PSICOLOGIA JURIDICA NO BRASIL, Manuais, Projetos, Pesquisas de Psicologia

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃ O LATO SENSU

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO FAVENI

A PSICOLOGIA JURÍDICA E A AÇÃO DO PSICÓLOGO

JURÍDICO

JOSÉ MARCILIO MENDES DA SILVA

Venda Nova do Imigrante - ES 2018

Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu em Psicologia Jurídica apresentado a Faculdade Venda Nova do Imigrante Faveni núcleo de pós-graduação e Extensão.

A psicologia nunca poderá dizer a verdade sobre a loucura, pois é a loucura que detém a verdade da psicologia.

Michel Foucault

RESUMO

Este artigo possui como objetivo geral, inicialmente conceituar a Psicologia Jurídica, apresentar algumas considerações sobre o desenvolvimento da mesma no Brasil e posteriormente algumas práticas do profissional de psicologia neste contexto. Os objetivos específicos são identificar a Psicologia Jurídica como área de atuação profissional e descrever alguns aspectos da atuação do Psicólogo nos principais campos de atuação no âmbito jurídico. O presente artigo se refere a uma pesquisa bibliográfica, os materiais utilizados foram em sua maioria artigos e livros para compor a discussão teórica. Considera-se que a importância deste artigo é contribuir para que a discussão do tema seja ampliada no meio acadêmico. Conclui-se que apesar dos objetivos terem sido alcançados a temática carece de mais produções, de mais discussão no meio acadêmico devido o trabalho da psicologia em sua interface com o direito está em constante atualização e desenvolvimento.

Palavras-chave: Psicologia Jurídica. Atuação do Psicólogo. Psicologia Jurídica no Brasil.

ABSTRACT

This article has as its general objective, at first conceptualize the Juridical Psychology, introduce some considerations about the development of it in Brazil and some practices of the psychology professional in its context. The specific objetives are indeitify Juridical Psychology as an area of professional performance and describe some aspects of the Psychologist performance in the main fields of juridical activity. This article refers to a bibliographic research, the materials used were mostly articles and books to compose the theoretical discussion. It is considered that the the importance of this article is to contribue to the expansion of the topic discussion in academia. It concludes that although the objectives have been achieved the issue needs more productions, more discussion in the academia because the work of psychology in its interface with the law is constantly updating and development.

Key-words: Juridical Psychology. Psychologist Performance. Juridical Psychology in Brazil.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico se refere a uma pesquisa bibliográfica, que possui como tema Psicologia Jurídica e a ação do psicólogo nesta área. Ao longo deste artigo busco identificar a Psicologia Jurídica como área de atuação, discorro sobre alguns momentos da história desta no Brasil, menciono as ramificações desta área e a atuação do psicólogo no contexto jurídico, para isso serão utilizados como referenciais teóricos livros e artigos referentes a temática. Diante disso, este trabalho possui como objetivo geral, inicialmente conceituar a Psicologia Jurídica, apresentar algumas considerações sobre o desenvolvimento da mesma no Brasil e posteriormente algumas práticas do profissional de psicologia neste contexto. Os objetivos específicos são: identificar a Psicologia Jurídica como área de atuação profissional e descrever alguns aspectos da atuação do Psicólogo nos principais campos de atuação no âmbito jurídico. É importante ressaltar que o foco deste trabalho é trabalhar como essa área de atuação se constitui no Brasil. A principal justificativa para a escolha desta temática foi o interesse despertado após participar de alguns cursos nesta área e depois realizar a disciplina de Psicologia Jurídica no curso de graduação de Psicologia, onde foi possível iniciar os estudos de maneira mais ampla sobre esta área que é uma interface da Psicologia e do Direito, assim instigando ainda mais o interesse pelo tema. Considera-se que a importância deste trabalho é contribuir para que a discussão do tema seja ampliada no meio acadêmico, para isso ao longo deste trabalho são apresentadas as atribuições práticas do psicólogo no contexto jurídico e esta área de especialização da Psicologia, que é a Psicologia Jurídica, uma área que segundo alguns autores é considerada relativamente nova e que está em crescente desenvolvimento e mesmo no âmbito acadêmico há pouca discussão sobre ela, como será abordado ao longo deste trabalho. Para que este trabalho fosse realizado de forma adequada, atendendo aquilo a que se propunha, utilizou- se como principal critério, de acordo com o tipo de pesquisa adotado, a leitura em sua maioria de artigos e

alguns livros para, posteriormente realizar uma seleção de qual material se adequasse aos objetivos da pesquisa em questão.

2. identificando a psicologia jurídica como área de atuação pROFISSIONAL

Para melhor compreensão do assunto abordado neste artigo se faz necessário apresentar uma definição de Psicologia Jurídica inicialmente, para que seja possível compreender do que se trata essa área da Psicologia, e também algumas considerações sobre a nomenclatura, para posteriormente, ao longo do artigo apresentar as atribuições do profissional de psicologia nesse campo de atuação. No Brasil, se entende a Psicologia Jurídica como o campo de investigação psicológico especializado, que possui como objeto de estudo o comportamento dos atores jurídicos no âmbito da Lei, da Justiça e do Direito. (PERUCCHI, 2010). Já França (2004), discorre que, a psicologia jurídica é uma ciência autônoma e os conhecimentos produzidos por esta se relacionam com os conhecimentos produzidos pelo Direito. Segundo França (2004), “Psicologia Jurídica é uma das denominações para nomear essa área da Psicologia que se relaciona com o sistema de justiça”. Sobre a nomenclatura usada para referir-se a esta área da Psicologia, algumas considerações serão pontuadas, a seguir. Marques Da Silva (2013) ressalta as diferentes nomenclaturas existentes para denominar esta interface da Psicologia com o Direito, que são Psicologia Jurídica, Judiciária ou Forense. O termo Psicologia Jurídica é mais utilizado no Brasil por ser mais abrangente quando nos referimos a questões onde Psicologia e Direito estão relacionadas, de modo mais integral. Quando se utiliza o termo Psicologia Forense, que pode ser utilizado como um sinônimo de Psicologia Jurídica acaba por se tornar reducionista, em relação à prática e os campos de atuação dos profissionais desta área de interseção que abrange várias ramificações, como a autora explica de acordo com suas pesquisas o termo forense significa relativo ao foro judicial e tribunais enquanto o termo jurídico significa o que é

possível perceber a amplitude do trabalho do profissional de psicologia atuando no contexto jurídico. O Conselho Federal de Psicologia traz no texto da resolução N.º 013/2007, que aborda as informações para se obter título de especialista e a definição de todas as áreas de especialidades que podem ser concedidas pelo CFP. Neste documento na parte que diz respeito ao psicólogo jurídico ele pontua de forma ampla as atribuições deste, enquanto profissional que atua no âmbito da Justiça, participando na elaboração e realização de políticas de cidadania, prevenção da violência, avalia as condições emocionais e intelectuais de crianças, adolescentes e adultos envolvidos com processos judiciais, trabalha com a avaliação de deficiência mental e insanidade, pode utilizar técnicas psicológicas com o intuito de avaliar a responsabilidade legal por atos criminosos, testamentos, questões relacionadas a guarda e adoção de crianças. (CFP, 2007) Ainda sobre a resolução N.º 013/2007 do CFP, o psicólogo tem como função central a orientação de dados psicológicos para auxiliar o juiz em aspectos técnicos que são da esfera psicológica, a partir disso pode participar de audiências. Pode atuar como perito, na Vara de Família, Vara Criminal, Vara da Criança e do Adolescente e na Justiça do Trabalho, elaborando perícias e produzindo documentos técnicos que podem ser anexados aos processos. Pode atuar como pesquisador em pesquisas cujo foco é voltado para programas socioeducativos, prevenção à violência e pesquisas que objetivem a ampliação de conhecimento da Psicologia aplicada ao Direito. É importante também tecer algumas considerações acerca da formação do psicólogo que almeja atuar no âmbito jurídico. Consoante Marques da Silva (2013), o profissional que atua no contexto jurídico precisa de atualização constante sobre as temáticas emergem desse âmbito tanto em relação com a Psicologia como buscar conhecimentos do Direito, para que possua domínio das ferramentas necessárias para desenvolver seu trabalho. Salienta também que conhecimentos acerca da Psicologia Jurídica são importantes para todos os profissionais de Psicologia, pois independente da área que atuam podem ter seu trabalho solicitado para constituir algum processo judicial. Quanto a formação dos psicólogos, a

disciplina Psicologia Jurídica faz parte de poucas grades curriculares dos cursos superiores no Brasil, porém não possui caráter obrigatório. Conforme Lago e Bandeira (2009), devido a interdisciplinaridade entre Psicologia e Direito o psicólogo que trabalha neste âmbito precisa ter conhecimentos das terminologias e procedimentos jurídicos. Quanto a formação dos profissionais de Psicologia, a disciplina de Psicologia Jurídica quando presente nos cursos de graduação tem a carga horária reduzida, surgindo assim uma deficiência na formação destes profissionais. A partir das considerações sobre a formação do psicólogo percebe- se que os cursos de graduação de Psicologia possuem grades curriculares que não abordam a temática de maneira adequada e que o acesso aos conhecimentos referentes a esta área de atuação é importante para os profissionais de Psicologia em geral.

2.1. CAMINHOS PERCORRIDOS PELA Psicologia jurídica no brasil

Neste tópico serão pontuados alguns momentos do desenvolvimento da psicologia jurídica no Brasil, para que seja possível perceber um panorama geral de como esta área foi se constituindo. Segundo Lago, Amato, Teixeira, Rovinski e Bandeira (2009), “Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasil é uma tarefa complexa, em razão de não existir um único marco histórico que defina esse momento”. Os caminhos percorridos ao longo da história da Psicologia Jurídica no Brasil são repletos de detalhes, o início da atuação de profissionais da psicologia na área jurídica está ligado ao reconhecimento da Psicologia enquanto profissão. No Brasil, em 1962, lentamente a atuação do psicólogo no âmbito jurídico foi se desenvolvendo e a sua interseção com o Direito foi progressivamente crescendo em várias ramificações. Os primeiros serviços prestados ao Judiciário por psicólogos foi realizando perícias, cabia a estes profissionais elaborar documentos, como laudos ou pareceres técnicos-científicos, oferecendo assim respaldo técnico na sua área de especialização com o objetivo de contribuir para as decisões dos magistrados. (BRITO, 2012)

Pode-se perceber que desde que a psicologia jurídica começou a contribuir com o direito, novas demandas foram surgindo em contextos diferenciados, sendo assim o processo de interseção da psicologia com o direito foi lentamente sendo construído. A importância da contribuição dos psicólogos foi gradualmente sendo reconhecida, com isto novas possibilidades de atuação foram surgindo.

2.2. alguns aspectos da atuação do Psicólogo no contexto jurídico em suas diversas ramificações

As atividades mais características desenvolvidas por profissionais da Psicologia Jurídica são elaborações de laudos, pareceres e relatórios, indicando que compete a estes profissionais uma atribuição de avaliação e elaboração de documentos com a função de apoio técnico aos magistrados, é importante salientar que na elaboração de tais documentos o psicólogo pode sugerir soluções para as situações que avaliou, porém não é sua atribuição decidir os processos jurídicos que serão adotados, pois a decisão judicial cabe apenas ao juiz. (LAGO. et al, 2009). De acordo com o que foi dito anteriormente acerca da função do psicólogo jurídico enquanto avaliador é importante abordar como acontece este processo, o caminho percorrido até a chegada do momento da elaboração de laudos, sendo assim, a seguir busca-se descrever aspectos inerentes à atuação do psicólogo. No caso do psicólogo enquanto perito, a partir do momento em que há a solicitação judicial para que o psicólogo contribua tecnicamente em um processo, o primeiro passo é que ele tenha acesso e realize a leitura dos autos para que possa decidir se poderá ou não responder a demanda em questão, após isso o profissional pode refletir sobre as ferramentas teóricas e técnicas, de acordo com sua formação e abordagem que serão mais apropriadas para desenvolver seu trabalho, poderá usar testes, técnicas projetivas, entrevistas individual ou grupal. (ORTIZ, 2012). Ainda de acordo com a autora, após esse primeiro contato com o processo, um dos recursos mais utilizados por psicólogos neste momento é a entrevista, esta fase é fundamental, pois ele terá contato com os sujeitos

implicados no processo e buscará a coleta das informações que precisa. Pode ser realizada no consultório, no caso do perito extrajudicial ou no próprio fórum. É importante ressaltar neste momento a necessidade da atenção do profissional acerca dos aspectos técnicos, éticos e a diferença no contexto em que ele está inserido realizando tal entrevista, pois o contexto será sempre o de perícia com o objetivo de produzir o laudo. Em seguida o trabalho do psicólogo continua agora na produção de um documento que pode ser laudo ou parecer psicológico, onde o profissional usará sua neutralidade e discurso cientifico referente a sua área de saber e que irá ser anexado aos autos como parte dos instrumentos técnicos que auxiliará a sentença do juiz. (ORTIZ, 2012). É importante pontuar considerações referentes à perícia, para que seja possível se ter noção de como ocorre esse processo, como a autora relata seguir. A perícia é uma atividade técnica e processual, que se materializa no processo através do laudo ou de qualquer outra forma legalmente prevista. Os elementos para a perícia são, basicamente, a nomeação do perito, a indicação de assistentes técnicos pelas partes, a apresentação de quesitos, e, posteriormente, as considerações críticas das partes, e outros esclarecimentos do perito e dos assistentes dentro ou fora da audiência. (MARQUES DA SILVA, 2013). Também é importante mencionar os diferentes papeis que o psicólogo pode ocupar durante o processo de perícia e as diferentes atribuições. O psicólogo perito é aquele que é formado em psicologia, está devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia, que por possuir conhecimento técnico e científico em sua área de conhecimento, quando nomeado por autoridade competente, deve prestar serviço com o objetivo de auxiliar a Justiça, realizando perícias e elaborando laudos. (SERAFIM; SAFFI p.69 - 74,2014). O psicólogo como assistente técnico é aquele profissional que é contratado pelas partes envolvidas, tem como função também prestar auxiliar técnico, acompanhar o processo da perícia, possui a mesma formação do perito. Este pode elaborar seu laudo concordando ou discordando do laudo

que auxiliam a decisão judicial através de estudos especializados e elaboração de laudos. (COIMBRA, 2009). Segundo o documento produzido pelo CFP em 2010 de acordo com a metodologia do CREPOP sobre as referências da atuação do psicólogo nas Varas de Família, além da realização das avaliações psicológicas os psicólogos ampliaram suas contribuições, realizando mediação visando resoluções pacíficas de conflitos, realizando orientações, aconselhamento e encaminhamentos e participando ativamente na articulação de políticas de políticas públicas, entre outras contribuições. (CFP, 2010). O trabalho dos psicólogos referente a avaliação psicológica nos casos de disputa de guarda, exige que estes profissionais se mantenham atualizados para desempenhar um trabalho de qualidade, buscando os melhores procedimentos. Algumas considerações sobre o trabalho do psicólogo neste contexto é que neste tipo de avaliação o primeiro passo é situar a questão da separação, investigar a dinâmica familiar, os aspectos que geraram a ruptura desta configuração e as questões que motivaram o casal a disputar a guarda dos filhos judicialmente. É necessário analisar o significado desta disputa para o casal e estar sempre atento ao melhor interesse das crianças e adolescentes implicados no processo. (LAGO; BANDEIRA, 2008). Nos casos de divórcios o psicólogo pode atuar como mediador, objetivando facilitar um acordo entre as partes e caso a mediação não seja possível o juiz pode requerer uma avaliação psicológica de uma das partes ou do casal, se julgar necessário após realizar sua avaliação o psicólogo pode sugerir o encaminhamento psicológico das partes e/ou dos filhos. Nos casos de regulamentação de visitas, o psicólogo atua como avaliador da dinâmica familiar, buscando identificar os conflitos existentes e possivelmente sugerindo medidas que possam ser adotadas, neste caso também pode atuar como mediador. Em casos de disputa de guarda, o psicólogo utiliza de avaliação psicológica para que se identifique qual das partes será mais favorável para deter a guarda dos filhos, esta avaliação é requerida pelo juiz. (LAGO, et al, 2009). Nos casos de processos na esfera do direito de família, as situações estão interligadas, então a partir de um divórcio, as situações envolvendo disputa de guarda e regulamentação de visitas podem aparecer conjuntamente,

nestes casos o trabalho do psicólogo começa a partir de uma determinação judicial solicitando uma perícia psicológica onde ele terá acesso aos autos, realizará entrevistas individuais ou com ambas as partes com o objetivo de reunir informações, pode utilizar testes e pode também realizar encaminhamentos para avaliações de profissionais de outras áreas. As entrevistas com as crianças implicadas nos processos em questão é feita em uma sala específica ao atendimento infantil, possuindo brinquedos e jogos, as entrevistas podem ter a presença dos genitores em determinados momentos e busca-se investigar a relação da criança com ambas as partes que estão disputando a guarda, entre outras questões. (GOLDRAJCH, 2005).

2.4. pSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Na esfera da Psicologia Jurídica e o Direito da Criança e do Adolescente, o trabalho do psicólogo está relacionado à processos de adoção, questões relacionadas a adolescentes em conflito com a lei e destituição de poder familiar. (LAGO, et al, 2009). “A título de introdução, deve-se esclarecer que no processo de habilitação para adoção não existe adotando. Há requerentes - sejam casados ou solteiros - pleiteando ao Estado - na figura do juiz - o direito de adotar.” (COIMBRA, 2005). Nos processos de adoção os psicólogos atuam diretamente com as famílias que se candidatam a adoção. O trabalho do psicólogo começa a partir da avaliação das famílias requerentes e se prolonga durante a preparação psicossocial dos candidatos, é de extrema importância a participação do profissional de psicologia neste contexto. (SEQUERIA, STELLA, 2015). Para que seja possível compreender a importância do trabalho do psicólogo nos processos que envolvem a destituição do poder familiar, se faz necessária primeiramente, uma breve explicação do que se trata essa decisão judicial. O poder familiar é o direito que os genitores possuem igualmente sobre os filhos, estes genitores são responsáveis por suprir as necessidades

contexto o psicólogo além de elaborar laudos para subsidiar a decisão do juiz também investiga as questões relacionadas a vida do adolescente, estuda as condições psicológicas, familiares e socioculturais visando estabelecer a relação de fatores que podem ter influenciado a prática do ato infracional. Nas Unidades de Internações Para Cumprimento da Medida em Privação de Liberdade a atuação do psicólogo é voltada a realizar psicoterapia, aconselhamento psicológico, orientação às famílias dos adolescentes, intervenções no cotidiano da instituição, participar do contexto interdisciplinar sempre visando a reinserção social do adolescente. (SERAFIM; SAFFI, p. 133,2014).

2.5. pSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO PENAL

De acordo com França (2004), na interseção da Psicologia jurídica e o Direito Penal que é a fase processual o psicólogo trabalha com questões de insanidade mental entre outras. Na interseção com o direito penitenciário que é a fase de execução, trabalha com questões relacionadas a intervenção junto as pessoas que receberam penas restritivas de liberdade, pode trabalhar também com questões relacionadas à profissionais agentes de segurança e condições para penas alternativas. Esta explicação se faz necessária para que seja possível perceber a participação dos psicólogos tanto no contexto processual quanto no contexto de execução penal. Na esfera do direito penal, a relação deste com a psicologia ocorre principalmente devido a necessidade de verificar a responsabilidade penal, este tipo de processo requer estudo especializado e aprofundado do funcionamento psicológico de pessoas acusadas de cometer crimes. A perícia é solicitada sempre que se deseja investigar a integridade mental da pessoa acusada. A perícia pode ser solicitada em três momentos, na fase de investigação policial, fase processual e na fase de execução penal. As atribuições da atuação do psicólogo neste contexto são caracterizar a insanidade, ou seja, verificar se o acusado é inimputável, pode ser solicitada perícia nos casos de solicitação de suspensão de medida de segurança e progressão de pena, entre outras. Os inimputáveis devido a

doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto são isentos de pena, estes recebem a medida de segurança que pode ser internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, dependendo de fatores de cada caso. (SERAFIM; SAFFI, p.110,2014). As atribuições do psicólogo que trabalha em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico são desenvolver projetos que facilitem a evolução dos pacientes visando a desinternação, avaliar possíveis evoluções de cada paciente e registra-las nos prontuários, registrar dados sobre suas atividades, realizar avaliações psicológica, participar de reuniões multidisciplinares para discussão de casos, avaliar a dinâmica institucional e elaborar normas de funcionamento internas, entre outras. (SERAFIM; SAFFI, p.121,2014). O papel do psicólogo jurídico nas penitenciárias é o de avaliação, podendo utilizar testes com o objetivo de elaborar laudos sobre o comportamento dos detentos, o trabalho do psicólogo, levando em consideração a subjetividade dos encarcerados. Neste contexto possui a finalidade de orientar progressões ou regressões de regime de penas e também orientar as decisões de aplicação de punições por faltas disciplinares. (MAMELUQUE, 2006).

2.6. pSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO CIVIL

O direito civil é o segmento do direito que trata das questões referentes às relações familiares patrimoniais, versa sobre os bens e os atos jurídicos das pessoas. Nesta esfera são avaliadas a capacidade ou a incapacidade das pessoas em gerir sua vida jurídica, a partir deste fator surge a necessidade da relação com a saúde mental e com a perícia psicológica. Vale ressaltar que a incapacidade neste contexto é entendida como a restrição dos atos da vida civil. (SERAFIM; SAFFI, p.85, 2014). Nesta esfera o psicólogo atua nos casos de interdição, indenizações e acidentes de trabalho. (FRANÇA, 2004). Neste contexto a função do profissional de saúde mental é a de perito, realizando a avaliação para identificar o discernimento pleno das pessoas e possíveis quadros psicopatológicos. A partir da perícia em saúde mental, caso esta comprove a incapacidade civil de determinada pessoa, o