Receita Corrente Líquida
Considerações Gerais
Com base na Lei Complementar n° 101 de 2000, em seu artigo 30, a Receita Corrente Líquida -
RCL é um importante indicador do desempenho da arrecadação do ente público, motivo pelo
qual ela é utilizada inclusive como parâmetro para limites da Dívida Pública Consolidada e
Mobiliária.
As receitas de capital são representadas normalmente (não é regra) por mutações patrimoniais
que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos
patrimoniais.
Assim, há uma variação patrimonial ativa pelo ingresso financeiro e uma correspondente
variação patrimonial passiva, seja pela baixa de um bem (venda de um bem do ativo
permanente, recebimento de empréstimos concedidos etc.) ou pela constituição de uma dívida
(obtenção de empréstimos etc.).
O mencionado parágrafo informa ainda que serão computados no cálculo da Receita' Corrente
Líquida os valores pagos e recebidos relativo ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se do Fundo de Manutenção Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb.
O Fundeb atende a toda a educação básica, da creche ao ensino médio, substituindo o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
Fundef, que vigorou de 1997 a 2006. O Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se
estenderá
até 2020.
A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades (art. 2º, § 34, LRF). Portanto, a RCL é
sempre apurada correspondendo ao período de 12 meses.
Atenção:
Devem ser excluídas as duplicidades. Portanto, as receitas intraorçamentárias devem ser
identificadas e excluídas do cálculo.
O mês de referência, ou atual, é o mês imediatamente anterior àquele em que a Receita
Corrente Líquida estiver sendo apurada (art. 62, parágrafo único, da Portaria STN nº 589/2001).
Exemplo: Cálculo da RCL em fevereiro de 20X1:Se a Receita Corrente Líquida estiver sendo
calculada em fevereiro/20X1, o mês de referência será janeiro/20X1 (mês imediatamente
anterior):
Período Valor
Janeiro/20X1 (MÊS DE REFERÊNCIA) $
Dezembro/20X0 $
Novembro/20X0 $
Outubro/20X0
