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www.tiparafiscos.com.br Prof. Almeida Júnior Bateria 01 - LAI 01 (CESPE/Analista/MPE CE/2020) Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item. Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado. Errado. Segundo a LAI, Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável ; Assim, a questão tentou confundir o conceito de informação pessoal com informação sigilosa.
- (CESPE/Analista/MPE CE/2020) Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso. Certo. É o que consta no Art. 21 parágrafo único. Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- (CESPE/Analista/SLU DF/2019) Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis. Certo. É o que consta no Art 6º da LAI, Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis , assegurar a: I - gestão transparente da informação , propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias , as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Note envolve a administração indireta de todos os entes federativos.
- (CESPE/Analista/SLU DF/2019) Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas no respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores. Certo. Vejamos o que diz a LAI, Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos , a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
- (CESPE/Analista/SLU DF/2019) Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior. Errado. O recurso não é para a mesma autoridade. É para a autoridade superior Vejamos o que afirma a LAI, Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa. Certo. Está no Art 34 da LAI. Vejamos. Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais , cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
- (CESPE/Analista/TCE-RO/2019) A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o a) vereador. b) governador de estado. c) comandante do Exército. d) prefeito de município. e) deputado federal. LETRA C Vejamos o que dispõe a LAI, Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (Regulamento) I - no grau de ultrassecreto , das seguintes autoridades: a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
- (CESPE/ACE/TCE-RO/20 19 ) De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação a) os registros administrativos de qualquer ente dos três Poderes com potencial de informar o processo de políticas públicas, independentemente de seu meio, suporte ou formato. b) os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. c) a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato. d) as estatísticas de acesso a sítios oficiais do governo que fazem parte da estratégia de governo eletrônico. e) os diálogos registrados por qualquer meio de comunicação e viabilizados por qualquer tipo de tecnologia da informação. LETRA B. As definições da LAI são dadas no Art 4º. Vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- (CESPE/TMCI/Pref João Pessoa/2018) De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas. Certo. A resposta está no Art 7º da LAI. Vejamos: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [..] VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas , projetos e ações dos órgãos e entidades públicas , bem como metas e indicadores propostos
- (CESPE/TMCI/Pref João Pessoa/2018) De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item. O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Errado.
A resposta está no Art 7º da LAI. Vejamos: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VII - informação relativa: b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- (CESPE/ACP/TCE-PB/2018)No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011. a) É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos. b) O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias. c) Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso. d) Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação. e) É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso. LETRA A. Vejamos o que fiz a LAI, Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
e) É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso. Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- (CESPE/AJ/STM/2018) Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue. A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas. Certo. Fundamentos no Art 1 º e Art 8 º. Vejamos. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público ; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- (CESPE/TJ/STM/2018) Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue. Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento. Errado. É para a autoridade hierarquicamente superior. Vejamos o que diz a LAI. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- (CESPE/ABIN/2018) Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura. Certo. É o que consta na LAI. Vejamos. Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente , em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
- (CESPE/OTI/ABIN/2018) Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos. Errado. A questão faliu em 10 anos para secreta. Os prazos são: Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; Secreta: 15 (quinze) anos ; Reservada: 5 (cinco) anos.
- (CESPE/OTI/ABIN/2018) Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau de sigilo de determinada informação, deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o critério mais restritivo possível, como garantia de segurança. Errado. O critério é o MENOS restritivo Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
[...]
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível , considerados:[..] I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
- (CEBRASPE/OTI/ABIN/2018) Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue. A classificação de informação da administração pública federal no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente e do vice- presidente da República. Errado. Não é exclusiva. Segundo a LAI, Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (Regulamento) I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção , a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
- (CESPE/AI/ABIN/2018) Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. A classificação de uma informação como secreta é de competência indelegável do titular de autarquia federal. Errado. Para ultrassecreto e secreto pode ser delegada. Vejamos o que diz a LAI, Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (Regulamento) I - no grau de ultrassecreto , das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto , das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. § 1º A competência prevista nos incisos I e II , no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela
autoridade responsável a agente público , inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
- (CESPE/ Aux Inst/IPHAN/2018) Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação. Errado. Não há necessidade de motivação. Vejamos o que diz a LAI, Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- (CESPE/Analista/IPHAN/2018) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
