Baixe Provas e trabalhos da FAM e outras Exercícios em PDF para Administração Empresarial, somente na Docsity!
AO
Iniciado: 7 jun em 10:
Instruções do teste
Importante: Caso você esteja realizando a atividade através do aplicativo "Canvas Student", é necessário que você clique em " FAZER O QUESTIONÁRIO ", no final da página.
Pergunta 1 0,6 pts
Leia o texto a seguir: Nosso sistema jurídico contém rígidas limitações constitucionais e prescreve garantias irredutíveis aos contribuintes, com a finalidade de preservar a segurança jurídica nas relações tributárias. Cumpre sempre lembrar que a segurança jurídica é princípio expresso em nossa Constituição, no seu preâmbulo, no artigo 5º, caput, e em várias disposições autônomas. Trata-se de uma garantia lato sensu que permite a concretização dos direitos e liberdades fundamentais. Dentre estes, a preservação da confiança e da boa-fé. É que a legalidade, para realizar a função certeza, reclama a confiança legítima na atuação dos órgãos estatais, como corolário da segurança jurídica. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-nov-06/consultor-tributario-limitacoes-constitucionais-depositos- tributos (https://www.conjur.com.br/2013-nov-06/consultor-tributario-limitacoes-constitucionais-depositos-tributos). Acesso em: 12 de setembro de 2019. Adaptado Relativo às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, temos como assertiva as seguintes afirmações: I - Limitação administrativa outra coisa não é senão uma imposição de ordem pública genérica, fundada no poder de polícia do Estado, restringindo, com base na lei, o exercício do direito de propriedade no interesse da coletividade. Apesar da denominação, a limitação só pode ser estabelecida por lei em sentido estrito. Daí a impropriedade da denominação limitação administrativa. A Administração limita-se a zelar pela observância das limitações estabelecidas em lei. No caso de servidão administrativa, o Decreto limita-se a apontar concretamente o imóvel a ser gravado. II - A competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos), não sendo plena, assim sendo, encontra-se
II, apenas I, apenas. II, III, apenas. I, II, apenas. III, apenas. limitações na própria Carta Magna. Entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir tributos. III. Os limites materiais ao poder de reforma referem-se a algumas decisões que não estão, na prática, ao alcance do poder constituinte reformador. Esses limites representam o máximo “entrincheiramento” das normas jurídicas, sendo, dessa forma, chamados por muitos autores de “cláusulas pétreas”, devido ao seu caráter imutável. Até a Segunda Guerra Mundial, não era muito comum a existência de cláusulas pétreas nas Constituições, pois não havia uma distinção precisa entre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado. É correto o que se afirma em:
Pergunta 2 0,6 pts
Leia o texto a seguir: Ciclo do Ouro em Minas Gerais As grandes jazidas de ouro foram descobertas em Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, onde foram divididas em forma de lavras (lotes auríferos para exploração, a exemplo das sesmarias latifundiárias de monocultura). Durante o auge deste ciclo, no século 18, foi gerado um grande fluxo de pessoas e mercadorias nas regiões citadas, desenvolvendo-as intelectual (chegada de ideias iluministas trazidas pela elite recém intelectualizada) e economicamente (produção alimentar para subsistência e pequenas manufaturas). Nesse período, estima-se que a população brasileira tenha passado de 300 mil para cerca de 3 milhões de pessoas
I, apenas I, II e III. I, III, apenas. II, III, apenas. I, II, apenas. da ampla defesa, decorrem do princípio da igualdade, sendo consequências deste. O que se pretende, enfim, é a igualdade material, a norma construída para atingir os objetivos do Estado Democrático de Direito. Disponível em: https://luizaamaral.jusbrasil.com.br/artigos/252308951/a-evolucao-dos- principios-da-isonomia-e- igualdade-na-legislacao-brasileira. Acesso em: 12 de setembro de 2019. Adaptado Analise as afirmações a seguir: I - Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. II - No Direito Tributário, a isonomia ou igualdade tributária está prevista na Constituição Federal, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". III. O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É correto o que se afirma em:
Pergunta 4 0,6 pts
I e III, apenas. II, apenas. I e II, apenas I, apenas. III, apenas Leia o texto a seguir: A teor do artigo 620 da CLT, no conflito entre um Acordo e uma Convenção Coletiva de Trabalho, deve prevalecer a norma que, em seu todo, seja mais benéfica ao empregado. Aplicam-se, dessa forma, a teoria do conglobamento e o princípio constitucional da norma mais favorável, consubstanciado no caput do art. 7º da Constituição da República. Na hipótese, deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu como aplicável o instrumento coletivo que prevê o piso salarial mais favorável ao Obreiro. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010374-10.2016.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 30/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 601; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle. Disponível em: http://www.sincovaga.com.br/principio-da-norma-mais-favoravel- observancia-do-art-620-da-clt-aplicabilidade-das-normas-coletivas/ (http://www.sincovaga.com.br/principio-da-norma-mais-favoravel-observancia-do- art-620-da-clt-aplicabilidade-das-normas-coletivas/). Acesso em: 12 de setembro de 2019. Adaptado Avalie as afirmações a seguir: I - Tal Princípio destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Nele a verdade dos fatos torna-se superior a qualquer contrato formal, ou seja, em caso de conflito entre o que está escrito e o ocorrido de fato, prevalecerá a questão fática. II - Esse Princípio prevê que o trabalhador, sendo considerado inferior na relação trabalhista, não pode ser afastado ou impedido de pleitear em juízo os seus direitos, assim o juiz no caso concreto deve buscar o equilíbrio entre as partes, corrigindo qualquer desigualdade no acesso à justiça e na efetivação das leis. III. Prevê esse Princípio que, ocorrendo a existência de duas ou mais normas vigentes na mesma época e igualmente aplicáveis ao caso concreto em análise, aplica-se a norma que for mais favorável ao trabalhador. Relativo ao Princípio da Norma mais favorável, é correto o que se afirma em:
A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais, ou seja, não busca somente o lucro.
Pergunta 6 0,6 pts
Leia o texto a seguir: Princípios são espécies de normas jurídicas que possuem maior abstração comparada com as leis em sentido amplo. Estas são normas gerais e abstratas que como regra regulam comportamentos ao passo que os princípios não existem exatamente para regular comportamento, mas acabam por regular nos casos da lacuna da lei. O direito tributário, como todo ramo do direito, também é regulado por leis, entretanto, nos casos em que estas inexistirem, podemos nos valer dos princípios tributários. Importante frisar que estes princípios servem também como anteparo à ganância da arrecadação fazendária na medida em que impõe inúmeras regras para que as leis tributárias possam criar obrigações, e mais, do mesmo modo, para que sejam exigidas. Oportuno salientar que tamanha é a importância da observância dos princípios no campo tributário que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, ou seja, faz parte do núcleo intangível da Constituição Federal, não podendo sequer ser suprimido. Por estas razões, é valioso o estudo dos princípios do direito tributário. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/princ_direito_tributario.pdf (https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/princ_direito_tributario.pdf). Acesso em: 11 de setembro de 2019. Adaptado Avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I - A Constituição Federal de 1988 trouxe uma ampla reestruturação do sistema tributário brasileiro PORQUE II - Destacou 03 pilares fundamentais, a Subjetividade Fiscal, os Princípios Empresariais e a Ilegalidade Constitucional. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. As asserções I e II são proposições falsas A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Pergunta 7 0,6 pts
Leia o texto a seguir: Os princípios constitucionais são as principais normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas, além de exigências básicas ou fundamentos para tratar uma determinada situação e podem até ser classificados como a base do próprio Direito. São o alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica. Os princípios constitucionais podem ser divididos em princípios constitucionais políticos e jurídicos. Os conceitos irão variar de acordo com as concepções de cada autor que escreve sobre esse assunto. Disponível em: http://principios-constitucionais.info/ (http://principios-constitucionais.info/). Acesso em: 12 de setembro de 2019. Adaptado. Avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I - O Princípio da Legalidade pode ser considerado como uma condição absoluta possibilitando a validade da atuação Estatal. PORQUE II - O Princípio da Legalidade pode trazer sérias consequências para a Administração Pública, inclusive impossibilitando qualquer exigência dos contribuintes no tocante ao recolhimento de impostos, taxas e contribuições. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira I - As obrigações acessórias são deveres administrativos que possuem a finalidade de comprovar e gerenciar o cumprimento da obrigação tributária exigida pelos tributos. PORQUE II - As obrigações acessórias fornecem aos órgãos responsáveis, por sua fiscalização, informações que corroborem o pagamento dessas obrigações. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Pergunta 9 0,6 pts
Leia o texto a seguir: O Código de Defesa do Consumidor é a legislação protetiva da parte vulnerável na relação consumerista, qual seja, o consumidor. Por isso, ele prevê, em rol exemplificativo, diversos princípios e direitos básicos ao consumidor para que possam materialmente se igualar ao fornecedor, detentor de maiores conhecimentos de ordem jurídica, técnica, operacional e informacional. Assim, por se tratar de norma de ordem pública, em regra, as normas consumeristas devem ser aplicadas de ofício pelo Juiz, com o fim, repita-se, de efetivar a igualdade material nas relações consumeristas. Disponível em: em: http://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/45291/principios-e-direitos-basicos-no-codigo- de-defesa-do-consumidor (http://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/45291/principios-e-direitos-basicos-no- codigo-de-defesa-do-consumidor). Acesso em: 12 de setembro de 2019. Adaptado I - É dever do Estado, portanto, o de promover referido direito na forma da Lei, conforme determinado expressamente pela Constituição da República. Impõe-se, por conseguinte, que o legislador ordinário se conecte a esse direito fundamental, de modo que a proteção constitucional seja efetivada por meio de normas
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. jurídicas apropriadas à defesa do consumidor, enquanto direito humano fundamental. PORQUE II - Por outro lado, ao tratar de norma de interesse social, o Código de Defesa do Consumidor buscou facilitar o acesso à justiça dessa coletividade de consumidores, de modo a lhes possibilitar o enfrentamento ao poder econômico e permitir um real equilíbrio na relação jurídica de consumo. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Pergunta 10 0,6 pts
Leia o texto a seguir: Prestação é o objeto de uma obrigação. É o dar, fazer ou não fazer algo em nome de uma obrigação que se tem frente a outra pessoa, física ou jurídica. Popularmente falando, o pagamento de parcelas na aquisição de um bem em um estabelecimento comercial é uma prestação. A Prestação nada mais é do que o pagamento de uma dívida. Por exemplo: no comércio em geral, o valor das prestações são uma divisão exata do valor total da aquisição acrescidas de juros. Mas podemos também entender a Prestação como uma conduta, ou um ato que deve ser respeitado no pagamento de um tributo. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Prestação (https://pt.wikipedia.org/wiki/Presta%C3%A7%C3%A3o). Acesso em: 12 de setembro de 2019. Adaptado A que se refere a expressão Prestação Pecuniária?
