Processo penal
- Procedimento comum ordinário:
Prazo de audiência: 60 dias (art.400)
Número de testemunhas: 08 testemunhas (art. 401)
- Procedimento comum sumário:
Prazo de audiência: 30 dias
Número de testemunhas: 05 testemunhas
Ambos os procedimentos são iguais, o que difere entre eles é o número de testemunhas e o
prazo de audiência.
- Procedimento especial – crimes contra a honra
Art. 519: “não haja outra forma estabelecida em lei especial”, porque são crimes de menor potencial
ofensivo e se procedem no juizado especial criminal.
Art. 520: audiência de composição
Art. 521, 522, 523;
Nesse procedimento não tem o advogado porque o juiz vai analisar se consegue acordo sem a
presença do advogado, após ouvir ambas as partes e perceber que é possível uma composição
entre as partes. É possível que haja uma situação de arquivamento da ação penal privada e
teremos a audiência.
• Exceção da verdade: a defesa dos crimes contra a contra é a exceção da verdade porque
posso provar que o que estou falando é verdade.
- Procedimento especial – crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos:
Art. 513;
Art. 514: crimes afiançáveis (todos os crimes, mas pode acontecer casos em que não seja
concedido a fiança porque ela foi quebrada anteriormente)
Art. 515: se aplica aos autos físicos e não aos virtuais (projudi)
Art. 516, 517, 518;
