Baixe Conceito e Caracterização de Serviços Públicos: Concessão, Delegação e Titularidade e outras Exercícios em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity!
QUESTÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
Profa. Iana Almeida
I - ESTILO FCC
1 - Q444474 (Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação;)
O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que: a) a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado. b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão. c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares. d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução. e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.
2 - Q409200 (Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios;)
Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do princípio da a) continuidade. b) modicidade. c) universalidade. d) mutabilidade. e) cortesia.
3 - Q435937 (Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios;) O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede a) o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço. b) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução. c) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente. d) a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente. e) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.
4 - Q411589 (Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão;) Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há a) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto. b) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público. c) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo- se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário. d) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público. e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo
concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.
5 - Q241320 (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Contratos administrativos;)
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome. b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa. c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome. d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa. e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.
6 - Q222109 (Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão;)
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público. b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.
c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo. e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
7 - Q216401 (Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação;) Os serviços públicos a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios. b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação. d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica. e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.
8 - Q215004 (Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação;)
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos. b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli. c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi. d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos. e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.
III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.
Considerando tais afirmações, a) está correto o que se afirma somente em I. b) está correto o que se afirma somente em II. c) está correto o que se afirma somente em III. d) está correto o que se afirma somente em I e II. e) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.
15 - Q50157 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação; )
Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que a) toda atividade de interesse público é serviço público. b) a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão. c) o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público. d) a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente. e) o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.
GABARITOS
1 - B 2 - E 3 - D 4 - C 5 - B 6 - E 7 - C 8 - C
9 - C 10 - A 11 - B 12 - D 13 - D 14 - E 15 - D
II - ESTILO CESPE
1 - Q432999 ( Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios; )
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente. ( ) Certo ( ) Errado
2 - Q433000 ( Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; ) Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente. ( ) Certo ( ) Errado
3 - Q433001 ( Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios; ) Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água. ( ) Certo ( ) Errado
4 - Q433002 ( Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Princípios; ) Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário. ( ) Certo ( ) Errado
5 - Q353150 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação; ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público
( ) Certo ( ) Errado
6 - Q350414 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; ) Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
( ) Certo ( ) Errado
7 - Q350415 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação; ) Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
( ) Certo ( ) Errado
8 - Q337428 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação; ) Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, tais
como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo.
( ) Certo ( ) Errado
9 - Q433443 ( Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; ) Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.
( ) Certo ( ) Errado
10 - Q433444 ( Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; )
Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte. Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.
( ) Certo ( ) Errado
11 - Q433445 ( Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; )
Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995. Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão.
( ) Certo ( ) Errado
como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
( ) Certo ( ) Errado
19 - Q322544 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação; ) Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
20 - Q281093 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; ) No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
01 - E 02 - E 03 - E 0 4 - C 05 - C 06 - E 0 7 - E
8 - E 9 - C 10 - C 11 - E 12 - E 13 - C 14 - E
15 - C 16 - C 17 - C 18 - E 19 - E 20 - C
