TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 61, n° 195, p. 253-331, out./dez. 2010 297
realmente, seria, em tese, devido (Código de Processo Penal
comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009,
p. 700).
E remata o tratadista:
Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração penal,
é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedi-
do formal para que se apure o montante civilmente devido.
Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado
(assistente de acusação) ou do Ministério Público (op. cit.,
p. 701).
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso,
para reduzir a dois meses o período de suspensão da
habilitação do recorrente, bem assim para diminuir a
prestação pecuniária para dois salários-mínimos,
excluindo-se, ainda, a verba indenizatória a que alude o
art. 387, IV, do CPP.
Custas, ex lege.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBAR-
GADORES JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES e BEATRIZ
PINHEIRO CAIRES.
Súmula - DERAM PROVIMENTO PARCIAL.
...
AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCRRIIMMIINNAALL NN°° 11..00334444..0099..005511880033-88//000011 -
CCoommaarrccaa ddee IIttuurraammaa - AAppeellaannttee:: EEddssoonn FFeeiittoossaa ddooss
SSaannttooss - AAp
peellaaddoo:: JJooããoo NNuunneess ddaa CCuunnhhaa JJuunniioorr -
RReellaattoorr:: DDEESS.. NNEELLSSOONN MMIISSSSIIAASS DDEE MMOORRAAIISS
AAccóórrddããoo
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, sob a Presidência da Desembargadora Beatriz
Pinheiro Caires, incorporando neste o relatório de fls., na
conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, EM , DE OFÍCIO,
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2010. - Nelson
Missias de Morais - Relator.
NNoottaass ttaaqquuiig
grrááffiiccaass
DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - Trata-se de
apelação criminal interposta por Edson Feitosa dos
Santos, visando à reforma da sentença de primeiro grau,
na qual o MM. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da Comarca de Iturama rejeitou
a queixa-crime ajuizada pelo apelante em desfavor de
João Nunes da Cunha Júnior, imputando-lhe a prática
do crime previsto no art. 138 do Código Penal.
Nas razões recursais (f. 40/570), o apelante sus-
tentou que existem elementos informativos suficientes, os
quais instruem a inicial acusatória, para deflagração da
ação penal para a apuração do crime de calúnia, moti-
vo pelo qual a queixa deveria ser recebida.
Ao final, requereu o provimento da apelação para
determinar o regular processamento do feito com recebi-
mento da exordial acusatória.
O apelado apresentou contrarrazões às f. 67/80 e
arguiu, em preliminar, o descabimento do recurso de
apelação, a intempestividade do recurso e a ausência de
preparo. No mérito, sustentou o acerto do Juízo primevo
em rejeitar a queixa. Por fim, pugnou pelo não conheci-
mento do recurso ou, sucessivamente, pelo seu desprovi-
mento.
O Ministério Público se manifestou, ainda em
primeira instância, pelo provimento do recurso
(f. 84/89).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se mani-
festou, às f. 97/98, e opinou pelo provimento da
apelação.
Esse, em síntese, o relatório.
Consta da queixa-crime que, no dia 13 de junho
de 2009, por volta das 19h30min, o querelante estava
em sua residência, quando, de súbito, foi abordado por
uma guarnição da Polícia Militar, sendo acusado de
roubo qualificado.
Restou consignado, ainda, que os policiais militares
levaram o querelante para o estabelecimento “Mineiro
Queixa - Procuração - Art. 44 do CPP -
Requisitos - Poderes especiais - Não atendimen-
to - Vício de representação - Novo instrumento -
Juntada - Fato criminoso - Narração - Ausência -
Decadência - Decurso de prazo - Extinção da
punibilidade do querelado
Ementa: Apelação criminal. Ação penal privada. Vício no
instrumento de mandato. Procuração para ajuizamento
de queixa-crime sem mencionar o fato criminoso.
Desatendimento do art. 44 do CPP. Irregularidade não
sanada. Punibilidade extinta.
- A procuração para fins de ajuizamento de queixa-crime
deve, necessariamente, ser outorgada com observância
dos requisitos do art. 44 do CPP, quais sejam constar
poderes especiais e o nome do querelante, bem como
mencionar o fato delituoso.
- Não sanado o vício pela assinatura da querelante pela
juntada de nova procuração que preencha os requisitos
do art. 44 do CPP, no prazo decadencial, imperiosa a
declaração da extinção da punibilidade do querelado.
