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1- Quais são os crimes equiparados aos hediondos? 2- Cite todos os crimes hediondos: 3- Diferencie os crimes hediondos dos crimes comuns: 4- Qual a pena do usuário de drogas? 5- Se descumprir medida cautelar da Lei Maria da Penha, incorre pena? 6- Conforme a lei, como se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher? 7- Em qual âmbito ocorre a violência doméstica e familiar contra a mulher? 8- Quais as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher? 9- Cite 3 medidas protetivas em favor da Ofendida: 10- Cite 3 medidas protetivas em relação ao acusado: Respostas das dissertativas: 1- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e tortura. 2- Homicídio praticado por grupo de extermínio; Homicídio qualificado; lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte; Latrocínio; Extorsão qualificada pala morte; Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; Estupro; Estupro de vulnerável; Epidemia com resultado morte; Falsificação de remédios; Prostituição de menores; Genocídio; Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; 3- Nos crimes Hediondos NÃO SE Admite fiança, nem concessão de anistia, graça e indulto; o prazo de prisão temporária, quando necessário, será de 30 dias, prorrogável por período igual; Para a concessão do livramento condicional, o condenado não pode ser reincidente especifico em crimes hediondos ou equiparados e terá que cumprir mais de 2/3 de pena; Para que ocorra a progressão de regime, o condenado deverá ter cumprido: 2/5 da pena, se for primário; e 3/5, se for reincidente e por fim A pena do art. 288 do CP (associação criminosa) será de 3 a 6 anos quando a associação for para a pratica de crimes hediondos ou equiparados. 4- A Lei de Drogas despenalizou o usuário de drogas, podendo este ser submetido a ações coercitivas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. 5- Ao descumprir qualquer um dos itens dos artigos 22, 23 e 24, o acusado responderá pelo art 24-A da referida Lei. 6- Como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 7- Esta violência ocorrer no âmbito da unidade doméstica; no âmbito familiar e em qualquer relação intima de afeto. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio. 8- Violência física; psicológica; sexual; patrimonial e moral.
9- Determinar a separação de corpos; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo de seus direitos relativos a bens, filhos e alimentos, e encaminhar a ofendia e seus dependentes a programas comunitário de proteção ou atendimento. Conforme disposto no artigo 23 da Lei 11.340/06. *Se for medidas em relação ao patrimônio, estão elencadas no artigo 24 Da Lei: Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, e prestação de caução provisória, por perdas e danos materiais decorrentes da pratica de violência doméstica e familiar contra a ofendida. 10- Afastamento do lar ou local de convívio com a ofendia; Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, e proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Conforme disposto no artigo 22 da Lei 11.340/06. Gabarito das Alternativas: 1- São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: a) Extorsão mediante sequestro e roubo. b) Estupro de vulnerável e estupro. c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. d) Tráfico e terrorismo. 2- Em relação aos crimes hediondos, é incorreto afirmar que: a) O homicídio simples não é considerado crime hediondo, salvo a hipótese de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. b) O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte é considerado hediondo. c) Os crimes hediondos são em numerus clausus , pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa. d) O homicídio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigência da Lei 8.930. 3- O condenado por crime hediondo: a) pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza. b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado. 1 – B 9 – A 17 – E 25 – D 2 – B 10 – B 18 – A 26 – C 3 – A 11 – D 19 – B 27 – A 4 – A 12 – D 20 – C 28 – A 5 – C 13 – D 21 – B 29 – E 6 – B 14 – E 22 – D 30 – C 7 – C 15 – E 23 – C 8 – A 16 – C 24 – D
a) o prazo da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), em caso de terrorismo, será de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. b) o prazo da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), em caso de terrorismo, passou a ser de 15 dias, prorrogável pelo dobro do período, em caso de extrema e comprovada necessidade. c) o prazo da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), em caso de terrorismo, passou a ser de 5 dias, prorrogável pelo dobro do período, em caso de extrema e comprovada necessidade. d) o prazo da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), em caso de terrorismo, passou a ser de 45 dias, prorrogável pelo dobro do período, em caso de extrema e comprovada necessidade. 10- É incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos: a) O crime de estupro está no rol dos crimes hediondos. b) Não será concedida progressão de regime, nem liberdade provisória, nem indulto. c) A progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente. d) A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 11- Constitui-se em condição para que alguém possa se beneficiar da delação premiada em sede de crime de extorsão mediante sequestro: a) que o delator seja réu primário. b) que a vítima esteja seqüestrada a mais de 30 dias. c) que o resgate ainda não tenha sido pedido pelos agentes. d) que o crime seja praticado em concurso de pessoas. 12- De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna. Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. A) Atenção B) Prevenção C) Reabilitação D) Reinserção social 13- À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006. A Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto. B O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. C A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
D O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário. E O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados. 14- Considerando os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/06), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I – Dentre as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está a pena de prestação pecuniária. II - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo máximo de seis meses. III – Em caso de reincidência, a pena de prestação de serviços comunitários e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderão ser aplicadas pelo prazo máximo de dez meses. IV - Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A Todas as alternativas estão corretas. B Todas as alternativas estão incorretas. C Apenas a alternativa II está incorreta. D Apenas as alternativas III e IV estão incorretas. E Apenas as alternativas I e II estão incorretas. 15- Nos termos do artigo 40 da Lei n° 11.343/2006, que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas, NÃO constitui causa especial de aumento de pena, a prática de crime do tráfico de drogas, se o: A agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública. B crime tiver sido praticado com violência. C agente financiar ou custear a prática do crime. D crime tiver sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional. E crime tiver sido cometido entre municípios de um mesmo estado. 16- Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando
A é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual. B a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual. C o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas. D por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal. E o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços. 19- Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de A quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses. B cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses. C três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses. D dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses. E um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses. 20- Relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: A Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo. B É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. C A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal. D A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 21- Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA. A Serão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. B O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. C Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. D A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física. E A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública. 22- A Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher A qualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. B qualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral. C qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte. D qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve. 23- A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete A ao companheiro e à família. B à família e ao Poder Judiciário. C à família, à sociedade e ao poder público. D à sociedade e ao companheiro. E aos filhos e ao Estado. 24- Uma mulher sofreu diversas formas de violência doméstica provocadas pelo marido. Muito abalada, ela conseguiu ir a uma delegacia especializada e foi recebida por uma autoridade policial que, após ouvir suas queixas, adotou imediatamente as providências cabíveis. O expediente foi recebido pelo juiz com pedido de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, o juiz poderá conceder medida protetiva
A três – dois B três – três C quatro – três D quatro – quatro E cinco – quatro 28- Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que A a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. B nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada. C segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha. D nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia. E a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas. 29- Jurema, de perfil autoritário, estabeleceu união estável com Amelly, caracterizada por uma relação de poder e submissão, nunca aceitando a ideia de que sua companheira (vulnerável e submissa) trabalhasse fora de casa. Ao descobrir que Amelly participaria de uma entrevista de emprego, Jurema destruiu todos os documentos pessoais de sua companheira, bem como escondeu seus objetos de trabalho, mantendo-os consigo, a fim de que ela não participasse da entrevista nem conseguisse demonstrar aptidão com os instrumentos necessários para realizar o ofício para o qual poderia ser contratada. Nesse caso, para efeitos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a violência doméstica contra mulher A estará caracterizada apenas se Amelly comprovar que a conduta de Jurema lhe causou dano emocional e diminuição da auto-estima, não havendo, neste caso, previsão de determinação liminar pelo juiz. B não está caracterizada, pois foi praticada por pessoa do sexo feminino. C não está caracterizada, pois a referida lei não abrange a violência patrimonial. D está caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, não havendo, entretanto, na referida lei, previsão de determinação liminar pelo juiz em casos de violência patrimonial. E está caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, podendo o juiz determinar, liminarmente, a restituição de bens à Amelly. 30- Nos termos da Lei no^ 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
A a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional do sexo feminino especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial. B é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. C é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados. D é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. E a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.
