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Se você está se preparando para o estágio no Tribunal de Justiça de Pernambuco, esta apostila é para você! Reunimos exercícios práticos e objetivos, com temas que costumam aparecer nas seleções anteriores, para te ajudar a fixar o conteúdo e treinar de forma eficiente. Ideal para quem quer revisar a teoria na prática, identificar pontos fracos e ganhar segurança para a prova.
Tipologia: Exercícios
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Não perca as partes importantes!
A) Norma infralegal. B) Norma complementar. C) Norma suprema e fundamental do Estado. D) Norma apenas programática.
2.O poder constituinte derivado: A) É ilimitado. B) Não possui base na Constituição originária. C) É exercido por meio da jurisdição constitucional. D) É limitado e subordinado ao poder originário.
3.Os direitos e garantias fundamentais estão previstos: A) Apenas no artigo 1º da CF. B) No Preâmbulo da CF. C) No Título II da CF/88. D) No Ato das Disposições Transitórias.
4.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: A) União, Estados, Municípios e Zonas Eleitorais. B) União, Estados, Municípios e Distrito Federal. C) União, Municípios, Distrito Federal e Tribunais. D) União, Estados, Municípios e Poder Judiciário.
5.O controle de constitucionalidade pode ser classificado como: A) Público ou privado. B) Imediato ou mediato. C) Difuso ou concentrado. D) Repressivo ou recursal.
6.O princípio da legalidade na Administração Pública significa que: A) O agente público pode agir conforme sua vontade. B) A Administração pode agir sem previsão legal. C) O administrador público deve agir conforme a lei. D) O administrador pode agir com base apenas na moralidade.
7.A modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens comuns, com julgamento por menor preço, é: A) Concorrência. B) Tomada de preços. C) Convite. D) Pregão.
8.A anulação de um ato administrativo ocorre quando: A) O ato é inconveniente.
B) O ato é discricionário. C) O ato apresenta vício de legalidade. D) O ato é considerado inoportuno.
9.Os poderes administrativos incluem: A) Poder financeiro e político. B) Poder legislativo e judiciário. C) Poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia. D) Poder federal e municipal.
10.A Lei nº 14.133/2021 trata: A) Da reforma previdenciária. B) Do Código Civil. C) Da nova Lei de Licitações e Contratos. D) Da Lei Orgânica da Magistratura.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
11.O crime é definido como: A) Qualquer ato imoral. B) Fato típico, ilícito e culpável. C) Ato jurídico perfeito. D) Norma em branco.
12.A extinção da punibilidade ocorre: A) Somente após a condenação definitiva. B) Por prescrição, decadência ou morte do agente. C) Apenas com o cumprimento da pena. D) Com a sentença de pronúncia.
13.O inquérito policial é: A) Processo judicial. B) Ação penal. C) Procedimento administrativo investigativo. D) Sentença condenatória.
14.A Lei Maria da Penha trata: A) Da organização criminosa. B) Da violência contra a mulher no âmbito doméstico. C) Da violência policial. D) Da tutela coletiva.
15.A Lei de Execução Penal regula: A) O processo eleitoral. B) O cumprimento das penas e medidas de segurança. C) A investigação policial. D) O mandado de segurança.
A) Com o pagamento voluntário. B) Com a inscrição em dívida ativa. C) Com o lançamento. D) Com a notificação do devedor.
24.A isenção tributária: A) Cria obrigação tributária. B) Suspende o crédito tributário. C) Extingue o crédito tributário. D) É forma de arrecadação.
25.A Lei de Responsabilidade Fiscal trata: A) Do processo penal. B) Da organização administrativa. C) Da gestão fiscal responsável dos entes públicos. D) Da reforma política.
DIREITO CONSTITUCIONAL
26.Os direitos sociais estão previstos: A) No artigo 1º da Constituição. B) No artigo 5º da Constituição. C) No artigo 6º da Constituição. D) No Ato das Disposições Transitórias.
27.O Supremo Tribunal Federal exerce: A) Função legislativa. B) Controle jurisdicional de legalidade. C) Controle concentrado de constitucionalidade. D) Apenas competência administrativa.
28.As normas constitucionais de eficácia contida: A) Dependem de regulamentação para produzir efeitos. B) Produzem efeitos imediatos, mas podem ser restringidas. C) São inaplicáveis enquanto não forem regulamentadas. D) Não têm aplicabilidade direta.
29.O Poder Judiciário está previsto na CF/88 no: A) Título I. B) Título II. C) Título III. D) Título IV.
30.A Constituição Federal brasileira é: A) Rígida, escrita e outorgada. B) Flexível, costumeira e democrática. C) Escrita, rígida e promulgada. D) Inflexível, heterônoma e censitária.
31.A motivação dos atos administrativos é: A) Facultativa, exceto nos atos políticos. B) Obrigatória em qualquer ato administrativo. C) Obrigatória apenas nos atos discricionários. D) Obrigatória nos atos que afetem direitos dos administrados.
32.Um exemplo de ato administrativo vinculado é: A) Concessão de aposentadoria por invalidez. B) Nomeação de servidor comissionado. C) Interdição de imóvel com risco. D) Revogação de contrato administrativo.
33.A moralidade administrativa: A) É um princípio implícito na CF. B) Refere-se apenas à moral comum. C) É princípio constitucional expresso. D) Não se aplica a empresas estatais.
34.A Administração Pública direta compreende: A) Empresas públicas e sociedades de economia mista. B) Ministérios, autarquias e fundações. C) Os órgãos que integram as pessoas federativas. D) Os entes com personalidade jurídica própria.
35.O poder disciplinar da Administração permite: A) A criação de normas penais. B) Aplicar sanções a terceiros estranhos à Administração. C) Aplicar penalidades a servidores e contratados. D) Punições apenas mediante decisão judicial.
36.O crime de peculato ocorre quando: A) Um agente público exige vantagem indevida. B) Um agente público utiliza indevidamente verba pública. C) Um agente público apropria-se de bem móvel em razão do cargo. D) Um particular comete fraude contra o Estado.
37.O tipo penal que pune o tráfico de drogas está previsto na:
D) Somente ao comércio eletrônico.
45.O abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019: A) Não configura infração penal. B) Exige apenas dolo específico. C) Pode ser praticado por qualquer pessoa. D) Apenas se aplica ao presidente da República.
DIREITO TRIBUTÁRIO (continuação)
46.A obrigação tributária principal surge: A) Com o pagamento. B) Com a notificação do devedor. C) Com a ocorrência do fato gerador. D) Com o lançamento do crédito.
47.Os tributos são instituídos: A) Mediante contrato administrativo. B) Por meio de portaria ministerial. C) Por lei. D) Por ato do Poder Executivo. 48.A Constituição estabelece que compete à União instituir: A) Impostos sobre circulação de mercadorias. B) Impostos sobre propriedade de veículos. C) Impostos sobre importação e exportação. D) Impostos sobre transmissão causa mortis.
49.O princípio da anterioridade tributária: A) Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício da lei que os instituiu. B) Permite a cobrança imediata após a publicação da lei. C) Só se aplica a contribuições sociais. D) Vale apenas para tributos estaduais.
50.A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre: A) Direito Penal. B) Processo Civil. C) Normas gerais de direito financeiro. D) Organização administrativa dos municípios.