PROFa. Ma. MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA
TEORIA GERAL DO PROCESSO
CADERNO DE EXERCÍCIOS
NOÇÕES PRELIMINARES
1. A autocomposição é modo de tratamento de conflitos sociais com as seguintes características:
a. Atividade privada praticada por terceiro, estranho ao conflito
b. Atividade privada praticada por um só dos sujeitos envolvidos no conflito, especialmente, aquele que
sofre a lesão
c. Atividade privada praticada pelos sujeitos envolvidos no conflito, ou por um só deles, mas que quando
beneficia a ambos
d. Atividade delituosa de exercício arbitrário das próprias razões
2. Suponha que Francisco tenha sido processado, judicialmente, sob a acusação de haver matado Paulo.
Analisando este caso, à luz do princípio da coisa julgada, é correto afirmar que:
a. Se a sentença penal for absolutória, e transitar em julgado, a decisão judicial torna-se imodificável,
devido ao princípio da coisa julgada, mas pode ser objeto de revisão criminal, no prazo máximo de até dois
anos
b. Se a sentença penal for condenatória, e transitar em julgado, a decisão judicial pode ser objeto de
revisão criminal, a qualquer tempo, pois tal situação é uma exceção à garantia da coisa julgada, com a
finalidade de implementar o princípio da isonomia
c. Se sobrevier sentença de natureza civil e essa transitar em julgado, a decisão judicial torna-se
imodificável, devido ao princípio da coisa julgada, e não poderá ser objeto de ação rescisória.
d. A sentença proferida no processo penal e, também, no civil, quando transita em julgado, torna-se
imodificável, não podendo ser alterada, devido ao princípio de garantia da coisa julgada, que, por ser um
princípio constitucional, não comporta exceções, consignadas em norma jurídica infraconstitucional.
3. A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas
finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus
direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente
acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem
dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas,
pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido;
ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. (CAPPELLETTI, M.; GARTH, B.
Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988, p. 8-13 -
adaptado). Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea,
bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por
Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional,
conclui-se que
(A) a autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao
acesso à Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do recurso.
