédio onde mora. Na mesma postagem ainda, pedia que seus seguidores divulgassem em suas redes sociais o suposto fato. A postagem com falso teor “viralizou” instantaneamente entre seus 25 milhões de seguidores e tornou-se um dos assuntos mais comentados no país. Este fato acarretou prejuízo financeiro a recorrente devido a sua profissão estar diretamente ligada às redes sociais, em especial, o Instagram. Diante disso, a requerente ajuizou queixa-crime, distribuída ao Juízo da ___ª Vara Criminal da Comarca de _______. Contudo, antes mesmo de dar qualquer prosseguimento ao processo, o MM. Juiz Titular, sob o fundamento de que a existência de causa de aumento de pena (art. 141, III do CP) não interfere na verificação da maior gravidade do crime, entendeu que a conduta narrada na inicial (art. 138 do CP) constitui infração de menor potencial ofensivo, por possuir pena máxima cominada de dois anos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Por este motivo, declarou-se incompetente para o julgamento da ação, determinando sua imediata remessa ao Juizado Especial Criminal da Comarca de ________. III – DO DIREITO Trata-se de persecução penal para apuração da conduta caluniosa sofrida pela Recorrente. No presente caso é imprescindível considerar que o critério utilizado para definição da competência dos Juizados Especiais Criminais se baseia na quantidade de pena máxima cominada, assim, a existência de causas de aumento ou de diminuição, precisam ser consideradas, uma vez que interferem diretamente na definição de maior ou menor gravidade da conduta. Dessa forma, deve ser reformada a referida sentença, visto que o crime de calúnia (art. 138 do CP), do qual a recorrente foi vítima comina pena máxima de 2 anos, mas como foi praticado nas redes sociais da internet, facilitando a divulgação da calúnia, é alcançado pelo art. 141, III, do CP, que prescreve o aumento de 1/3 da pena.