Prof. José Carvalho - Dia 16.04.13 - Princ.Subsid.-Parcerias, Notas de aula de Direito Administrativo

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PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.

FOMENTO. PARCERIAS COM SETOR

PRIVADO.

Prof. José dos Santos

Carvalho Filho

INTRODUÇÃO

• • FEDERAÇÃO
• • FATORES DE AGREGAÇÃO E

DESAGREGAÇÃO

• • COMPETÊNCIAS

SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS

• • DEMARCAÇÃO
• • ESTADO EXECUTOR
• • ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
• • REGIME JURÍDICO

SERVIÇOS ECONÔMICOS E NÃO ECONÔMICOS (SOCIAIS)

• DISTINÇÃO

• CARACTERÍSTICAS

• SERVIÇOS ESSENCIAIS

DESESTATIZAÇÃO

• SENTIDO
• PRIVATIZAÇÃO
• REGIME JURÍDICO: Lei nº 9.491/

META BÁSICA DESESTATIZAÇÃO

• Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:
• I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
• ....................................
• III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
• ...................................
• V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

PARCERIAS

• NOÇÃO

• CARACTERÍSTICA BÁSICA

• SENTIDOS

• A) Parcerias reais
• B) Parcerias jurídico-normativas
• CATEGORIAS
• A) Econômicas
• B) Sociais

SERVIÇOS PÚBLICOS ECONÔMICOS

• CONCESSÕES E PERMISSÕES
• CONCESSÕES SIMPLES (Lei 8.987/95)
• CONCESSÕES ESPECIAIS (PPPs):
• Lei 11.079/

CONSÓRCIOS PÚBLICOS

• Const. Federal: art. 241
• Lei nº 11.107/
• Objetivo: gestão associada
• “Art. 1o^ Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.”

SERVIÇOS SOCIAIS

• PRESSUPOSTOS:

• Não econômicos
• Sem fins lucrativos
• Cooperação mútua
• Interesse público (demanda social)

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS)

• Lei 9.790/
• “Art. 1o^ Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.”

OSCIPS – OBJETIVOS (I)

I - promoção da assistência social;

• II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
• III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
• IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
• V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
• VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

ASPECTOS SIMILARES

• Objetivos sociais (não econômicos))
• Fisionomia não empresarial
• Ausência de fins lucrativos
• Ajustes formais de parceria
• Obtenção de recursos públicos
• Controle do Tribunal de Contas
• Atuação do MP e da AGU

ASPECTOS DIFERENCIAIS

• 1. OS – Conselho de Administração com

participação de órgãos públicos

• 2. OS: Contratos de Gestão
• OSCIPs: Termos de Parceria