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Brenda Caroline da Silva Freiro
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A) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C) A asserção I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D) A asserção I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Direito Processual Civil IV - Avaliação
Total de pontos 80/
1º bimestre A prova deverá ser concluída e enviada no prazo determinado pelo sistema. Será considerado somente o primeiro envio.
Nome do Aluno: *
1 - “No Estado Democrático de Direito, o objetivo da jurisdição não é mais visto como apenas realizar a vontade concreta da lei, mas a de prestar a tutela ao direito material envolvido em crise de efetividade. Nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída à apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Humberto Theodoro Júnior) Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I – A tutela principal corresponde ao provimento que compõe o conflito de direito material, de modo exauriente e definitivo. PORQUE II – Trata-se de tutela diferenciada, como meio de regulação provisória do conflito cujas partes estão envolvidas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. *
8/
A) a sumariedade processual que visa à simplificação do procedimento;
B) o cumprimento da probabilidade do direito;
C) a provisoriedade no sentido de que não têm caráter definitivo;
D) a execução imediata, nos próprios autos.
2 – Tanto a tutela de urgência quanto a tutela de evidência apresentam características comuns. Neste sentido, assinale a alternativa que não condiz à similitude entre as tutelas: *
8/
A) o pedido liminar da autora foi deferido via decisão interlocutória e, diante do inconformismo, a ré interpôs agravo de instrumento; B) referente ao caso concreto, poderia ser objeto de tutela provisória antecipada, haja vista a necessidade de imediata do tratamento; C) pelo fato de ter ocorrido a interposição do agravo de instrumento a decisão liminar não sofrerá estabilização; D) em razão do pedido ter sido realizado em caráter antecedente, é dispensado o valor atribuído à causa.
8/
A) a tutela de evidência gera, obrigatoriamente, o julgamento antecipado da lide;
B) a tutela de evidência pressupõe demanda principal já ajuizada;
C) a tutela de evidência não se funda, obrigatoriamente, no fato da situação geradora
4 – “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR
ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM
CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE
TRATAMENTO HOME CARE EVIDENCIADA. TRATAMENTO QUE DEVE ATENDER
AS NECESSIDADES DA PACIENTE. INDICAÇÃO E NECESSIDADE MÉDICA
COMPROVADA EM GRAU RECURSAL. TRATAMENTO DOMICILIAR EM
SUBSTITUIÇÃO AO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL
EXPRESSA. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM
EXAGERADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE A
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR OS TIPOS DE TRATAMENTO E
TÉCNICAS COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA DA PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 0031699-56.2021.8.16.0000) Considerando a ementa indicada, é possível afirmar: *
5 – Sobre a tutela provisória de evidência, é incorreto afirmar: *
do perigo de dano; D) em regra, quem se legitima a postular a tutela de evidência é o autor da demanda principal.
8/
A) A ausência de pedido principal, após a concessão de tutela antecipada antecedente, gera a extinção sem resolução do mérito, independentemente de interposição de recurso; B) a extinção sem resolução do mérito no caso de concessão de medida antecipatória antecedente é consequência da estabilização da decisão; C) a extinção sem resolução do mérito no caso de concessão de medida antecipatória antecedente é consequência da falta de aditamento da petição inicial, desde que, não ocorra interposição de recurso; D) não concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, será oportunizada emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias.
6 – ‘APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO DA
PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA
ORIGEM, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL.
REQUERENTE QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA ADITAR A INICIAL,
NOS TERMOS DO ART. 303, § 1º, I, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. JUÍZO
SINGULAR QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL,
PASSOU A ADOTAR O PROCEDIMENTO ATINENTE À TUTELA CAUTELAR
ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CORRETO.
SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.
1013, § 3º, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REGULAR INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 303, §
1º, I, DO CPC.” (TJPR - 0015035-30.2020.8.16.0017 - Acórdão) Diante da ementa acima citada, assinale a alternativa correta sobre a correspondente teoria: *
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A) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
B) foi justa a recusa;
C) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
D) o depósito não é integral.
8 - “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –
PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA ANTERIORMENTE VEICULADA E
DEVIDAMENTE ABORDADA E REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – INEXISTÊNCIA
DE FATOS/DOCUMENTOS NOVOS – MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA –
MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REFERENTE AO IMÓVEL
URBANO – INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO A QUATRO PARCELAS –
PRETENDIDO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM VALOR INFERIOR
E, “FUTURAMENTE”, DAS PARCELAS EM ATRASO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA
ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO – VALOR A SER CONSIGNADO
INCOMPLETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR –
0017434-83.2019.8.16.0173)Diante da ementa indicada e, de acordo com o teor legal, sobre o que o réu pode alegar em sua contestação, o pedido foi julgado improcedente, especialmente, pelo motivo: *
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A) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C) A asserção I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D) A asserção I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
9 - Sobre a ação de consignação em pagamento: “Considera-se a ação predominantemente declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito do devedor. A sentença proclama apenas essa extinção.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Humberto Theodoro Júnior)Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas: I - No caso da sentença improcedente, em virtude de insuficiência do depósito, a quantia depositada será levantada pelo devedor que promoveu a ação. PORQUE II - Se a controvérsia entre as partes se limita a ser ou não completo o depósito feito pelo consignante, o que compete ao juiz é tão somente decidir sobre se o crédito se reduz àquilo que foi depositado ou se é maior. razão pela qual o credor, e não o devedor, é que tem direito ao levantamento do depósito, mesmo que a consignatória tenha sido julgada improcedente.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. *
