Regulamento Disciplinar PM SC: Transgressões e Punições, Notas de estudo de Comunicação

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RDPMSC (Decreto

nº 12.112/80)

Legisla

çã

o

Institucional

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O RDPMSC pode ser obtido na página da PGE-SC

mas as atualizações vêm separadas, PORTANTO:

CUIDADO !*.

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Regulamento Disciplinar - PMSC

Dicas Principais

Geralmente erradas Geralmente certas

Discricionário, sazonal,

temporário, parcial,

facultado

Integral, inteira, total

Injusto, parcial,

pessoal, delegável

Justo, imparcial,

impessoal,

indelegável

Ler do art. 1º ao 33 Art. 1º: O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Parágrafo único: São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares. Art. 2º: A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais militares. Parágrafo único: Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados. Regulamento Disciplinar - PMSC

Art. 5º: A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações. Parágrafo único - A ordenação dos postos e graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares. Art. 6º: A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar. § 1º São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes; 2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; 3) a dedicação integral ao serviço; 4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição; 5) a consciência das responsabilidades; 6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares. Regulamento Disciplinar - PMSC

36 – (CFSD, OBJETIVA, 2017/CBMSC) Em conformidade com o Decreto

Estadual nº 12.112/1980, é INCORRETO afirmar que:

a) Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas; b) O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, conforme os regulamentos policiais-militares; c) A civilidade é parte da educação policial-militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente;

d) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração,

obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras

Corporações;

e) O incentivo e manutenção da harmonia e amizade entre os subordinados é uma faculdade, um dever exclusivamente moral e não uma incumbência.

Art. 7º - As ordens devem ser prontamente obedecidas. § 1º - Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem. § 2º - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. § 3º - Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprido à autoridade que a emitiu, atender à solicitação. § 4º - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. Cumprimento de Ordens

7 - De acordo com o RDPMSC (Decreto nº 12.112/80), assinale a

alternativa INCORRETA :

a) Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o

executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito,

cumprido à autoridade que a emitiu, atender à solicitação;

b) Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem

recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer;

c) Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que

der e pelas consequências que delas advierem;

d) Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os

esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e

compreensão;

e) Cabe ao policial-militar a parcial responsabilidade pelas ordens que

der e pelas consequências que delas advierem.

40 – (IESES, 2010/CFSd-CBMSC) Assinale a alternativa correta :

a) A aplicação da punição imposta ao policial militar deve ser feita com

Justiça, severidade e parcialidade, para que o punido fique consciente e

convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um

dever;

b) As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares,

segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, têm

caráter exclusivamente punitivo e exemplar;

c) Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o

executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito,

cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação;

d) A transgressão da disciplina policial militar deve ser classificada como

"leve ou média" quando, não chegando a constituir crime, constitua ato

que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o

decoro da classe.

40 – (IESES, 2010/CFSd-CBMSC) Assinale a alternativa correta :

a) A aplicação da punição imposta ao policial militar deve ser feita com

Justiça, severidade e parcialidade , para que o punido fique consciente e

convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um

dever;

b) As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares,

segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, têm

caráter exclusivamente punitivo e exemplar;

c) Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o

executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito,

cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação;

d) A transgressão da disciplina policial militar deve ser classificada como

"leve ou média" quando, não chegando a constituir crime, constitua ato

que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o

decoro da classe.

41 – (CFSD, 2012/CBMSC) Identifique abaixo a denominação correta dada pelo Artigo 4º do Decreto Estadual nº 12.112 de 16 de setembro de 1980 para o Quartel do Comando Geral, Comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições, Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras, inclusive as de Bombeiros: a) OPC; b) UPM; c) BPM; d) OPM.

37 – (CFSD, OBJETIVA, 2017, CBMSC) Segundo o Decreto Estadual nº 12.112/1980, sobre hierarquia e disciplina, é CORRETO afirmar que: a) Cabe exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem a responsabilidade pelos excessos e abusos que o executante cometer durante o seu cumprimento; b) Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação; c) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa, estando os policiais-militares na inatividade dispensados de tal tratamento; d) Cabe exclusivamente ao policial-militar executante a inteira responsabilidade pelas consequências das ordens que forem cumpridas devidamente; e) A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos e a rigorosa observância das prescrições regulamentares são as principais manifestações de disciplina do policial-militar.

Art. 9º: A competência para aplicar as prescrições contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico , sendo competentes para aplicá-las: 1) O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar; 2) O Comandante Geral, a todos os integrantes da Polícia Militar; 3) O Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua chefia ; 4) O Chefe do Estado-Maior da PM, o Subchefe do Estado-Maior da PM, os Comandantes de Policiamento Regionais, os Diretores, o Ajudante-Geral, O Comandante do Centro de Ensino, O Chefe da Assessoria Militar da Secretaria de Segurança Pública, o Chefe da Assessoria Parlamentar e o Chefe da Assessoria Judiciária, aos que servirem sob suas ordens ; 5) Os Comandantes de Unidade Operacional PM ou de Bombeiro, a nível de Batalhão, os comandantes ou chefes de Órgãos de Apoio da Polícia Militar e o Comandante do Batalhão de Comando e Serviço, aos que servirem sob suas ordens ; 6) Os comandantes das Subunidades Operacionais PM ou de Bombeiros, a nível de Companhia, aos que servirem sob suas ordens ; 7) Os comandantes de Pelotão ou Seção de Combate a Incêndio destacados , aos que servirem sob suas ordens. Competência

4 – (CFS, 2013) De acordo com o Decreto nº 12.112/80 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar : a) Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar apenas os policiais-militares da ativa; b) O disposto no Regulamento Disciplinar não se aplica aos Capelães Policiais- Militares; c) A competência para aplicar as prescrições contidas no regulamento disciplinar conferida ao Chefe do Estado-Maior Geral da PM, abrange todos os policiais-militares da ativa e da reserva; d) As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais-militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; e) A competência para aplicar as prescrições contidas no regulamento disciplinar é conferida ao grau hierárquico.