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SELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS PARA ATUAÇÃO NOS PROJETOS E AÇÕES
PEDAGÓGICAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
EDITAL EXT-CECIERJ 003/2019 – PROGRAMA TEC RJ
Prova para o perfil – P
CPF NÚMERO DE INSCRIÇÃO
PERFIL NOTA (campo exclusivo da Fundação Cecierj)
- Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
(A) a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais. (B) é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato. (C) quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa rescisória será reduzido para dez por cento. (D) a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
- Com relação ao FGTS, considere:
I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. II. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. III. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS. IV. Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual devido relativo à multa pela rescisão será de 20%.
Está correto o que se afirma apenas em:
(A) I e II. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I, II e IV.
- Em relação à sistemática do aviso prévio, assinale a alternativa incorreta.
(A) É devido o aviso prévio na despedida indireta. (B) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (C) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. (D) O horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- Considere as assertivas abaixo sobre discriminação e isonomia.
I. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável, pelo qual se proíbe introduzir diferenciações por razões não admissíveis. Já o princípio da isonomia é mais amplo que o princípio da não discriminação, na medida em que busca igualar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. II. É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, dentre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no Art. 7º , inc. XXXIII, da Constituição Federal de 1988. III. Em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei nº 9.029/95, o empregado poderá pleitear somente o direito à reparação pelo dano moral e a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.
Quais são corretas?
(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II
- Considere as assertivas abaixo sobre a formação histórica do Direito do Trabalho.
I. Getúlio Vargas não inaugura a legislação social no Brasil, pois, antes de ele assumir o poder, já havia normas esparsas de proteção ao trabalho, mas foi a partir da década de 1930 que o Direito do Trabalho passou a ser estruturado no país. II. Com o Golpe de 1964, a evolução do Direito do Trabalho foi refreada, em benefício de medidas de economia pura, notadamente financeiras, com vistas a resultados de curto prazo. III. A globalização da economia, cuja efetivação nos moldes atuais se dá por volta dos anos 2000, acarreta uma acentuada tendência à universalização e padronização das regras de proteção ao trabalho, com participação marcante da Organização Internacional do Trabalho.
Quais são corretas?
(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II
- A Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define as atividades executadas em trabalho noturno e os direitos dos que trabalham nesse turno. De acordo com essa convenção, é considerado trabalho noturno o período de trabalho de, pelo menos,
(A) cinco horas consecutivas, que abranjam o intervalo entre a meia-noite e as quatro horas da manhã. (B) seis horas consecutivas, que abranjam o intervalo compreendido entre a meia-noite e as seis horas da manhã. (C) sete horas consecutivas, que abranjam o intervalo entre a meia-noite e as cinco horas da manhã. (D) oito horas consecutivas, que abranjam o intervalo entre a meia-noite e as seis horas da manhã.
- Sobre a legislação trabalhista e previdenciária, marque a resposta correta.
(A) O dirigente sindical, no exercício do seu mandato, tem permitida a dispensa a qualquer tempo, caso praticar apropriação indébita de numerário da empresa. (B) Tendo pré-avisado um empregado, o empregador reconsiderou o ato antes de seu termo. Nessa hipótese, havendo reconsideração por parte do empregador, é desnecessária a concordância do empregado. (C) Ao completar doze meses de trabalho, o empregado terá direito a férias que serão concedidas na época em que for mais conveniente para o empregador, a qualquer tempo. (D) Entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, a hora do trabalho noturno será de 58 minutos e 30 segundos.
Gabarito - P16 – Direito do Trabalho - (ID1, TD e TP2)
Questão 1 D
Questão 2 D
Questão3 D
Questão 4 D
Questão 5 D
Questão 6 D
Questão 7 B
Questão 8 B
Questão 9 C
Questão 10 A
