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Residente Jurídico

Organizadora:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO – ESPGE

Tipo 2 - VERDE

Tarde

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 01

“Tício, ocupante de cargo efetivo de médico do Hospital Estadual X, acumula o cargo efetivo de professor da Univer- sidade Estadual Y. O órgão de gestão de pessoal do Estado X, examinando os processos administrativos de acumulação de cargos, verificou que a soma das remunerações percebidas por Tício nos dois cargos ultrapassa o teto remuneratório do Estado X, que é o subsídio do governador.” Sobre o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, segundo o mandamento constitucional e o entendimento do STF sobre o tema, é correto afirmar que: A) O teto remuneratório previsto no Art. 37, XI, da CRFB/ é aplicado apenas aos agentes públicos com vínculos estatutários. B) A acumulação do cargo de médico com o de professor da Universidade Estadual Y é inconstitucional, já que Tício apenas poderia acumular licitamente dois cargos públicos de médico. C) Nas situações jurídicas em que a CRFB autoriza a acumu- lação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao soma- tório do que é recebido. Idêntica regra vale também para servidores que se aposentaram em dois cargos acumuláveis. D) O limite máximo remuneratório constitucional se aplica tanto aos servidores públicos quanto aos empregados públicos das empresas públicas ou sociedades de economia mista independentemente de as estatais receberem recursos do poder público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Questão 02

Conforme fundamentos constitucionais, a requisição é definida corretamente como: A) Cessão ao domínio público sob justa indenização prévia. B) Aquisição em definitivo de recursos para promover benefícios coletivos. C) Instrumento para a preservação do patrimônio cultural brasileiro. D) Utilização unilateral, transitória, onerosa de bens e serviços para salvaguardar a coletividade em casos de perigo público.

Questão 03

Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que: A) A prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pode se dar por conduta dolosa ou culposa. B) O particular que se beneficiou do ato de improbidade não é sujeito passivo da ação de improbidade administrativa. C) A ausência de dano ao erário impede a aplicação de pena- lidades pela prática de ato de improbidade administrativa. D) Os atos de improbidade administrativa se encerram nos que causam enriquecimento ilícito do agente, dano ao erário e nos que atentam contra os princípios da Admi- nistração Pública.

Questão 04

Em relação ao instituto da desapropriação, assinale a afirma- tiva correta. A) A desapropriação exige indenização prévia, justa, paga em pecúnia ou com outro bem móvel ou imóvel. B) A desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado pelo Estado admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. C) Os fundamentos constitucionais ensejadores da desapro- priação são a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social. D) A desapropriação para reforma agrária, com assento constitucional, ostenta natureza sancionatória e é de competência tanto da União, quanto disser respeito a bens imóveis que abrangem mais de um estado, como dos estados federativos dentro dos seus respectivos territórios.

Questão 05

A Administração pode se estruturar de diferentes formas, a fim de atender aos seus objetivos. A esse respeito, é correto afirmar que: A) As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta. B) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta. C) A agência reguladora é aquela entidade da Administração Pública Indireta que tem como característica a afetação de um patrimônio público personificado e criação autorizada por lei. D) A Administração Pública Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.

Questão 06

“Caius, oficial do registro civil de pessoas naturais, ao registrar um óbito, errou a grafia do nome de determinado falecido ao fazer a certidão. Em virtude desse erro, Maria, cônjuge supérstite, apenas conseguiu obter pensão por morte no INSS dois anos depois, quando, finalmente, houve a retificação da certidão.” Diante desse cenário e considerando a jurispru- dência do STF, assinale a afirmativa correta. A) O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. B) O oficial que errou a grafia do nome do falecido, no caso hipotético, responderá objetivamente perante Maria, isto é, independentemente da demonstração de culpa lato sensu , já que aquele atuava em nome do poder público. C) Na hipótese de a contestação apresentada pela PGE se fundar na tese de que a responsabilidade civil do Estado em relação à Maria é subsidiária, referido argumento será acolhido pelo STF, considerando sua atual jurisprudência. D) Na hipótese de o Estado ser condenado a indenizar Maria, ele tem o dever de cobrar regressivamente do registrador que deu causa ao prejuízo, independentemente de este oficial ter atuado com dolo ou culpa, sob pena de responsabilização do Estado por ato de improbidade administrativa.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

Questão 15

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise afirmativas a seguir. I. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. II. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) III e IV, apenas. C) I, II e III, apenas. D) I, II e IV, apenas.

Questão 16

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O imposto sobre produtos industrializados não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. B) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pela Câmara dos Deputados. C) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. D) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Questão 17

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen- tal (ADPF) e o tratamento dado ao tema pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.882/99 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O particular tem legitimidade para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. B) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Funda- mental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. C) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

D) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Questão 18

Sobre a organização do Estado Brasileiro, assinale a afirma- tiva INCORRETA. A) É vedado aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. B) Um Estado federado que tem treze Deputados Federais, consequentemente, terá trinta e três Deputados Esta- duais. C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebis- cito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 19

Sobre o histórico das Constituições Brasileiras, analise as afirmativas a seguir. I. Na Constituição de 1824, havia previsão, apenas, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. II. A Constituição de 1891 consagrou o sistema de governo presidencialista, a forma de Estado Federal, e a forma de governo republicana. III. Na Constituição de 1934, havia previsão de que o Poder Legislativo seria exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal, estabelecendo-se o chamado bicameralismo desigual ou unicameralismo imperfeito. IV. A Constituição de 1937 foi outorgada, sendo apelidada de “Polaca”. V. Na Constituição de 1946, a teoria clássica da tripartição de “Poderes” não foi adotada e o Judiciário foi esvaziado, podendo o Parlamento tornar sem efeito a decisão que declarasse lei inconstitucional. Está correto o que se afirma apenas em A) I e II. B) I, II e V. C) II, III e IV. D) III, IV e V.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

Questão 20

“De acordo com o disposto na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão ____________________ dos membros do Tribunal – presentes na sessão, pelo menos ________ ministros –, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de _________ dias.” Assinale a alternativa que complementa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. A) de dois terços / sete / cinco B) de dois terços / nove / quinze C) da maioria absoluta / oito / cinco D) da maioria absoluta / nove / quinze

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Questão 21

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os Arts. 769 e 889 da CLT comportam interpretação, conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Diante do exposto, é correto afirmar que: A) Apesar da aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo do trabalho, pode-se afirmar que o princípio da inércia da jurisdição não se aplica aos processos de natureza trabalhista. B) No processo do trabalho, deve prevalecer a regra que conclama a prática de vários atos processuais em audiência, sendo certo que a prática da maioria dos atos processuais dar-se-á por expressão oral. C) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no CPC ou CLT, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz. D) O processo do trabalho, por ser célere e versar sobre verbas alimentares, podendo também analisar pedidos indenizatórios, não se alinha ao princípio da finalidade, que consagra a validade de atos que, conquanto praticados de outra forma que não a exigida pela lei, atingem a sua finalidade, desde que não haja cominação de nulidade.

Questão 22

No âmbito do processo do trabalho, a fungibilidade repre- senta a possibilidade de um recurso ser aceito em lugar de outro. Para que seja processada a substituição é necessário que ocorram os seguintes requisitos, EXCETO: A) Inexistência de erro grosseiro. B) Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. C) Observância do prazo adequado para o recurso correto. D) Interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso quanto ao mesmo ato.

Questão 23

Considerando que a EC 45, de 8/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do Trabalho, NÃO condiz com uma redação dada pela Emenda Constitu- cional nº 45: A) Os Juízes do Trabalho são categorizados como órgãos da Justiça do Trabalho. B) Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribui-la aos Juízes de Direito. C) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete Juízes, recrutados, quando possível, na respec- tiva região, e nomeados pelo Presidente da República. D) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Questão 24

Sobre a nulidade e as competências no processo do trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. A nulidade será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa. II. A CLT adota a regra francesa; portanto, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. III. A competência prevista no Art. 795 da CLT não é a relativa e sim a absoluta (material ou funcional). A incompetência em razão do local é prorrogável, não devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado. IV. Quando a lei prescrever determinada forma, o Juiz não poderá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, mesmo que lhe alcançar a finalidade.

Está correto o que se afirma apenas em A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) III e IV.

Questão 25

“Pedro foi empregado de uma pequena padaria – Pão Chique – ME. Quando da sua dispensa, nada recebeu. Ao consultar um advogado foi informado que teria direito de postular o valor de R$ 8.375,00 na Justiça do Trabalho.” Considerando que Pedro ajuizou a ação, assinale a afirmativa correta. A) Todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão deci- didos na sentença. B) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. C) As provas técnicas deverão estar pré-constituídas nos autos, uma vez que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. D) O reclamante deverá indicar corretamente o nome e o endereço da reclamada, não se admitindo a citação por edital. A não observância destes requisitos implicará no julgamento do feito, com resolução de mérito.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

Questão 30

Considerando que ocorre a intervenção de terceiros no processo, de modo espontâneo ou provocado pelas partes, Juiz ou Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, sendo vedada ao denunciado, denunciação sucessiva contra seu antecessor imediato na cadeia dominial. II. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. III. O Amicus Curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade ade- quada. Terá lugar no processo considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. O Juiz ou o relator, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a sua participação no processo, no prazo de quinze dias de sua intimação. IV. O incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é cabível somente durante o processo de conhecimento. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) I e IV, apenas. D) II e III, apenas.

Questão 31

Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais revestidos de a) voluntariedade; b) expressa previsão em lei federal; c) desenvolvimento no próprio processo no qual a decisão impugnada foi proferida; d) manejável pelas partes, terceiros prejudicados e Ministério Público; e e) com objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão judicial. (Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, p. 1539 e seguintes.) Relacione adequadamente os recursos aos seus respectivos conceitos.

1. Apelação. 2. Embargos de declaração. 3. Recurso especial. 4. Recurso extraordinário. ( ) Tem lugar contra causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida a) contrariar dispo- sitivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. ( ) Cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. ( ) Tem lugar contra causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei

federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ( ) Contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15 e da Constituição da República Federativa do Brasil, a sequência está correta em A) 1, 2, 3, 4. B) 3, 1, 4, 2. C) 4, 1, 3, 2. D) 4, 3, 1, 2.

Questão 32

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especi- ficados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz (CPC, Art. 369), cabendo ao Juiz “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessá- rias ao julgamento do mérito” (CPC, Art. 370). Acerca das provas, sua antecipação, ônus, sua inversão e audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa INCORRETA. A) A conciliação das partes só será possível na audiência de conciliação ou de mediação, sendo defeso ao juízo tentar conciliar as partes na audiência de instrução e julgamento. B) O Juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, famosa prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; não precisando ser provados pelas partes no processo, os fatos notórios. C) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que o faça por decisão fundamentada. D) O Juiz exerce o poder de polícia durante a AIJ – audiência de instrução e julgamento, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro na audiência; II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III – requisitar, quando necessário, força policial; IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo; V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

Questão 33

Considerando que a ação rescisória permite a modificação de decisões transitadas em julgado (Art. 966, CPC), analise as afirmativas a seguir. I. Terá lugar se for verificado que a decisão foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do Juiz; for proferida por Juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. II. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. III. Têm legitimidade para propô-la a) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; b) o terceiro juridicamente interessado; c) o Ministério Público, em certos casos; d) aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. IV. O direito à rescisão será extinto em dois anos sempre contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não havendo exceções. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) II e III, apenas. D) I, III e IV, apenas.

Questão 34

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, obser- vando-se as disposições do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15. Considerando as normas fundamentais, da aplica- ção das normas processuais, é INCORRETO afirmar que: A) O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo matéria sobre a qual deva decidir de ofício. B) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ( Tempus regit actum ). C) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. D) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A primeira parte do enunciada traz o princípio da ação, que nos informa que a jurisdição é inerte, devendo ser provocada pelo interessado em solucionar a sua lide, originada de pretensão resistida através do poder/dever do estado chamado de jurisdição. A segunda parte nos informa que uma vez provocada a jurisdição ela avança por vontade estatal/juízo, para o cumprimento da finalidade do processo de resolução de conflitos sociais através da sua manifes- tação com ou sem resolução do mérito.

Questão 35

A petição inicial é o instrumento através do qual o autor exerce o seu direito de ação, provocando a jurisdição que será exercida em um processo. Sobre a petição inicial e a audiência de conciliação e mediação, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, indeferirá, de plano, a petição, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 485, I do CPC. B) O valor da causa constará da petição inicial ou da recon- venção e será: na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor; na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. C) A petição inicial deve apresentar o pedido e suas especi- ficações. Ele, em regra, deverá ser determinado, podendo ser genérico em alguns casos constantes no CPC. Pode ser alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Poderá ser cumulado (vários pedidos contra o mesmo réu), deduzido de modo subsidiário (a fim de que o Juiz conheça de pedido posterior, quando não acolher pedido anterior) ou formu- lado mais de um pedido, alternativamente, para que o Juiz acolha um deles. D) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz sempre designará audiência de conciliação ou de mediação, caso uma das partes queira realizá-la e seja admitida a autocomposição – com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência. A simples opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, indicada pelo autor da ação na petição inicial (Art. 319, VII), não é suficiente para que ela não ocorra, devendo o réu manifestar-se acerca de sua vontade de participar ou não desta audiência.

Questão 36

“Nivaldo e Nilton celebraram relação locatícia de uma sala em centro profissional. O ajuste foi regularmente formalizado em contrato escrito, contando com a assinatura do locador e locatário e de mais duas testemunhas. Nilton está devendo o correspondente a três meses de aluguéis e encargos condominiais.” Considerando a situação hipotética, Nivaldo deverá ingressar com: A) Execução de título extrajudicial. B) Pedido monitório para cobrar a dívida. C) Ação indenizatória, em função da dívida dos alugueres. D) Ação de obrigação de fazer, para que pague o valor devido.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

Questão 44

“O Banco Alfa ingressa com ação de cobrança em face de Caio, que lhe deve R$ 10.000,00 em decorrência de débito existente em conta corrente. Após a citação de Caio, Alfa peticiona informando que realizou a cessão do crédito cobrado nos autos para a financeira Beta, requerendo sua substituição no processo pela cessionária.” Considerando a situação hipotética, neste caso, o Juiz deve: A) Deferir a substituição processual, já que o credor passou a ser a financeira Alfa. B) Indeferir o pedido, sem ouvir o réu, já que a lide está estabilizada com a citação. C) Intimar Caio, para que se manifeste sobre o pedido de substituição do polo ativo da demanda. D) Aguardar a realização da audiência de conciliação, para que as partes possam transigir a respeito.

Questão 45

Em determinado processo, cujo pedido é indenizatório e que se encontra em fase de execução, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Efetivado o procedimento próprio da desconsideração, ao final, o Juiz acolheu o pedido de desconsideração. A procedência do pedido de desconsideração acarreta: A) A nulidade da alienação de bens da empresa, realizada para fraudar a execução. B) A ineficácia da alienação de bens da empresa, realizada para fraudar a execução. C) A alteração do polo passivo, com a inclusão dos sócios da empresa ré como corréus. D) A necessidade de nova citação, desta vez dos sócios, para integrarem o polo passivo da execução.

Questão 46

Pelas disposições do atual Código de Processo Civil, em regra, os recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, sendo recebidos somente no efeito devolutivo, demandando pedido expresso de efeito suspensivo. Considerando as disposições acerca dos efeitos dos recursos previstos em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. A) Os recursos interpostos possuem tão somente os efeitos: translativo, regressivo, expansivo e suspensivo. B) O efeito translativo diz respeito à capacidade e à obriga- ção do tribunal de avaliar as matérias constantes do recurso colocado em mesa. C) A apelação interposta contra sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do devedor será recebida no duplo efeito. D) Os recursos especial ou extraordinário interpostos em incidente de resolução de demandas repetitivas serão recebidos no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

Questão 47

O Código de Processo Civil de 2015 traz a sistemática do processamento dos recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, com o que se objetiva a uniformização do entendimento jurisprudencial pátrio na interpretação das leis. Acerca de tal instituto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Intimadas, as partes poderão, se demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraor- dinário afetado, requerer o prosseguimento do seu processo, dirigindo tal pedido, sempre ao relator no Tribunal Superior. ( ) O presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional Federal ou de Justiça selecionará dois ou mais recursos que representem a controvérsia para remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tramitem no estado ou região. ( ) O sobrestamento dos feitos individuais ou coletivos se impõe de forma irreversível, ainda que haja hipótese de inadmissibilidade do recurso sobrestado, sendo a providência de suspensão do trâmite impeditiva de tal análise. ( ) A negativa de existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado gera a inadmissibilidade automá- tica dos demais recursos extraordinários que tiverem se submetido ao sobrestamento do feito. A sequência está correta em A) F, V, F, V. B) F, V, V, F. C) V, F, F, V. D) F, F, V, V.

Questão 48

Ao tratar da ação rescisória, o Código de Processo Civil estabelece expressas situações em que a decisão de mérito com trânsito em julgado poderá ser rescindida. Observado o tratamento dispensado à matéria em questão, assinale a afirmativa que corresponda, integralmente, às previsões da legislação processual civil vigente. A) Para pedido de rescisão do julgado, não se admite a legitimidade ativa de terceiro, vez que não teve partici- pação no feito de origem. B) Proferido despacho inicial na ação rescisória pelo relator do processo, independente de menção expressa, suspende-se o cumprimento da decisão rescindenda. C) O Novo Código de Processual Civil estabelece a exigência de deposito de 5% sobre o valor da causa, quando do ajuizamento da ação para fins de conversão em multa na hipótese de a ação ser declarada inadmissível ou improcedente por maioria simples de votos. D) O erro de fato hábil a justificar a rescisão do julgado é aquele em que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou quando considere inexistente aquele que haja de fato ocorrido, requerendo-se que, em qualquer das hipóteses, que o fato não se trate de ponto de controvérsia acerca do qual o Juiz deveria ter se pronunciado.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

Questão 49

Recurso é a ferramenta legal para impugnar comandos judiciais com caráter decisório, sendo eles: sentença, decisão interlocutória, acórdão, decisão monocrática. A interposição de recurso devolve a matéria ao Tribunal Superior para reapreciação, podendo ensejar a reforma ou invalidação da decisão objurgada. Acerca dos recursos, analise as afirmativas a seguir. I. O agravo interno será objeto de retratação pelo relator ou, não sendo, será encaminhado para julgamento do órgão colegiado, ainda que não presentes os requisitos de admissibilidade. II. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade recursal permite que um recurso erronea- mente interposto seja conhecido como correto, a exemplo do conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno. III. Com exceção do agravo interno e dos embargos de declaração (cinco dias), os prazos recursais foram unificados, de modo que todos os recursos serão interpostos no prazo de quinze dias. IV. O embargado que já tiver interposto recurso contra decisão meritória, poderá complementá-lo ou alterá-lo dentro dos limites da decisão que acolher os embargos de declaração interposto pela parte contrária, no prazo de quinze dias. Está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) IV, apenas. C) I e III, apenas. D) I, II e IV, apenas.

Questão 50

A Lei nº 13.105/2015 conceitua como coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A estabilidade e imutabi- lidade da decisão transitada em julgado é a concretização da chamada segurança jurídica, disciplinada na Constituição Federal. Assim, uma decisão somente poderá ser revista através do instrumento próprio, ou seja, a ação rescisória. Considerando as disposições acerca da coisa julgada inconsti- tucional, assinale a afirmativa correta. A) A decisão judicial transitada em julgado, proferida com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitu- cional, torna-se nula de plano. B) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma opera seus efeitos de forma automática em relação às normas individuais e concretas construídas com suporte em lei declarada inconstitucional. C) O Código de Processo Civil vigente considera exigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial, ainda que fundado em lei ou ato normativo considerado poste- riormente inconstitucional pelo STF. D) Em que pese as decisões possuam efeito ex tunc , a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, que embasou decisão judicial, não torna a decisão inválida automaticamente, sendo necessário lançar mão do instrumento jurídico idôneo – ação rescisória.

DIREITO CIVIL

Questão 51

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os poderes de representação conferem-se somente por lei. ( ) A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. ( ) O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo, é plenamente válido. ( ) O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. A sequência está correta em A) F, V, F, V. B) F, V, V, F. C) V, F, F, V. D) V, F, V, F.

Questão 52

A validade do negócio jurídico requer: A) Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. B) Agente plena ou relativamente incapaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. C) Agente capaz, possível, objeto lícito, possível, estritamente determinado e forma prescrita ou não defesa em lei ou não defesa em lei, salvo convenção entre as partes. D) Agente plena ou relativamente incapaz, objeto lícito, possível, estritamente determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, salvo convenção entre as partes.

Questão 53

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições do Capítulo VII, do TÍTULO V, do Código Civil. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. “Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato de prestação de serviço. Dar-se-á o aviso:” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. A) De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. B) Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena. C) Sem nenhum prazo, quando as prestações forem cumpridas no domicílio do contratante. D) Com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

PROVA DISCURSIVA (ESTUDO DE CASO)

ORIENTAÇÕES GERAIS

 A Prova Discursiva (Estudo de Caso) é de caráter eliminatório e classificatório, constituída de um Estudo de Caso que será avaliado na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.  A resposta à Prova Discursiva (Estudo de Caso) deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.  A Prova Discursiva (Estudo de Caso) terá extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.  O candidato receberá nota zero na Prova Discursiva (nota zero) em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado (...), bem como no caso de identificação em local indevido.  Para efeito de avaliação da Prova Discursiva (Estudo de Caso) serão considerados os seguintes elementos de avaliação:

ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA Critérios Elementos da Avaliação Pontos por questão

Aspectos Formais e Aspectos Textuais

Observância das normas de ortografia, pontuação, concordância, regência e flexão, paragrafação, estruturação de períodos, coerência e lógica na exposição das ideias.

20 pontos

Aspectos Técnicos

Pertinência da exposição relativa ao tema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao conteúdo programático proposto. 80 pontos

TOTAL DE PONTOS: 100 pontos

“Considere que Joaquim Rosa tenha sido julgado, condenado e preso por crime de homicídio e que, cumprindo pena de reclusão em presídio do Estado Alfa, tenha conseguido, durante o horário de banho, enrolar-se pelo pescoço com a toalha, causando a própria morte por enforcamento. Os detentos que dividiam a cela com Joaquim Rosa, estranhando a demora do colega, entraram no espaço para banho e, surpresos, já o encontraram sem vida, momento em que avisaram aos agentes penais. Joaquim era divorciado de Marta Rosa, com quem teve 3 filhos, todos ainda menores de idade. Marta procurou a Defensoria Pública, sendo, então, proposta uma ação de responsabilidade civil contra o Estado Alfa, com pedido de indenização e pensão por morte para os 3 filhos de Joaquim. O Estado ainda não foi citado.” A Procuradoria do Estado Alfa foi instada a se manifestar, em parecer prévio, sobre a seguinte questão: cabe aplicação da responsabilidade objetiva do Estado Alfa em face do suicídio de Joaquim Rosa no estabelecimento prisional? Analise o caso, elaborando um texto sucinto, claro e coeso (não responda em tópicos). Fundamente a resposta conforme a doutrina balizada majoritária e/ou a jurisprudência dominante, dissertando sobre: a) a tese da responsabilidade estatal pelo risco administrativo; b) o cabimento de excludente da responsabilidade estatal; c) a aplicação do Art. 37, §6º da Constituição Federal nos casos de omissão estatal; d) a distinção de omissão genérica e específica, no caso em análise; e) a caracterização de nexo causal; f) a necessidade de caracterização de dolo ou culpa dos agentes públicos; g) o cabimento de pensão por morte para os filhos; e, h) o cabimento de danos morais.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 2 – VERDE

PROVA DISCURSIVA (ESTUDO DE CASO)

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INSTRUÇÕES

É necessário o uso de máscara durante toda a prova. O álcool em gel se encontra disponível para o uso candidatos.

1. Somente será permitida a utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e

de ponta grossa.

2. É proibida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas

calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip , telefone celular, walkman , agenda eletrônica, notebook , palmtop , ipod , ipad , tablet , smartphone , mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, pulseiras ou braceletes magnéticos (ainda que terapêuticos) e similares, e etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do Instituto Consulplan sobre tais equipamentos.

3. Com vistas à garantia da segurança e integridade do Processo Seletivo, no dia da realização das provas escritas, os

candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais na entrada e na saída dos sanitários.

4. O Caderno de Provas consta de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha. Ao receber o material de realização das

provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de Provas contém o número de questões previsto, se corresponde ao cargo a que está concorrendo, bem como se os dados constantes no Cartão de Respostas (Gabarito) e Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso) que lhe foram fornecidos estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o material esteja incompleto ou, ainda, detenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao Fiscal de Aplicação.

5. As provas terão duração de 5 (cinco) horas. Este período abrange a assinatura, assim como a transcrição das respostas

para o Cartão de Respostas (Gabarito) e para a Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso).

6. As questões das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas (A a D) e uma única

resposta correta. Ao terminar a prova, o candidato, obrigatoriamente, deverá devolver ao Fiscal de Aplicação o Cartão de Respostas (Gabarito) e a Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso), devidamente assinados em local específico.

7. Os Fiscais de Aplicação não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas.

Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir.

8. Não é permitida a anotação de informações relativas às respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição

ou em qualquer outro meio.

9. Para levar consigo o Caderno de Provas deverá permanecer até os últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário

previsto para o seu término das provas. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o Caderno de Provas.

10. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de

aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade.

RESULTADOS E RECURSOS

• Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet , no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 16h do dia subsequente ao da realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira).
• O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 2 (dois) dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.
• A interposição de recursos poderá ser feita via internet , através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referentes à sua inscrição, apenas no prazo recursal, ao Instituto Consulplan, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, no link correspondente ao Processo Seletivo.