Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity!
1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. Em determinada tarde de um final de semana, enquanto passeava em um shopping da cidade, Pedro encontrou Guilherme. Por motivo fútil, eles discutiram por um lugar na fila para comprar ingresso para uma sessão de cinema. Irritado, Pedro agrediu Guilherme, com socos e tapas , que não reagiu e teve de ser hospitalizado para cuidar das lesões sofridas. A notícia se espalhou rapidamente, de modo que na 2ª feira seguinte todos os empregados da mineradora sabiam e comentavam o ocorrido. Aliás, diziam que Pedro era reincidente neste tipo de situação, pois no passado havia agredido fisicamente outro auxiliar técnico, também colega de trabalho, num estádio de futebol, pois torciam para times diferentes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, responda às indagações a seguir. A) Caso Pedro fosse dispensado por justa causa , em razão da ofensa física praticada contra Guilherme, que tese você, contratado por Pedro, advogaria em favor dele para tentar reverter a modalidade de dispensa? Justifique. A tese a ser advogada seria que a demissão por justa causa foi por sem justa causa porque Pedro estava no Shoping a passeio e não a serviço da empresa. Por tanto, Pedro não cometeu nenhuma falta grave no trabalho para ser demitido por justa causa conforme previsto no art. 482, “ j” , CLT. Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; B) Se a empresa tivesse rompido o contrato de Pedro e este não retornasse à sede do ex-empregador na data designada para receber seus direitos, que medida judicial você, contratado como advogado(a) da empresa, adotaria? Justifique. A medida judicial a ser adotada seria o ajuizamento de ação de consignação em pagamento conforme previsto no art.539 da CPC e art.335 do CC. Art. 539 CPC. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida Art. 335 CC. A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado
ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 2-Em sentença prolatada por uma Vara do Trabalho , o juiz condenou a empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante , já que a perícia realizada nos autos comprovou que havia agente agressor à saúde do trabalhador e que as condições de trabalho geravam acentuado risco de morte. Na sentença, o juiz ainda condenou o ex-empregador a devolver ao autor o valor dos honorários do assistente técnico contratado pelo trabalhador. Inconformada, a empresa contrata você, como advogado(a), para recorrer. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Que tese jurídica você apresentaria em relação ao deferimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade? Justifique. A tese jurídica a ser apresentada seria a de que é vedado por lei a concessão simultanea do adicional de insalubridade e de periculosidade, mas apenas de um a escolha do empregado conforme previsto no art.193, § 2º, CLT, NR 16 item 16.2.1 e Tese vinculante definida em IRR pelo TST. Art. 193 CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 2o O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. NR 16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de Insalubridade que porventura lhe seja devido. B) Que tese jurídica você apresentaria em relação à condenação de devolução dos honorários do assistente técnico? Justifique. A tese juridica a ser apresentada é a de que o pagamento dos honorários do assistente técnico é de responsabilidade da parte que o contratou, ou seja, do empregado conforme previsto no art. 826 da CLT, Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70 e Súmula 341 do TST. Art. 826 CLT. É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Lei nº 5.584/70. Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. SUM-341 TST - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
- Letícia trabalhava como operadora de empilhadeira e ganhava R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, valor previsto na convenção coletiva de sua categoria. Ocorre que na unidade da
paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador. Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir. A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? Que ocorreu a decadência porque entre a data da suspensão do contrato de trabalho e a instauração da ação de inquérito para apuração de falta grave é de no máximo de 30 dias conforme previsto no art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, o que não foi respeitado. Art. 853 CLT - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Súmula 403 STF. É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito? Que a adesão simples e pacifica a greve é um direito do grevista que não caracteriza falta grave e nem motivo justo para rescisão do contrato de trabalho do empregado conforme previsto na Súmula 316 do STF e art.6º, I, da Lei 7.783/89. Súmula 316 STF. A simples adesão à greve não constitui falta grave.
- Gleicimar e Rosane trabalham em uma indústria farmacêutica , sendo Gleicimar contratada como estagiária e Rosane, como aprendiz. Ambas assinaram contrato de 1 ano , tendo sido observadas todas as exigências legais. No 10º mês do contrato, ambas informaram aos respectivos superiores imediatos que engravidaram. Gleicimar e Rosane, ao serem desligadas ao final do contrato , foram orientadas por parentes e amigos que teriam estabilidade e, por isso, deveriam tomar alguma providência. Em razão disso, Gleicimar ajuizou reclamação trabalhista , na qual postulou a reintegração em virtude da gravidez, e teve a tutela de urgência deferida. Diante do caso narrado, das disposições legais e do entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Que tese jurídica você defenderia, como advogado(a) da sociedade empresária, em relação à estabilidade pleiteada por Gleicimar? Que Gleicimar não faz jus a estabilidade provisoria no emprego porque estagiário não forma vinculo de emprego com a empresa conforme previsto no art. 3º Lei nº 11.788/08,. Logo, indevido é o cabimento da estabilidade provisoria e da reintegraçao ao emprego da Gleicimar, pois não viola o art. 10, II, “b”, ADCT e Súmula 244, III, TST
Art. 10 ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto SÚMULA N.º 244 - GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. B) Que medida judicial você, como advogado(a) da sociedade empresária, adotaria para tentar reverter a tutela de urgência deferida em favor de Gleicimar? A medida a ser adotada seria a impetração de mandado de segurança porque não cabe recurso de imediato de decisão interlocutória na justiça do trabalho conforme previsto na Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. SÚMULA Nº 414 TST - MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. SÚMULA Nº 214 TST - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
- Cláudio é motorista de ônibus da Viação Ponto a Ponto Ltda. desde 20/03/2018. Nos últimos 3 meses , Cláudio, descumprindo deliberadamente cláusula específica do seu contrato de trabalho, passou a dirigir em alta velocidade , bem como a não respeitar sinais vermelhos , o que acarretou numerosas multas por infrações de trânsito. Cláudio foi notificado pela autoridade competente de que perdera a habilitação para dirigir veículos. A empresa consultou você, como advogado(a), sobre a medida que deveria adotar em relação ao contrato de Cláudio, considerando que não tem interesse em mantê-lo como empregado. A) Qual a orientação jurídica que você daria? Fundamente. Que o contrato de trabalho de Claudio deve ser rescindido por justa causa em razão da violação do art. 482, alinea m e h da CLT.
ao diurno, sem direito a adicional; em relação ao pedido de horas extras , negou a sua existência, apresentando os controles de ponto assinados pelo trabalhador, que contêm horários invariáveis de entrada e saída. O juiz concedeu prazo para manifestação acerca da defesa e documentos. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) À luz da defesa e dos documentos, que tese jurídica você apresentaria em relação ao pedido de adicional noturno? Justifique. Que a convenção coletiva de trabalho não pode suprimir o pagamento do adicional noturno tendo em vista a ilicitude do objeto conforme art.7º, IX, da CF e art.611-B, VI, CLT. Art. 7º CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 611-B CLT. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B) À luz da defesa e dos documentos, que tese jurídica você apresentaria em relação ao pedido de horas extras? Justifique. Que controles de pontos uniformes contendo horários invariáveis são invalidos como meio de prova, invertendo-se assim o ônus da prova que passa a ser da sociedade empresária conforme Súmula 338, inciso III, do TST. SUMULA Nº 338 TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
- A massa falida de Biscoitos da Serra Ltda. teve de romper os contratos de trabalho de todos os seus empregados quando da quebra judicial, porque o juízo estadual determinou o fechamento e lacre do estabelecimento principal e das filiais. Logo após, um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista postulando as verbas da extinção contratual , e, na sentença, o juiz condenou a massa falida ao pagamento de aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, da entrega das guias para saque do FGTS, dos formulários do seguro desemprego e das multas do Art. 467 e do Art. 477, ambos da CLT. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Há parcela(s) objeto da condenação que possa(m) ser questionada(s) em razão da condição de massa falida da ex- empregadora?
Sim, há. E tais parcelas são as penalidades e a multa dos artigos 467 e 477 da CLT, as quais não incidem sobre a massa falida em processo de falencia conforme previstos na Súmula 388 do TST. Art. 467 CLT. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Art. 477 CLT. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. SÚMULA Nº 388 TST - MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. B) Você é contratado(a) pela massa falida para interpor recurso contra a sentença, e este teve o seguimento negado , sob a alegação de deserção. Que medida jurídica você adotaria para tentar reverter essa decisão? A medida judicial a ser adotada seria a interposição de agravo de instrumento no prazo de 8 dias conforme art. 897, alínea b , da CLT. Art. 897 CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
- Ferdinando era estoquista em uma empresa multinacional havia 22 anos. O empregador, desejoso de reduzir seu quadro de funcionários, lançou, em outubro de 2018, um programa de demissão voluntária , com regras claras e objetivas, fixadas em acordo coletivo assinado com o sindicato de classe dos empregados. Diante do longo tempo trabalhado, a indenização adicional devida a Ferdinando era generosa. Assim, após refletir e conversar com sua família, ele aderiu ao PDV em questão, sem lançar ressalvas. Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir. A) Caso Ferdinando ajuizasse ação pleiteando horas extras após aderir ao PDV e receber a indenização correspondente, que tese jurídica você, contratado pela empresa para defendê-la em juízo, advogaria na contestação? Que a adesão sem ressalva ao PDV previsto em acordo coletivo de trabalho, confere quitação plena e irrevogavel em relação a todos os direitos decorrentes da relação empregaticia conforme art. 477-B da CLT. Art. 477-B CLT. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo
trabalhista a reivindicar? Fundamente. Sim. Carlos terá direito ao pagamento do adicional de transferencia com pagamento suplementar nunca inferior a 25% conforme art.469, § 3º, da CLT. Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 3o Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
- Gustavo era empregado de uma empresa , quando adoeceu gravemente. Afastado e em gozo de benefício previdenciário , o INSS o aposentou por invalidez. Contudo, dois anos após sua aposentadoria por invalidez, foi constatado, em perícia do respectivo órgão, que Gustavo havia recuperado sua capacidade de trabalho , estando curado, razão pela qual houve o retorno à função que ocupava antes do afastamento. Ocorre que, nesse ínterim, com cláusula expressa em contrato de trabalho dispondo que a contratação se dava em função da aposentadoria por invalidez de Gustavo , a qual poderia ser temporária , a empresa contratou Aroldo para as funções exercidas por Gustavo, tendo esclarecido acerca da interinidade do contrato. Com o retorno de Gustavo , Aroldo foi dispensado sem que lhe fosse paga qualquer indenização. Em razão disso, Aroldo ajuizou ação trabalhista em face da empresa, pleiteando indenização. A) Você foi contratado(a) para contestar o pedido de Aroldo. O que deverá alegar. Fundamente. Que Aroldo não tem direito a verba pleiteada, tendo em vista a existência de clausula contratual prevendo que a substituição temporária do empregado afastado em virtude de auxilio doença previdenciário ocorreria em razão de aposentadoria por invalidez conforme art. 475, § 2º, da CLT. Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 2o Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. B) Admitindo que o juiz tenha julgado procedente o pedido de Aroldo e que a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho após recurso, mantida inalterada após a oposição de embargos de declaração, que medida jurídica você poderá adotar para defender a empresa? Fundamente.
Deverá ser interposto recurso de revista no prazo de 8 dias ao TST, tendo em vista que a decisão (acordão) viola texto de lei federal conforme o Art. 896, “c”, da CLT. Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
- O gerente de uma rede de restaurantes ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras pelo excesso de jornada e por não ter pausa alimentar regular. Disse o ex-empregado na petição inicial que se ativava na extensa jornada de segunda-feira a sábado, das 8h às 22h, com intervalo de apenas 30 minutos para refeição; que ganhava salário mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e comandava a loja, tendo por atribuições fiscalizar o funcionamento da empresa e os funcionários, fazer a escala de férias dos empregados e negociar com fornecedores, além de abrir e fechar a loja (pois tinha a chave da porta e a senha do alarme). O maior salário entre os seus subordinados era de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Diante da situação retratada e dos ditames da CLT, responda aos itens a seguir. A) Caso você fosse contratado(a) pela empresa, que tese advogaria em juízo, em favor dela, contra o pedido de horas extras? Justifique. Que gerente não tem direito a horas extras porque exerce cargo de confiança conforme art.62, II, da CLT. Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial; B) Se, no dia e na hora designados para a audiência una, nenhuma das partes comparecer ou justificar sua ausência, de acordo com a CLT, o que ocorrerá com a reclamação trabalhista? Justifique. A reclamação trabalhista será arquivada e extinta sem resolução do mérito conforme art.844, da CLT. Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
- Vitor e Vitória trabalham como vigilantes na mesma agência do Banco Cifrão S.A. Ele é vigilante terceirizado e ela é vigilante contratada diretamente pelo banco. Ambos trabalham em escala de 12 x 36 horas , conforme acertado na convenção coletiva da categoria. De acordo com a situação apresentada e com os termos da CLT, responda aos itens a seguir. A) Os empregados citados integram a categoria dos bancários?
art.895, inciso I, da CLT. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
- Em determinada reclamação trabalhista, o autor, um ex- empregado, questionou o desconto mensal, a título de contribuição social, previsto na convenção coletiva de sua categoria, que vigorou no ano de 2018 e que foi juntada com a petição inicial. O reclamante manifestou seu entendimento de que essa cláusula normativa é abusiva e ilegal, devendo ser anulada e, consequentemente, devolvido o valor que lhe foi descontado. Ele requereu, no rol de pedidos, a nulidade da cláusula em comento e a devolução da subtração efetivada sob a rubrica “contribuição social”. Diante da situação retratada e dos ditames da CLT, responda aos itens a seguir. A) Qual o prazo máximo de vigência de uma convenção coletiva de trabalho? Uma convenção coletiva de trabalho tem prazo máximo de vigência de 2 anos conforme art.614, § 3º, da CLT. Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade B) Se a ação em questão fosse proposta exclusivamente contra a empresa, que tese processual você, contratado(a) pela empresa, deveria apresentar? Justifique. A tese a ser apresentada é a de que a participação dos sindicatos de classe na demanda, faz-se obrigatória como litisconsortes necessarios conforme art.611-A, § 5º, da CLT. Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8o da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.
- Frederico, piloto da aviação civil, após três anos de trabalho para a Empresa de Transportes Aéreos Voa Alto S/A ., foi dispensado sem receber parte das verbas rescisórias, as horas extras e a compensação orgânica. Além disso, foi dispensado dentro do último ano que antecede sua aposentadoria, o que é vedado por norma coletiva. Em razão disso, ajuizou ação em face do ex-empregador, tendo procurado e constituído você como
advogado(a) para todos esses atos. No dia designado para a audiência, para a qual havia requerido antecipação, Frederico não poderá comparecer, pois estará voando para a China, onde conseguiu um novo e rentável trabalho. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Considerando a necessidade de realização da audiência na data designada pelo juiz e sua condição na qualidade de advogado(a) do autor, qual a medida a ser adotada para evitar o adiamento/arquivamento da audiência? O autor (reclamante), em razão da impossibilidade devidamente comprovada de comparecimento á audiência, poderá fazer-se representar por empregado que pertença a mesma categoria profissional ou por seu sindicato, desde que formulado o requerimento nos termos do Art. 843, § 2º, da CLT, Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. § 2o Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. B) Considerando tratar-se de piloto da aviação civil, qual o instituto justrabalhista que corresponde aos períodos em que Frederico fica no aeroporto aguardando para, eventualmente, render outra tripulação? Justifique. Trata-se do instituto da reserva ou prontidão conforme art.44 da Lei nº 13.475/17 e arrt. 244, § 3º, da CLT. Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada § 3o Considera-se “prontidão” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário- hora normal.
- Lucas trabalhou em uma rede de restaurantes localizada em determinado Estado da Federação. A sociedade empresária possui 60 empregados , divididos em dez lojas localizadas em municípios diferentes , sendo que cada unidade possui seis empregados. Após ser dispensado sem justa causa, Lucas ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras , afirmando que cumpria extensa jornada de segunda-feira a sábado, das 7h às 21h, com intervalo de 20 minutos para refeição. Em contestação , a ex-empregadora negou a jornada dita na petição inicial, afirmando que a labuta respeitava o módulo
justa causa , com o consequente pagamento das verbas como se a dispensa tivesse sido feita sem justa causa. Distribuída a demanda em 30/01/2018 , foi designada audiência para o dia 10/04/2018. Na hora designada as partes foram apregoadas e sentaram-se à mesa de audiências. O juiz indagou do preposto qual era a sua relação com a construtora, tendo ele dito que era um terceirizado da empresa que cuidava da parte de limpeza e conservação. O juiz pediu a CTPS do preposto, constatando que ela fora assinada pela Limpa Tudo Serviços Terceirizados Ltda. Com essa informação, o advogado de Paulo requereu a aplicação da revelia , porque a empresa era uma sociedade anônima e não estaria regularmente representada por um empregado. Diante da situação retratada e do comando legal vigente, responda às indagações a seguir. A) Na qualidade de advogado(a) da construtora, que argumentação jurídica você apresentaria em relação ao requerimento do autor? Justifique. Que o preposto não precisa ser empregado, mas conhecedor dos fatos, independentemente do porte da empresa conforme art.843, paragrafo 3º, da CLT. Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
- Uma sociedade empresária do ramo de confecções publicou um anúncio em jornal de grande circulação informando que admitiria vários profissionais para o seu quadro de funcionários , a título de contrato de experiência , desde que comprovada a seguinte exigência profissional : para costureiras , experiência comprovada de cinco meses na função; para estoquistas , experiência comprovada de um ano na função; para auxiliar de serviços gerais , experiência comprovada de dois meses na função; e para administradores, experiência mínima de dois anos na função. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, responda aos itens a seguir. A) A exigência em relação aos estoquistas é válida? Justifique. A exigência de experiência de 1 ano para estoquista é inválida, tendo em vista que para fins de contratação, o empregador não poderá exigir comprovação de experiência superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade conforme art. 442-A da CLT. Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. B) Informe o prazo máximo admissível no contrato de experiência. O prazo máximo de vigência do contrato de experiência é de 90 dias conforme art.445, parágrafo único, da CLT.
Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias
- Rafael , um ano e meio após ser dispensado , ajuizou ação trabalhista em face do empregador , pretendendo horas extras. No dia da audiência , ele, injustificadamente, não compareceu. Um ano depois dessa data, Rafael ajuizou nova ação , com pedido de horas extras e adicional de periculosidade. A audiência foi designada para dois meses depois. Novamente, de forma injustificada, Rafael não compareceu. Quinze dias após, ele ajuizou, mais uma vez, a mesma ação. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da ré, responda aos itens a seguir. A) Além de apresentar defesa quanto ao mérito propriamente dito dos pedidos, o que você deverá alegar na melhor defesa de seu cliente? Justifique. Deverá ser alegado a prescrição do pedido de adicional de periculosidade, pois a primeira demanda interrompeu o curso do prazo prescricional apenas do pedido de horas extras conforme Súmula 268 do TST e art. 11, § 3º, da CLT. SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. B) Indique o fenômeno jurídico processual ocorrido a partir do arquivamento da segunda ação e esclareça se é possível o ajuizamento da terceira ação na forma realizada. Justifique. O fenômeno jurídico é a perempção. Não será possível o ajuizamento de uma terceira ação porque em razão da perempção, deverá aguardar o prazo de 6 meses para movê-la conforme art. 732 da CLT. Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
- Renato foi contratado no dia 27 de janeiro de 2018 como operador de caixa em um supermercado. Quando da admissão, o empregado recebeu o uniforme da sociedade empresária , sendo que, na camisa , havia a logomarca de dois parceiros comerciais do
Que Ramiro tem direito ao pagamento dos 20 minutos do intervalo com acréscimo de 50% conforme art. 71, § 4º, da CLT. Art.71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. B) Qual é a natureza jurídica do pagamento do intervalo suprimido de Ramiro? Justifique. O pagamento do intervalo suprimido é de natureza indenizatória conforme art. 71 § 4º, da CLT.
- Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
- O juiz , em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução , determinou que a sociedade empresária executada apresentasse os cálculos de liquidação , o que foi feito. A seguir, o magistrado abriu vista desses cálculos ao exequente , que não se manifestou. O valor apresentado pela sociedade empresária foi então homologado , e ela foi intimada a depositar a quantia , o que foi feito. No dia seguinte à garantia do juízo , o exequente apresentou impugnação de credor , apontando falhas nas contas trazidas pela sociedade empresária. Como advogado(a) da sociedade empresária, de acordo com a previsão contida na CLT, responda aos itens a seguir. A) Que matéria processual você alegaria em contestação à impugnação de credor? Que ocorreu preclusão da matéria conforme art. 879, § 2º, da CLT. Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. B) Caso o juiz julgasse procedente a impugnação de credor, você interpusesse agravo de petição no prazo legal e ele tivesse o seguimento negado, que medida deveria ser adotada? A medida a ser adotada seria a interposição de agravo de instrumento no prazo de 8 dias conforme art. 897, alínea b, da CLT. Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
- Um supermercado contratou , por escrito, uma empresa de reformas e construções para ampliar o refeitório no qual os seus funcionários se alimentam, para, assim, dar-lhes maior conforto e segurança. A obra demorou dois meses. Tempos depois, em agosto de 2017 , o supermercado recebeu a citação para uma demanda, pois um dos pedreiros que trabalhou na obra em questão postulou o pagamento de horas extras da empresa de reformas, com responsabilidade subsidiária do supermercado. Diante dessa situação e considerando que você foi contratado(a) para zelar pelos interesses do supermercado em juízo, responda às indagações a seguir. A) Informe que tese jurídica você defenderia em favor do seu cliente para tentar evitar a condenação. Que é indevido o pedido, tendo em vista que no contrato de empreitada, o dono da obra não responde de forma solidaria ou subsidiaria conforme OJ 191 do TST. OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. B) Se, na ação, houvesse também pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado na obra, que preliminar você, por cautela, suscitaria? A preliminar a ser suscitada, seria a de incompetencia absoluta da justiça do trabalho para recolhimento do INSS, conforme Súmula Vinculante 53 do STF, Súmula 368, inciso I, do TST e art. 114, VIII, da CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
