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N ode Inscrição N odo Caderno
ASSINATURA DO CANDIDATO N odo Documento
Nome do Candidato
Defensora Pública ou Defensor Público
V I I I Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de
Agosto/
Colégio Sala Ordem
Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva a frase ao lado, com sua caligrafia usual, no espaço apropriado na Folha de Respostas.
I N S T R U Ç Õ E S
P R I M E I R A E TA PA
Maquiavel escreveu, em 1513, sua obra mais importante:
O Príncipe.
- Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100.
Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores.
- Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.
- Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta certa.
- Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.
- Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.
- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
- Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo:
- Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, régua ou borracha durante a realização da prova.
- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
- Responda a todas as questões.
- Não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, anotações, impresso não
permitido ou máquina calculadora ou similar.
- A duração da prova é de 5 horas para responder a todas as questões objetivas e preencher a Folha de Respostas.
- Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.
- É proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.
VOCÊ DEVE
ATENÇÃO
P R O VA O B J E T I VA S E L E T I VA ( P 1 )
A C D E
Caderno de Prova ’A01’, Tipo 002 MODELO
TIPO−
BLOCO I
Direitos Humanos
- Considere o texto abaixo.
A prática de despejos forçados é generalizada e afeta pessoas em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Devido à inter- relação e à interdependência que existem entre todos os direitos humanos, os despejos forçados frequentemente violam outros direitos humanos. (...) As proteções processuais que devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados incluem:
a. uma oportunidade de consulta genuína com os afetados;
b. aviso adequado e razoável para todas as pessoas afetadas antes da data prevista de despejo;
c. informações sobre os despejos previstos e, quando possível, sobre a proposta alternativa para a qual o terreno ou habitação será utilizada, a serem disponibilizadas em tempo razoável a todos os afetados;
d. especialmente quando grupos de pessoas estão envolvidos, funcionários do governo ou seus representantes devem estar presentes durante um despejo;
e. todas as pessoas que realizam o despejo sejam devidamente identificadas;
f. os despejos não devem ocorrer em condições particularmente ruins ou à noite, a menos que as pessoas afetadas concor- dem;
g. previsão de recursos jurídico-processuais; e
h. provisão, sempre que possível, de assistência jurídica às pessoas que precisam dela para buscar reparação judicial.
O texto se refere às determinações exaradas
(A) pelo Grupo Consultivo ( Advisory Group ) do Conselho de Direitos Humanos, em publicação temática sobre como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções.
(B) pelo Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU, por meio do seu Comentário Geral n o^ 07 acerca do direito à moradia adequada e dos despejos forçados.
(C) pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na 11 a^ sessão especial realizada em 2010, sobre o impacto de crises econô- micas e financeiras globais no gozo dos direitos humanos.
(D) pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por ocasião da análise da situação do Brasil em seu terceiro ciclo perante a Revisão Periódica Universal, realizado em 2018.
(E) pela Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 169, de 1988, sobre a situação de comunidades tradicio- nais ameaçadas de despejos forçados em seu território.
- A Lei n o 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente
(A) na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
(B) na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
(C) no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
(D) na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
(E) na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
- O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a pessoas em situação de rua. Sobre essa temática:
(A) A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, prevê a realização de mutirões de documentação e a criação de po- lítica de prevenção de violência contra a população em situação de rua.
(B) O I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prevê a criação e manutenção de programas de proteção e as-
sistência a pessoas em situação de rua, incluindo abrigo e qualificação profissional.
(C) A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" determinou a criação de atendi- mento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
(D) As 100 Regras de Brasília, em sua primeira versão, trazem as pessoas em situação de rua no rol daqueles(as) usuários(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justiça.
(E) O Decreto Federal n o 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
- Sobre a história dos direitos humanos, é correto:
(A) A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, inova ao garantir os direitos sociais e atribui aos direitos trabalhistas o caráter de direitos fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos.
(B) A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, proclama como princípios axiológicos fundamentais a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
(C) A cláusula do devido processo legal ( due processo of law ) surgiu com a Declaração de Direitos inglesa ( Bill of Rights ), de
1689, no bojo das Revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.
(D) A Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuin- do alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, proibindo expressamente, em um de seus dispo- sitivos, o tráfico negreiro.
(E) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.
- Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso
(A) “Garibaldi e outros”, em virtude de interceptações e gravações telefônicas secretas de membros do Movimento dos Traba- lhadores Rurais Sem Terra pela Polícia Militar do Estado do Paraná.
(B) “Damião Ximenes Lopes”, advogado e defensor dos direitos humanos no Rio Grande do Norte, assassinado por denunciar a atuação de um grupo de extermínio que contava com a participação de agentes de segurança do Estado.
(C) “Favela Nova Brasília”, pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados contra membros da comunidade em operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
(D) “Gomes Lund e outros” (“Guerrilha do Araguaia”), porque a Lei de Anistia (Lei n o 6.683/1979) é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, tal como já havia decidido em 2010 o Supremo Tribunal Federal.
(E) “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus”, em virtude da exposição de trabalhadores a trabalho forçado e servidão por dívidas.
- O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais)
(A) não foi ratificado pelo Brasil em virtude da ausência de depósito do instrumento de aprovação congressual por meio de decreto-legislativo.
(B) assegura o direito à alimentação, com nutrição adequada, que garanta a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
(C) admite a restrição ou limitação, pelos Estados Partes, dos direitos reconhecidos em menor grau de proteção pelo Protocolo em relação à legislação interna, objetivando-se conferir coerência e integridade ao sistema jurídico de proteção.
(D) prevê o acesso à Comissão de Direitos Humanos por meio de petições individuais em caso de violações ao direito à educação e aos direitos sindicais, dentre os quais o direito de greve.
(E) assegura os direitos de reunião e liberdade de associação, ao trabalho, à sindicalização, à previdência social, à saúde, à educação e à cultura, sem previsão do direito à constituição e proteção da família.
Direito Constitucional
- A expressão “constitucionalização simbólica” abrange
(A) códigos jurídicos fortalecidos pela recepção positiva dos jurisdicionados e a efetivação de sua legitimidade social. (B) textos constitucionais bloqueados temporariamente pela edição de medida provisória. (C) textos constitucionais que sofreram hipertrofia simbólica em suas mutações. (D) códigos jurídicos constitucionais fragilizados pela interpretação dada à norma pelos Tribunais. (E) direcionamento de condutas e orientações conforme as determinações jurídicas e respectivas disposições constitucionais.
- Por neoconstitucionalismo entende-se
(A) as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.
(B) a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.
(C) a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.
(D) a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.
(E) o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no orde- namento jurídico.
- A ação de descumprimento de preceito fundamental
(A) possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada. (B) tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional. (C) acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc. (D) identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade. (E) tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
- Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:
(A) o controle da Comissão de Constituição e Justiça. (B) a medida provisória. (C) a emenda constitucional. (D) o veto presidencial. (E) o sistema bicameral.
- Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,
(A) ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local. (B) não estar o caso tratado em fase de inquérito. (C) ter como objeto qualquer violação a direitos humanos. (D) ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. (E) visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.
- Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
(A) na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
(B) o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
(C) é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
(D) o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu rece- bimento.
(E) o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
- Os partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,
(A) poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.
(B) poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.
(C) deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurí- dica.
(D) poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições propor- cionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
(E) terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, dis- tribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.
- O Sistema Nacional de Cultura rege-se, dentre outros, pelos princípios
(A) do sistema setorial de formação na área de cultura e da ampliação progressiva de recursos para o fomento ao teatro.
(B) da transversalidade das políticas culturais e da descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.
(C) da complementaridade nos papéis dos agentes culturais e da oportunização de acesso à cultura das pessoas econo- micamente desfavorecidas.
(D) da interdependência dos entes federados e das entidades da sociedade civil no fomento à cultura e do sistema integrativo de financiamento à cultura.
(E) da formatação dos planos de cultura e da preservação dos indicadores territoriais culturais.
- Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de ve- getação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos am- bientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,
(A) o princípio da reparação integral em matéria ambiental privilegia a reparação pecuniária em detrimento da reparação in natura dos danos.
(B) a função socioambiental da propriedade exercida pelo adquirente afasta qualquer responsabilidade em relação ao desma- tamento anterior.
(C) aos particulares não se aplica o princípio da precaução, podendo realizar as intervenções no meio ambiente, diante de dú- vida em relação ao potencial lesivo.
(D) as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor.
(E) uma vez reparados os danos causados pela degradação ambiental, não subsistem as apurações de responsabilidade nas esferas administrativa e penal.
Direito da Seguridade Social
- Sobre direito à saúde, segundo a normativa vigente e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,
(A) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado descentralizadamente, com direção única em cada esfera de governo; com atendimento integral e prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e com participação da comunidade.
(B) a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária, devendo a ação ser proposta na Justiça Federal contra a União, o Estado e o Município de domicílio do paciente.
(C) em razão do princípio da universalidade, fica assegurado a todos algum tratamento de saúde, nos serviços públicos ou pri- vados, embora o Sistema Único de Saúde possa recusar atendimento a pacientes com planos de saúde. (D) União, Estados e Municípios não poderão ser obrigados a fornecer tratamentos experimentais, nem medicamentos que não tenham registro na ANVISA. (E) embora a responsabilidade para o fornecimento dos atendimentos de saúde seja solidária entre os entes federativos, ela é temperada pela subsidiariedade, que permite o ajuizamento de ação contra os demais entes apenas quando aquele dire- tamente responsável se omitir.
BLOCO II
Direito Penal
- Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua es- posa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos fe- rimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por (A) lesão corporal em situação de violência doméstica. (B) lesão corporal seguida de morte. (C) feminicídio. (D) crime nenhum, pois o fato é atípico. (E) tentativa de homicídio.
- Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
(A) A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.
(B) A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
(C) A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.
(D) A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.
(E) Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.
- Sobre a prescrição, é correto afirmar:
(A) O prazo prescricional do Código Penal é reduzido em um sexto caso seja reconhecida uma atenuante na aplicação da pena.
(B) Nos crimes ambientais, a prescrição corre pela metade quando é reconhecida a baixa escolaridade do acusado.
(C) Os recursos aos Tribunais Superiores somente suspendem o prazo prescricional quando inadmissíveis.
(D) Após a chamada Lei Anticrime, o prazo prescricional em caso de crime hediondos ou equiparado não se submete a redu- ção em razão da idade.
(E) Em caso de tentativa, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do início da atividade criminosa.
- Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
(A) A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
(B) O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segu- rança, que só se aplicam sucessivamente.
(C) Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a peri- culosidade.
(D) É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n o^ 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
(E) Segundo a Lei n o 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
- No crime de roubo,
(A) quando praticado com arma de fogo de numeração suprimida, a pena é aplicada em dobro por ser equiparada a arma de fogo de uso restrito ou proibido.
(B) a arma imprópria e a arma branca, ensejam a majoração da pena em dois terços.
(C) a hediondez é considerada se praticado com restrição da liberdade da vítima ou se a subtração for de substâncias explo- sivas.
(D) conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o roubo impróprio é incompatível com o concurso de agentes.
(E) a aplicação da pena em dobro pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido só incide em relação à figura do caput.
- No Direito Penal, o erro
(A) de proibição incide sobre os elementos imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa da culpabilidade, levando à isenção de pena.
(B) de tipo, quando evitável, conduz à redução da pena de um sexto a um terço.
(C) sobre a pessoa consideram-se as condições e qualidades da vítima, em razão da proibição de responsabilidade penal objetiva.
(D) inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.
(E) sobre a existência ou limites de uma causa de justificação configura o erro de tipo permissivo, com exclusão da tipicidade objetiva.
- No Brasil contemporâneo,
(A) o acesso garantido a diversos setores da sociedade, como imprensa, ONGs e associações de familiares às prisões, proporcionou maior transparência e redução dos problemas humanitários.
(B) a implementação de programas que geram oportunidades futuras à população prisional indica a prevalência do previden- ciarismo penal.
(C) a prisão evidencia o racismo do sistema penal com sua composição populacional e contribui para sua reprodução e sustentação.
(D) o ideal de prevenção geral da pena foi alcançado com a ampliação da privatização e modernização ampla do sistema prisional brasileiro.
(E) a noção de prisão-depósito representa a realização dos ideais de prevenção especial positiva no penalismo neoliberal.
- Sobre o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que
(A) o especial fim de vingança ou humilhação é causa de aumento de pena de um terço a dois terços.
(B) se consuma com a invasão de dispositivo informático de uso alheio para obter foto ou vídeo íntimo com nudez da vítima.
(C) sua tipicidade depende de divulgação de cena de sexo com violência; do contrário, configura o crime de difamação.
(D) quando a vítima for mulher, seu consentimento é incapaz de excluir a ilicitude da conduta, dada a especial proteção de gê- nero prevista pela norma.
(E) a prévia relação íntima de afeto, por constituir elementar do tipo, não pode incidir como motivação para aumento de pena.
- Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:
(A) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
(B) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
(C) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
(D) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária compe- tente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
(E) O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.
- Em 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou boletim de ocorrência em desfavor de Mário Sérgio, devidamente qualificado na peça policial. Disse a declarante ter adquirido um veículo de Mário Sérgio e, após o pagamento do sinal no valor de 30 mil reais, no dia 10 de setembro de 2020, não obteve mais notícias do vendedor e nem do veículo, restando o prejuízo no valor do sinal. Noticiada do prazo para representação, acabou nada dizendo. Em 01 de abril de 2021, o Ministério Público denunciou Mário Sérgio pelo crime de estelionato. Nesse caso, deve o juiz
(A) rejeitar a denúncia, em virtude do princípio da insignificância dos valores despendidos, o que torna o fato atípico.
(B) receber a denúncia e citar o réu para que responda à acusação, diante da natureza incondicionada da ação penal pública em delitos de estelionato.
(C) receber a denúncia e citar o réu para que responda à acusação, pois, apesar da natureza pública condicionada da ação penal nos crimes de estelionato, a vítima tem mais de 60 anos.
(D) declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu decorrente da ausência de representação da vítima no prazo legal.
(E) antes de receber a denúncia, determinar a intimação da vítima para que, em 30 dias, proceda ou não à necessária repre- sentação perante o próprio juízo.
- Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput ). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista a primariedade do acusado, concedo liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em juízo e o arbitramento de fiança no valor de meio salário mínimo, podendo ser recolhida em até 24 horas após sua soltura. Ainda, tendo em vista o poder geral de cautela, fixo a proibição do acusado acessar a internet das 20h às 06h, haja vista o intenso conteúdo violento presente nos sites, a despertar seu desejo em praticar novos delitos”. Ao assim decidir, o juiz agiu (A) corretamente ao conceder a liberdade provisória ao réu, mas equivocou-se ao fixar a fiança, vez que o crime narrado passou a ser hediondo após a Lei n o 13.964/2019.
(B) corretamente, haja vista a primazia da liberdade de qualquer cidadão frente ao poder punitivo estatal e a utilização do poder geral de cautela em benefício do réu.
(C) equivocadamente, pois o roubo é crime grave que assola toda a sociedade, devendo, portanto, o Ministério Público interpor o recurso cabível.
(D) equivocadamente, pois é defeso, em caso de liberdade provisória, acumular mais de uma medida cautelar alternativa à prisão.
(E) corretamente ao conceder a liberdade provisória ao réu, mas se equivocou em relação ao poder geral de cautela, inexistente nas medidas cautelares pessoais no processo penal.
- A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas. A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de
(A) serendipidade de segundo grau. (B) fishing expedition. (C) serendipidade de primeiro grau. (D) vigilância policial motivada. (E) ação controlada.
- O acordo de não persecução penal
(A) poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública. (B) deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão. (C) reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada. (D) é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa. (E) precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.
- Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
(A) caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
(B) em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
(C) os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
(D) a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
(E) a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.
- A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois habeas corpus impetrados por Defensorias Públicas estaduais: um sobre o reconhecimento de pessoas e coisas (HC n o 598886/SC, j. em 27/10/2020) e o outro sobre o ingresso em domicílio no caso de tráfico de drogas (HC n o 598051/SP, j. em 02/03/2021).
De acordo com referidos julgados:
(A) A violação às regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta, caso o réu não con- fesse a autoria delitiva, na ilicitude das provas obtidas.
(B) O reconhecimento de pessoas e coisas deve observar, se possível, o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal.
(C) O reconhecimento fotográfico de pessoas, ainda que obedecidas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não pode servir como prova em ação penal.
(D) O tráfico ilícito de entorpecentes, por ser classificado como crime de natureza permanente, autoriza, por si só, a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga.
(E) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao réu, em obediência à repartição do ônus de prova no processo penal.
BLOCO III
Direito Civil e Direito do Consumidor
- Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também co- nhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no^ 13.146/2015),
(A) na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
(B) além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
(C) a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.
(D) a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
(E) no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsá- veis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.
- Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,
(A) de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes; contudo, pressupõe parecer de equipe multidisciplinar.
(B) a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para aprecia- ção judicial, sem a cobrança de emolumentos.
(C) a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.
(D) os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.
(E) a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.
- A respeito da aplicação das normas protetivas do consumidor em relação aos planos de saúde:
(A) O plano de saúde pode responder solidariamente por erro médico quando a prestação do serviço é feita por rede própria ou conveniada.
(B) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(C) Não é considerada abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde, sob alegação do não cumprimento do período de carência, no caso de internação de emergência de pessoa infectada por COVID-19, após 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação, pois a doença não estava contratualmente prevista.
(D) É lícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde no caso de doença preexistente, desde que a informação tenha constado expressamente em contrato e informada ao contratante, independente da exigência de submissão da pessoa segurada a exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da pessoa segurada.
(E) O plano de saúde pode limitar contratualmente o tempo de internação hospitalar que exceda a 30 (trinta) dias.
- Carlos era casado com Márcia e registrou o filho, João, em seu nome, acreditando que fosse o pai da criança. Anos depois, Márcia relatou que, na época, mantinha relacionamento concomitante com outro homem e que João não é filho de Carlos. Considerando o caso concreto,
(A) o reconhecimento da multiparentalidade não atribui efeitos alimentares e sucessórios em relação ao pai biológico.
(B) a ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai em face do filho é imprescritível, porém a ação para conhecimento da origem genética pelo filho prescreve em quatro anos, contados do momento em que atingida a maioridade.
(C) a declaração da mãe é suficiente para excluir a paternidade, de modo que as partes podem comparecer ao Cartório de Registro Civil para promover administrativamente a exclusão de Carlos, pai registral, da certidão de nascimento de João.
(D) a paternidade socioafetiva configura modalidade de parentesco civil e impede o reconhecimento do vínculo biológico, contudo é admissível a multiparentalidade, desde que haja consentimento de todos os envolvidos.
(E) ainda que registrado o filho em vício de consentimento, a afetividade possui valor jurídico e pode prevalecer em relação ao biológico, uma vez que construída com base na posse do estado de filho.
- Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
(A) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do for- necedor.
(B) É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.
(C) O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.
(D) Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimple- mento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
(E) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.
- Em relação à posse:
(A) Na dissolução do vínculo conjugal, não é possível a partilha de direitos possessórios sobre imóvel em loteamento irregular adquirido pelo casal na constância da união.
(B) Não é considerada de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
(C) Não se configura com a ocupação indevida de bem público, pois de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, tal situação caracteriza mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
(D) Com a morte do possuidor, ela se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor, sanando-se os vícios originários.
(E) Não assiste ao possuidor o direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, pois tais direitos são atribuídos somente ao proprietário.
- Lúcio, um homem negro, foi abordado por seguranças de uma rede de Supermercados de Salvador, no interior de estabelecimento comercial, e acusado de subtrair mercadorias que estavam expostas à venda. Lúcio foi conduzido a uma sala reservada, onde foi agredido e exigido o pagamento de certa quantia em dinheiro para ser liberado. Como não teve condições de pagar a quantia exigida, os seguranças o entregaram para terceiros, que o torturaram e mataram. Indignados com a situação, populares procuraram a Defensoria Pública da Bahia para obter informações e para a adoção de providências judiciais cabíveis. Nessas circunstâncias, a orientação dada pela Defensoria Pública deve sustentar que
(A) a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, mas somente os herdeiros de Lúcio é que têm legitimidade para pleitear qualquer reparação por danos materiais ou morais decorrentes de tal situação.
(B) a pessoa jurídica tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao indivíduo e seus familiares, sem prejuízo do cabimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para o ressarcimento de danos morais coletivos em razão de racismo estrutural.
(C) a responsabilidade recairá exclusivamente sobre as pessoas responsáveis (seguranças e agressores), uma vez afastada a responsabilidade civil da pessoa jurídica em razão da culpa exclusiva de terceiros.
(D) somente se pode pleitear da pessoa jurídica a indenização dos danos sofridos caso se tenha comprovada a sua culpa, seja em razão da adoção de protocolos ilegais de operação, seja por dolo ou culpa – como a culpa in eligendo , por exemplo.
(E) inexiste qualquer dano a ser indenizado caso realmente se constate que Lúcio tentou subtrair mercadorias da empresa, pois a ilicitude de sua conduta afastaria qualquer responsabilidade da pessoa jurídica.
- Uma pessoa em situação de rua comparece ao núcleo da Defensoria Pública que atua na comarca de Feira de Santana bus- cando atendimento. O problema narrado pela pessoa consiste na inexistência de qualquer documento de registro civil. Após dili- gências, o defensor público constata que a pessoa nunca teve formalizada a sua existência junto aos órgãos responsáveis e consegue obter a declaração de nascido vivo. Nessas circunstâncias,
(A) uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, configura-se hipótese de processo necessário, de modo que para a realização do registro civil de tal pessoa não haverá outra forma a não ser o ajuizamento de ação judicial.
(B) caberá exclusivamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais verificar as provas suficientes e decidir a respeito de eventual declaração falsa.
(C) uma vez ultrapassado o prazo legal para o registro do nascimento, deverá ser realizado o registro tardio, de competência do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
(D) a declaração de nascimento somente pode ser registrada mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do salário mínimo da região.
(E) o registro de nascimento deve ser realizado normalmente, sem qualquer outra exigência ou consequência jurídica, uma vez que inexiste prazo de qualquer natureza para a realização de tais assentos.
- Paula, 17 anos, ficou órfã de pai e mãe e reside juntamente com dois irmãos mais novos em um barraco construído por sua falecida mãe. Paula, apesar de muito jovem, assumia a responsabilidade da família, guardava os documentos dos irmãos, incluindo cartão de vacinação, e se apresentava para tratar das demandas de todos. Tal situação retrata claramente uma hipótese de família
(A) anaparental.
(B) pluriparental.
(C) monoparental.
(D) unipessoal.
(E) em mosaico.
- Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adoles- cente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
(A) represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
(B) nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
(C) oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homo- logação judicial.
(D) oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
(E) proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser abso- lutamente capaz.
- Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são
(A) abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata.
(B) válidas, uma vez que, embora as regras de proteção do consumidor sejam aplicáveis a tais espécies de contratos, inexiste previsão de abusividade para a hipótese no sistema do Código de Defesa do Consumidor.
(C) abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, independentemente de quem tenha sido culpado pela rescisão, a restituição deve ser imediata e integral.
(D) abusivas, mas o direito de restituição imediata quanto às parcelas pagas somente se aplica para as situações em que a rescisão tenha sido causada por culpa exclusiva do vendedor.
(E) válidas, pois para tais espécies de contrato não incidem as regras de proteção do consumidor.
- Após inúmeras controvérsias e modificações, a Lei no^ 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD) entrou em vigor – ao menos em parte. Considere as assertivas abaixo:
I. As normas de proteção aos dados pessoais não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclu- sivamente acadêmicos.
II. O âmbito de incidência das normas protetivas aos dados se restringe às hipóteses em que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.
III. A informação sobre filiação de uma pessoa natural a sindicato é um exemplo do que a lei considera como dado sensível.
IV. A responsabilidade por reparar danos patrimoniais e morais em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais é exclusiva do controlador.
V. Diante da natureza personalíssima dos dados, eventual direito à reparação deve ser feito de forma individual.
Estão em consonância com as disposições da LGPD o que se afirma APENAS em
(A) I, III e V.
(B) I, II e III.
(C) II e IV.
(D) III e V.
(E) I e III.
Direito Processual Civil
- Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos:
I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher,
depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na
forma do art. 334, do Código de Processo Civil.
III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato
atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional.
IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independen-
temente de assinatura por duas testemunhas.
V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei n o^ 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, IV e V.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) IV e V.
(E) I, III e IV.
- O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o tratamento dispensado aos casos repetitivos no ordenamento jurídico. De acordo com os instrumentos processuais previstos para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva,
(A) o juiz, ao observar a existência de demandas individuais repetitivas, deverá oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pú- blica para oferecimento de ação coletiva ou pedido de instauração de incidente de demandas repetitivas, uma vez que não pode suscitar o incidente de ofício. (B) é passível de agravo de instrumento a decisão de primeira instância que julgar o pedido de distinguishing (distinção) feito pela parte que teve sua ação sobrestada por força de recurso repetitivo.
(C) o recurso especial ou extraordinário interposto em face de decisão proferida em ação coletiva não poderá ser afetado como representativo da controvérsia.
(D) é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas junto ao Tribunal de Justiça de matéria de direi- to material ou processual já afetada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, desde que não tenha sido julgada definitivamente. (E) são admitidas as intervenções de amici curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, mas não no julga- mento de recursos especiais e extraordinários repetitivos.
- Sobre a ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas,
(A) a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis representa os interesses dos ocupantes citados por edital.
(B) a citação pessoal dos ocupantes poderá ser realizada na pessoa do representante ou líder comunitário local. (C) de acordo com o Código de Processo Civil, deve o oficial de justiça realizar a tentativa de citação pessoal dos ocupantes por duas vezes, de modo que os não encontrados no local serão citados por edital.
(D) quando o esbulho afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, antes da apreciação do pedido liminar, o juiz deverá designar audiência de mediação para tentativa de solução pacífica do conflito.
(E) nas hipóteses em que não for autor da demanda, a intervenção do Ministério Público é dispensável por envolver direitos disponíveis.
- Sobre o processo coletivo,
(A) em ação coletiva que veicula direitos individuais homogêneos, a coisa julgada, no caso de procedência ou improcedência, atinge os interessados que participaram da ação; aqueles que não participaram da ação poderão ajuizar ação individual.
(B) segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos da sentença em ação civil pública são limitados à competência territorial do seu órgão prolator.
(C) em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, somente o Ministério Pú- blico poderá assumir a titularidade ativa da ação.
(D) no caso de procedência do pedido da ação coletiva que veicula interesses individuais homogêneos, é vedado ao juiz a prolação de sentença com condenação genérica, em atenção ao princípio da máxima efetividade do processo coletivo.
(E) quando dois legitimados ajuízam em conjunto determinada ação coletiva versando sobre direitos difusos, classifica-se o litisconsórcio em ativo, inicial e necessário, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material.
- José Alberto comparece em atendimento na Defensoria Pública de Ilhéus informando que tomou ciência de que foi condenado em ação de conhecimento à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Naquela ação, José Alberto foi citado por edital, o que motivou a atuação da Defensoria Pública em seu favor na qualidade de curadora especial. Sobre o então cum- primento de sentença, considere as assertivas abaixo.
I. Considerando a atuação na ação de conhecimento como curadora especial, os autos serão imediatamente remetidos pa-
ra a Defensoria Pública, iniciando-se o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação da data em que inti- mado pessoalmente o defensor público responsável pelo caso.
II. José Alberto poderá comparecer em juízo, antes da intimação do cumprimento de sentença, para oferecer o pagamento
do valor que entende devido. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, incidirá sobre a diferença a multa de dez por cento e honorários advocatícios.
III. O prazo para impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora
ou nova intimação.
IV. A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém é possível o deferimento de efeito
suspensivo, a pedido do executado, se a impugnação tiver fundamentação relevante e demonstrar que o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação, independente de garantia do juízo.
V. A decisão que reconhece a nulidade de citação alegada em impugnação, extinguindo a fase do cumprimento de senten-
ça, é recorrível por agravo de instrumento.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III, IV e V.
(B) II e IV.
(C) II e III.
(D) I, III e V.
(E) I, II e IV.
- Considere os itens abaixo.
I. Ministério Público.
II. Partido político com representação no Congresso Nacional.
III. Defensoria Pública.
IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos,
1 (um) ano.
V. Pessoas jurídicas de direito público.
A Lei n o 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:
(A) II, III e V, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II, III, IV e V.
(D) I, II e IV, apenas.
(E) I, III e V, apenas.
BLOCO IV
Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia
- Considerando o aspecto plurissignificativo da expressão “acesso à justiça” e o estudo realizado pelo Projeto Florentino de Acesso à Justiça, publicado em 1979, com especial atenção às ondas renovatórias relatadas por Cappelletti e Garth, a preocupação com a facilitação e simplificação dos procedimentos dispostos aos jurisdicionados e também com a criação de vias alternativas de Justiça identificam (A) a terceira onda, já que o simples acesso à Justiça não é suficiente à garantia dos direitos e, ainda, não se deve promover toda solução de conflito por meio do Poder Judiciário.
(B) a primeira onda, garantindo o acesso à justiça ou outro modelo de efetivação de direitos, inclusive, pelas pessoas econo- micamente hipossuficientes.
(C) a segunda onda, que propõe abordagem diferenciada, eficiente e alternativa do ponto de vista da efetivação do direito.
(D) as segunda e terceira ondas, haja vista a identificação de objeto e finalidade, buscando-se abordagem diferenciada e aces- sível à resolução da situação concreta de determinado indivíduo.
(E) as primeira e segunda ondas, haja vista a identificação de objeto e finalidade, buscando-se o acesso sem necessidade de enfrentar-se pagamento de custas judiciais, com a criação de juizados de pequenas causas.
- Segundo o disposto na Resolução no^ 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se in- dicador de aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à Carreira, dentre outros, (A) a elaboração de relatório semanal sobre o conteúdo do Curso.
(B) a publicação de um artigo ou relatório em revista jurídica durante o período de estágio probatório.
(C) o atendimento aos usuários e às usuárias da Defensoria Pública.
(D) a realização de uma palestra em serviço público voltado a populações vulneráveis, dentro do primeiro ano de estágio pro- batório.
(E) o comparecimento em visita a estabelecimento prisional, durante o período de estágio probatório.
- A Portaria no^ 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pú- blica do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente (A) que, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Públi- co(a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último per- centual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.
(B) que as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Públi- ca, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Inter- no de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.
(C) o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.
(D) às defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis no^ 10.639/2003 e no^ 11.645/2008 em toda a rede escolar.
(E) às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as).
- A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual n o 26/2006, possui a seguinte es- trutura organizacional:
(A) Defensoria Pública-Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares e Órgãos de Apoio Multiprofissional.
(B) Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
(C) Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares.
(D) Órgãos da Administração Superior, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
(E) Órgãos da Administração Superior, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
- Pela Resolução n o^ 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,
(A) recomendar aos Estados membros a definição de percentual orçamentário a ser direcionado às Defensorias Públicas locais, garantindo seu funcionamento e expansão de acordo com índices populacionais e de vulnerabilidade dos territórios.
(B) recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
(C) apoiar a criação do Defensor Público Interamericano, em representação às Defensorias Públicas Estaduais e Federais.
(D) recomendar às Defensorias Públicas que elaborem norma que estabeleça critérios objetivos para a identificação de usuá- rios considerados economicamente hipossuficientes, com margem à apreciação de outras vulnerabilidades.
(E) apoiar a criação de quadro de apoio às Defensorias Públicas, com número de servidores compatíveis com a demanda lo- cal, evitando-se o sucateamento de seu funcionamento.
- A Lei Complementar n o 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados (A) a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
(B) manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Con- selho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.
(C) voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição. (D) a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.
(E) eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.
- Consoante o disposto na Lei Estadual n o 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,
(A) as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia; as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; as receitas decorrentes de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em prol do fortalecimento da Defensoria Pública nos Estados.
(B) os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendi- mentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exer- cício imediatamente posterior.
(C) as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar (exceto nas ações contra a Administração Pública direta e indireta); os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e, os recursos provenientes da transferência de outros Fundos.
(D) as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, na- cionais ou internacionais; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior; as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar.
(E) os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimen- tos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras (exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida); as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
- Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n o^ 26/2006,
(A) a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.
(B) a destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
(C) a proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
(D) a condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Adminis- tração Pública.
(E) o Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.
