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Questões sobre a nova lei de licitações, Exercícios de Direito Administrativo

Faculdade Uninassau SalvadorDireito Administrativo

Questões sobre a nova lei de licitações (parte 1)

Tipologia: Exercícios

2022

À venda por 09/06/2022

Brunnasantos
Brunnasantos 🇧🇷

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Questões sobre a nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021)
1. (BANCA: CESPE/CEBRASPE) A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como
modalidade de licitação:
I o diálogo competitivo.
II o pregão.
III o convite.
IV o concurso.
Estão certos apenas os itens
Alternativas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV
Fundamento: art. 28 da Lei.
2. (BANCA: FGV) O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem
por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,
realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas
físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública.
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a
contratação
(A) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão
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Questões sobre a nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021)

  1. (BANCA: CESPE/CEBRASPE) A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de licitação: I o diálogo competitivo. II o pregão. III o convite. IV o concurso. Estão certos apenas os itens Alternativas (A) I e II. (B) I e III. (C) III e IV. (D) I, II e IV Fundamento: art. 28 da Lei.
  2. (BANCA: FGV) O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a contratação (A) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

(B) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, pela natureza dos serviços a serem contratados. (C) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal. (D) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, pela natureza dos serviços a serem contratados. (E) deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade concorrência, pela natureza dos serviços a serem contratados. Fundamento: art. 75

  1. (BANCA: FGV) Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação. Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá Alternativas (A) ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal. (B) ocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal. (C) ser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa. (D) ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários. (E) ser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade. Fundamento: art. 51
  1. (BANCA: FAURGS) Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. I - Estão também subordinados ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, os contratos de gestão de dívida pública. II - Diante da universalidade do processo licitatório, fica facultado ao autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. III- São modalidades de licitação, dentre outras, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo. IV - Integram o rol de critérios para o julgamento das propostas, dentre outros, menor preço, melhor técnica ou melhor conteúdo artístico e maior retorno econômico. Quais estão corretas? Alternativas (A) Apenas II e IV. (B) Apenas I, II e III. (C) Apenas II, III e IV. (D) Apenas III e IV. (E) Apenas I, III e IV. Fundamento: arts. 3º, 14, 28 e 33 da Lei.
  1. (BANCA: CESPE/CEBRASPE) Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por I pessoas oriundas do sistema prisional. II mulheres vítimas de violência doméstica. Nesse cenário, o edital Alternativas (A) está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal. (B) está correto nas duas exigências. (C) deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei. (D) deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei. (E) deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei. Fundamento: art. 25 § 9º da Lei.
  2. (BANCA: CESPE/CEBRASPE): Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação na modalidade Alternativas (A) leilão.

(D) a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação. (E) a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos. Fundamento: art. 17 § 2º

  1. (BANCA: CESPE/CEBRASPE): No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta. Alternativas (A) Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado. (B) Quanto às modalidades de licitação, não mais são previstas a tomada de preços, convite e leilão. (C) A utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a conciliação e a mediação, bem como a arbitragem, passaram a ser expressamente vedados. (D) Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei. (E) A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato. Fundamento: art. 87
  1. (BANCA: UNESC): De acordo com a Lei nº. 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas (A) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. (B) É proibida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (C) Dependendo do prazo de duração do contrato, será facultativa a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. (D) Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado licitador. (E) Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital poderá contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Fundamento: art. 22