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Questões:
1.Assinale a única alternativa errada:
(A) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
(B) O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
(C) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
(D) O advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
2. Assinale a única alternativa errada:
(A) O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
(B) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
(C) O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.
(D) O advogado, quando intimado a depor em juízo sobre fato que tenha conhecimento em razão do seu exercício profissional, está obrigado a dizer a verdade, como qualquer outra testemunha, sob pena de praticar crime contra a administração da justiça, podendo ser punido com pena de detenção e multa.
3. Assinale a única alternativa errada:
(A) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
(B) É de competência do Tribunal de Ética e Disciplina o de mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
(C) Somente o plenário do Conselho Seccional da OAB é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional e para responder consultas sobre o exercício profissional do advogado.
(D) O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é competente para mediar e conciliar questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados.
4. Assinale a única alternativa errada:
(A) O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
(B) A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.
(C) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender notificação.
(D) O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. O advogado acusado pode abrir mão desse sigilo e autorizar a OAB a torna-lo público.
5. Assinale a única alternativa errada:
(A) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
(B) Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
(C) Todos os recursos em processos da OAB têm efeito apenas devolutivo, mesmo quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
(D) Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso contra decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o
(C) O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) Seccionais da OAB existentes no país.
(D) O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em Estado brasileiro onde comprove que atue mais de cinco causas por ano.
9. Assinale a única alternativa errada:
(A) As anuidades previstas no Regulamento Geral da OAB impostas aos advogados e estagiários, serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecido pagamentos em cotas periódicas.
(B) As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: I. quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; II. Cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural; III. Vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.
(C) O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.
(D) As contas do Conselho Seccional são analisadas para aprovação ou não exclusivamente pelo plenário do Conselho Federal da OAB.
10. Assinale a única alternativa errada:
(A) O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
(B) É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
(C) A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
(D) Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
DIREITO CIVIL /PROCESSO CIVIL
Nas questões 11 a 30 assinale apenas a alternativa INCORRETA
- Em tema de contratos:
a) o novo Código Civil brasileiro acolheu o instituto da lesão enorme que não tem correspondente no Código revogado;
b) a onerosidade excessiva das prestações, com vantagem para uma das partes, em contrato de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevistos, permite ao devedor postular em juízo a resolução do contrato. Os efeitos da sentença, preponderantemente constitutivos, retroagirão à data dos acontecimentos indicados na causa de pedir;
c) a exceção de contrato não cumprido, que se aplica aos contratos bilaterais, permite que a parte a quem incumbe prestar em primeiro lugar apresente recusa se a outra parte tiver sofrido, após concluída a avença, diminuição de seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidoso o adimplemento de sua obrigação;
d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
12. Relativamente a sociedades :
a) o Código Civil abandonou a tradicional referência a sociedades comerciais e sociedades civis para acolher o conceito de sociedades empresárias e sociedades simples;
b) as sociedades anônimas são sempre sociedades empresárias; as cooperativas são sociedades simples;
c) são sociedades personificadas as em nome coletivo, as em comandita simples e as em conta de participação;
d) nas sociedades simples, são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
d) pelo contrato estimatório, o consignante entrega ao consignatário um bem imóvel, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, em certo prazo, restituir a coisa consignada.
16. Ainda em tema de contratos:
a) o empréstimo de coisas fungíveis ou empréstimo de consumo, transfere a propriedade da coisa emprestada ao mutuário;
b) o contrato de depósito voluntário não exige forma expressa, provando-se por escrito, por testemunhas, ou por qualquer outro meio moralmente legítimo;
c) sendo certo que o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos de mesmo gênero, qualidade e quantidade, regula-se pelas regras acerca do mútuo, então é correto afirmar que quem faz depósito de dinheiro, em sua conta-corrente, numa instituição financeira, deixa de ser proprietário do dinheiro que depositou e assume a condição de mero credor dessa instituição;
d) o comodato é o empréstimo gratuito de coisa infungível que se perfaz com a tradição do objeto.
17. Relativamente ao Direito das Coisas:
a) o novo Código Civil proibiu a constituição de enfiteuse, ressalvada a de terrenos de marinha que se rege por lei específica;
b) extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passará a ter propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, ressalvado, em todo caso, o direito do superficiário à indenização;
c) o direito de propriedade pode ser limitado por normas de ordem pública;
d) a propriedade imóvel adquire-se por usucapião, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis e por acessão
18. Em tema de penhor:
a) títulos de crédito, em decorrência de suas características de autonomia e literalidade, não podem ser objeto de penhor;
b) o credor pignoratício tem direito de promover a execução judicial ou a venda amigável da coisa empenhada, se a tanto autorizado pelo contrato ou pelo devedor, mediante procuração;
c) o penhor agrícola pode recair sobre colheita pendente ou ainda em via de formação;
d) tomado o penhor legal, é necessário que o credor requeria, ato contínuo, sua homologação judicial, na forma prevista no Livro III do Código de Processo Civil.
19. Relativamente a Direito de Família:
a) a idade núbil para homem e mulher é 16 (dezesseis) anos;
b) é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
c) a sentença de separação judicial importa a separação de corpos mas não, necessariamente, a partilha de bem;
d) o prazo para intentar a anulação de casamento sempre tem natureza decadencial.
20. Ainda em tema de Direito de Família:
a) o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é inalterável e irrevogável;
b) o pacto antenupcial será feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade;
c) no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;
d) as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
21. Em tema de intervenção de terceiros:
a) a nomeação à autoria compete exclusivamente ao réu que pretende sua extromissão do processo, e que responderá por perdas e danos se não a exercer quando tiver o dever de fazê-lo;
b) a denunciação da lide, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu, pode
a) segundo a lei processual civil, tanto pode ser considerado intérprete aquele incumbido de verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecem o idioma nacional como o incumbido de traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir a sua vontade por escrito;
b) quem estiver funcionando como perito não pode atuar, no mesmo processo, como intérprete;
c) os peritos serão escolhidos dentre profissionais de nível universitário, salvo se não os houver na localidade em que tramita o processo;
d) o perito e os assistentes técnicos podem escusar-se, alegando motivo legítimo, ou ser recusados por impedimento ou suspeição.
25. Relativamente às regras de competência:
a) a expressão competência funcional concerne à divisão da atividade jurisdicional entre magistrados, dentre de um mesmo processo;
b) a competência em razão da matéria é sempre uma hipótese de competência absoluta;
c) a competência em razão do valor é sempre uma hipótese de competência relativa;
d) a competência da autoridade judiciária brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil exclui a de qualquer outra autoridade judiciária.
26. Em matéria de exceção:
a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;
b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;
c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção; mas não pode apreciar de ofício a compensação, por se tratar de exceção;
d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo.
27. Relativamente às tutelas de urgência:
a) o risco da tardividade e o risco da infrutuosidade não foram considerados como fator de discrímen para a regulação da tutela antecipada e da tutela cautelar;
b) a antecipação de tutela pode se basear num juízo de evidência e não num risco de tardividade;
c) cessa a eficácia da medida liminar se o requerente não propuser a ação principal no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação, se tiver sido concedida em procedimento preparatório;
d) na tutela cautelar, regra geral, a cognição do magistrado não é exauriente.
28. Em matéria probatória:
a) sobre valoração da prova, o direito processual civil brasileiro adota, preponderantemente, o princípio do livre convencimento motivado, também conhecido como princípio da persuasão racional;
b) o magistrado tem ampla disponibilidade sobre os meios de prova, não se limitando à provocação das partes; não assim no que concerne às fontes de prova, por força da incidência do princípio dispositivo;
c) não vale como confissão a admissão, mesmo se feita perante o juiz da causa, de fatos relativos a direitos indisponíveis;
d) a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, destinando-se a substituí-la, e sua realização pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
29. Em sede de recursos:
a) a doutrina e a jurisprudência vêm acatando, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a existência do efeito expansivo (que, a rigor, é efeito do julgamento do recurso) que atinge atos processuais praticados posteriormente à decisão recorrida e que não foram, por isso mesmo, objeto de impugnação;
b) os embargos de divergência, segundo o Código de Processo Civil, somente cabem em recurso especial e em recurso extraordinário;
c) Ao recurso adesivo, que é subordinado ao processo principal, devem ser aplicadas as mesmas regras relativas ao recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Porque subordinado, não será conhecido se houver desistência do recurso principal; se, entretanto, o principal for
d) tipicidade;
33. Remição penal:
a) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado poder remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho;
b) é a possibilidade de quitar todos os débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora;
c) é a concessão do cumprimento de pena no regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais;
d) é a possibilidade de se cumprir a pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço da mesma, em regime fechado.
34. No crime continuado:
a) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;
b) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço a dois terços;
c) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade;
d) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.
35. Não beneficia o sujeito ativo, sendo considerado penalmente irrelevante o erro:
a) essencial e vencível;
b) essencial e escusável;
c) essencial culpável;
d) acidental.
36. O denominado objeto material impróprio faz surgir a figura do(a):
a) erro sucessivo;
b) quase-crime;
c) tentativa branca;
d) arrependimento eficaz.
37. Por iter criminis compreende-se o conjunto de :
a) atos de execução do delito;
b) atos preparatórios antecedentes ao delito;
c) atos de consumação do delito;
d) fases pelas quais passa o delito.
38. O inquérito policial nos crimes de tóxicos deverá ser concluído e:
a) no prazo de 10 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 30 dias, em se tratando de indiciado solto, prorrogáveis por igual período;
b) no prazo de 5 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 15 dias, em se tratando de indiciado solto;
c) no prazo de 15 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 45 dias, em se tratando de indiciado solto, prorrogáveis por igual período;
d) no prazo de 15 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 30 dias, em se tratando de indiciado solto, podendo ser duplicado por igual período.
39. No tocante aos prazos processuais penais marque a alternativa incorreta:
a) todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se
43. O habeas corpus:
a) pode ser impetrado concomitantemente ao recurso previsto em lei, sendo evidente a coação ilegal;
b) é ação de natureza constitucional, destinada a proteger qualquer direito do acusado em processo penal;
c) não pode ser impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
d) pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que possua capacidade postulatória.
44. No tocante à prisão em flagrante delito, assinale a única alternativa correta:
a) qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;
b) qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais e os respectivos agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;
c) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Deverá, contudo, incontinenti fazer a entrega do preso à autoridade policial competente;
d) a autoridade policial e seus agentes poderão prender que quer que seja encontrado em flagrante delito e, incontinenti, deverão fazer a comunicação ao juiz, que relaxará a prisão, desde que a considere ilegal.
45. Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:
a) a prisão preventiva pode ser decretada contra a testemunha que, regularmente intimada, não comparece ao depoimento perante a autoridade judiciária;
b) é nula a prisão em flagrante realizada 24 horas após o crime;
c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação de sua prisão preventiva;
d) a prisão temporária pode ser decretada por até 81 dias, relativamente a crime de homicídio doloso qualificado.
46. Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que:
a) Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego;
b) Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função;
c) Em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço;
d) Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos.
47. A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a. exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;
b. os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;
c. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
d. as ações acidentárias em desfavor do INSS.
48. Conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Constituição federal, sobre o Aviso prévio é possível afirmar:
a. É de no mínimo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;
b. É de no máximo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;
c. O disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88 é auto-aplicável, sendo as férias de no máximo 30 dias;
d. Não cabe aviso prévio antes do empregado completar 12 (doze) meses de serviço.
c. depende de provocação da parte interessada ou da administração pública;
d. poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
52. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
b. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;
c. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
d. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
53. O artigo 462 do CPC tem a seguinte redação: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
a. o artigo 462 do CPC não tem aplicação no processo do trabalho;
b. Aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho, somente na primeira instância;
c. É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista;
d. É aplicável, mediante requerimento, aos processos em curso somente nas instâncias ordinárias.
54. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência:
a. Gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho;
b. Gera presunção relativa da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
c. Gera presunção absoluta, se requerida pela parte;
d. Gera presunção relativa da jornada de trabalho e não pode ser elidida por prova em contrário.
55. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência:
a. da Justiça federal
b. da Justiça comum dos estados
c. originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;
d. da Justiça do Trabalho.
Direito Administrativo
56. A Emenda Constitucional no 45, de 2004, acrescentou o seguinte inciso no art. 5o da Constituição: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, restou explicitado o princípio, antes implícito no Texto Maior, do(a):
a. devido processo legal substantivo
b. finalidade
