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INSTRUÇÃO : As questões 31 a 39 referem-se ao texto da Constituição da República de 1988.
QUESTÃO 31
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO :
a) cidadania. b) não-intervenção. c) independência nacional. d) concessão de asilo político.
QUESTÃO 32
Constitui fundamento da República Federativa do Brasil:
a) defesa da paz. b) pluralismo político. c) erradicação da pobreza. d) desenvolvimento nacional.
QUESTÃO 33
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras:
a) o degredo. b) o banimento. c) o trabalho forçado. d) a suspensão ou interdição de direitos.
QUESTÃO 34
São direitos sociais, EXCETO :
a) lazer. b) segurança. c) transporte público. d) assistência aos desamparados.
PROVA DE NOÇÕES DE DIREITO – Cód. 01
QUESTÃO 35
É privativo de brasileiro nato o cargo de:
a) Deputado Federal. b) Ministro da Fazenda. c) Senador da República. d) Ministro de Estado da Defesa.
QUESTÃO 36
É CORRETO afirmar que:
a) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos. b) a criação de autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação será feita por lei específica. c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, preferência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. d) a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
QUESTÃO 37
Aplicam-se aos membros do Ministério Público as seguintes garantias, EXCETO :
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício. b) perda do cargo somente mediante sentença judicial transitada em julgado. c) recesso das atividades, nos mesmos moldes aplicáveis ao Poder Judiciário. d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
QUESTÃO 38
São princípios institucionais do Ministério Público, EXCETO :
a) unidade. b) indivisibilidade. c) autonomia financeira. d) independência funcional.
QUESTÃO 41
Assinale a afirmativa INCOMPLETA :
a) Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação. b) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração. c) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa, ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo. d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser- lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a nenhum tipo de despesa.
QUESTÃO 42
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências:
a) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, de auditoria interna e de pessoal. b) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por membros do Ministério Público. c) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, de auditoria interna e de pessoal, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição. d) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição.
QUESTÃO 43
São órgãos da administração superior do Ministério Público, EXCETO :
a) Procuradorias de Justiça. b) Colégio de Procuradores de Justiça. c) Conselho Superior do Ministério Público. d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.
QUESTÃO 44
É órgão de execução do Ministério Público:
a) Procuradoria-Geral de Justiça. b) Conselho Superior do Ministério Público. c) Colégio de Procuradores de Justiça. d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.
QUESTÃO 45
Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, entre outras atribuições, EXCETO :
a) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação, para efeito de intervenção do Estado nos municípios. b) representar ao Procurador-Geral de Justiça para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal. c) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar. d) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e em outras leis, promovendo as medidas judiciais e administrativas necessárias à sua garantia.
QUESTÃO 46
Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, entre outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para os seguintes fins, EXCETO :
a) ingressar em juízo, mediante provocação e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas. b) anular ou declarar nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem. c) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível, a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem. d) proteger, prevenir e reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.
ATENÇÃO
COM SUA ESCRITA HABITUAL, TRANSCREVA, PARA O ESPAÇO
RESERVADO PELA COMISSÃO, NA FOLHA DE RESPOSTAS, A SEGUINTE
FRASE:
Felicidade não é um estado alcançável, um nirvana, mas uma dinâmica contínua. É chegar lá, e não estar lá como muitos erroneamente pensam.
