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Leandro Matsumota

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QUESTÕES DE

DIREITO

ADMINISTRATIVO

1ª e 2ª FASES DA OAB

Sumário

• 1. Questões – Exame de Ordem 1ª Fase,
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
  • AGENTES PÚBLICOS,
  • ATOS ADMINISTRATIVOS,
  • BENS PÚBLICOS,
  • CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
  • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
  • FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO,
  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA,
  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO,
  • LICITAÇÕES,
  • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA,
  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO,
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO,
  • SERVIÇOS PÚBLICOS,
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
• 2. Questões – Exame de Ordem 2ª fase ,
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
  • BENS PÚBLICOS,
  • ATOS ADMINISTRATIVOS,
  • CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
  • AGENTES PÚBLICOS,
  • LICITAÇÕES,
  • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA,
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
  • SERVIÇOS PÚBLICOS,
  • DESAPROPRIAÇÃO,

4 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA B) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração. C) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União. D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal. Gabarito **B

4. (Exame VII)** Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta. A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior re- gistro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência. B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei especifica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei au- torizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos re- gistrados no respectivo registro como condição de sua existência. Gabarito **C
5. (Exame VI)** Quatro munícipes celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto. B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado. C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967. D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável. Gabarito B

• DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | **1ª Fase 5

6. (Exame V)** A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. B) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. C) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. D) não possuem cargos nem funções. Gabarito **B
7. (Exame IV)** A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniên- cia e oportunidade. D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo. Gabarito **A
8. (Exame IV)** A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais con- sórcios públicos, assinale a alternativa correta. A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Gabarito **D
9. (Exame 2010.3)** É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

• DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 7 D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo. Gabarito **D

12. (Exame XXIII** ) O Estado “Alfa”, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Admi- nistração Indireta, assinale a afirmativa correta. A) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será neces- sária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. B) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empre- gos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos es- tabelecidos na Constituição da República. C) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade admi- nistrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos re- cursos do Estado “Alfa” para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. D) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concur- so público para a seleção de pessoal. Gabarito **C
13. (Exame XXI)** Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da ex- ploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão adminis- trativa. B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado. C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patroci- nada. D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito priva- do.

8 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA Gabarito **C

14. (Exame XVIII)** O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta. A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição. B) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica. C) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público. D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica. Gabarito **B
15. (Exame XVII)** O Governador do Estado “Y” criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Pre- sidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a in- vestir no Estado”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, subs- tituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo. B) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual. C) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo. D) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade. Gabarito **A
16. (Exame XVII)** Após autorização em lei, o Estado “X” constituiu empresa pública para atu- ação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado con- curso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta. A) Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

10 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 19) (Exame XXV) A organização religiosa “Tenhafé”, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa “Tenhafé”, assinale a afirmativa correta. A) Por ser uma organização religiosa, “Tenhafé” não poderá receber verbas da União. B) A transferência de verbas da União para a organização religiosa “Tenhafé” somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência. C) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa “Tenha- fé” deverá qualificar-se como OS ou OSCIP. D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa “Tenhafé” poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração. Gabarito **D

20. (Exame XXVII)** No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa cor- reta. A) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante per- maneça em propriedade da União. B) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro compe- tente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei. C) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas. D) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade adminis- trativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação. Gabarito A

• DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 11

AGENTES PÚBLICOS

01) (Exame XI) Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que A) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação. B) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação. C) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação. D) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não rece- ba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral. Gabarito **D

2. (Unificado XI)** Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respon- deu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. A) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor. B) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário. C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal. D) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Públi- co, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração. Gabarito **A
3. (Unificado XI)** As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de car- go público, à exceção de uma. Assinale-a. A) Falecimento. B) Promoção. C) Aposentadoria. D) Licença para trato de interesse particular.

• DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | **1ª Fase 13

6. (Unificado VI)** O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 con- diciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que A) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e clas- sificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação. B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação. C) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação. D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classifi- cados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomea- ção dentro do prazo de validade do concurso. Gabarito **D
7. (2010.3)** São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setentanos de idade. B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulso- riamente. C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. D) delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em con- curso. Gabarito **C
8. (2010.3)** Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter fica- do provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

14 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a ad- ministração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada. Gabarito **B

9. (2010.2)** Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbi- dade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 9.784/1998. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave. B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente. C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente. D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente. Gabarito **B
10. (2010.2)** Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de car- gos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatro- centos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta. A) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação. B) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido. C) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.

16 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administra- tivo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. A) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar. B) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal. C) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal. D) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo dis- ciplinar instaurado contra Ricardo. Gabarito **D

14. (Exame XXI)** O Município “Beta” verificou grave comprometimento dos serviços de edu- cação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licen- ça-maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. A) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público. B) O Município “Beta” somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento. C) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apre- sentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público. D) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível. Gabarito **C
15. (Exame XXI)** João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrati- vo do Estado “Alfa”. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 17 A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é apli- cável aos servidores públicos. B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo. C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida. D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única. Gabarito **C

16. (Exame XX)** Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município “Beta” há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento pro- fissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. A) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsí- dio do prefeito do município “Beta”. B) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsí- dio pago aos vereadores de “Beta”. C) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório. D) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88. Gabarito **A
17. (Exame XX)** Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal, descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• DE 250 QUESTÕES DA OAB (1ª E 2ª FASES) | 1ª Fase 19 B) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera pre- juízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase. C) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusu- las ambíguas. D) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos. Gabarito **A

20. (Exame XXVI)** Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penali- dade de suspensão de 5 (cinco) dias. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão. B) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada. C) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele cometa, nesse período, nova infração disciplinar. Gabarito **B
21. (Exame XV)** Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para inves- tidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar. B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação. C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República. D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado. Gabarito C

20 Material complementar ao livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO | LEANDRO MATSUMOTA 22) (Exame XIV) Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença que o impos- sibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de A) reintegração. B) reversão. C) aproveitamento. D) readaptação. Gabarito **C

23. (Exame XXV)** Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia auto- rização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicân- cia foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspen- são; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar. B) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência. C) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias. D) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, po- dendo ser aplicada após sindicância. Gabarito **C
24. (Exame XXV)** João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. De- pois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satis- fez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta. A) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.