PÓS GRADUAÇÃO – AULA 20 e 21/06/2020
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO
PROF. RICARDO BASTOS
ALUNO: Thiago Siqueira Bazilio de Souza
AVALIAÇÃO
1. De acordo com as discussões em sala de aula, posicione-se acerca da
aplicação e/ou existência de uma teoria dos precedentes no direito brasileiro, bem como
da sua importância para o direito tributário sob a perspectiva da existência de uma
macro litigância fiscal no Brasil. Cite exemplos de demandas judiciais que alteraram a
legislação após o resultado de seu julgamento, dentro daqueles acórdãos disponibilizados
por mim a vocês.
Resposta:
Citarei aqui, dois exemplos de demandas judiciais que alteraram, de certa forma, a
legislação após o resultado de seu julgamento pelo STF.
Um dos exemplos é referente ao RE nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal
Federal (STF) expediu decisão favorável aos contribuintes sobre a exclusão do ICMS na base
de cálculo de PIS e COFINS. A mudança vale para todas as empresas de lucro presumido e
lucro real e representa uma redução considerável do pagamento das contribuições.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é uma discussão tributária
antiga. Todavia, desde 2017, voltou a ser um tema de grande expectativa, especialmente para as
empresas. Isso porque, com a decisão do STF, ficou estabelecida a inconstitucionalidade da
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com isso, pode-se mencionar uma influência na contabilidade das empresas
referente ao provisionamento de valores. Tendo em vista que a exclusão do ICMS resultará em
ganho tributário, eventualmente, pode ser que haja necessidade do levantamento dos últimos
cinco anos e, no caso de apuração de lucro, resultar em recolhimento de IR e CSLL.
Em que pese resta pendente a modulação dos efeitos, bem como o valor a ser
considerado na exclusão, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa=1.911/19
, no qual,
ainda que de forma controversa, regulamenta os procedimentos a serem observados pelos
contribuintes que possuem decisão transitada em julgado com relação à exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da Cofins.
Outro exemplo, refere-se ao RE 593.849/MG, no qual o contribuinte pretendeu, em
sede de MS preventivo, declarar o seu direito de compensar o ICMS recolhido a maior nas
operações realizadas sob a sistemática da substituição tributária em que o valor final da
operação ocorresse em montante inferior ao presumido pelo Fisco de Minas Gerais, segundo
sua interpretação do artigo 150, parágrafo 7º da CF/88. Para tanto, requereu a declaração de
inconstitucionalidade dos artigos 73 a 109 do Anexo XV do RICMS daquele estado.
