1) Jus Puniendi
Com a evolução estatal a solução do
litigio/lide passou a ser feita pelo estado, na
figura do juiz.
2) Sistemas Processuais:
Existem três sistemas processuais:
I) Sistema inquisitivo – As funções de julgar,
acusar e defender se concentram nas mãos
de um único órgão, não ocorrendo nenhum
tipo de regra processual (não é o sistema
adotado pelo ordenamento brasileiro);
II) Sistema acusatório – Neste as partes se
situam de maneira equidistante, de forma
que órgão acusatório não é o mesmo da
defesa e nem do juiz, é o sistema adotado
pelo ordenamento jurídico brasileiro;
III) Sistema misto – Utilizado pela França,
tem sua primeira fase inquisitiva e a segunda
acusatória.
3) Princípios:
a) Princípio da verdade real – O juiz, no
processo penal, não fica vinculado às provas
produzidas pelas partes, possuindo
liberdade de produzir novas provas
buscando a realidade do ocorrido (diferente
do processo civil, em que o princípio
norteador é o da verdade formal, o qual
vincula o juiz as provas produzidas pelas
partes);
b) Princípio da imparcialidade do juiz – Para
que um juiz consiga resolver um litigio é
necessário que o mesmo seja imparcial, de
modo que a constituição trouxe três fatores
que auxiliam na garantia de imparcialidade,
sendo:
- A vitaliciedade do cargo só será feita após
02 anos de atividade jurisdicional, além do
fato de que o juiz só poderá ser exonerado
mediante sentença penal condenatória
transitada em julgado;
- Inamovibilidade, ou seja, o magistrado só
será promovido ou removido se for de sua
vontade ou em prol do serviço público;
- Irredutibilidade de vencimentos, ou seja,
independente de qual decisão tenha sido
proferida pelo magistrado, este não sofrerá
redução em seus vencimentos.
c) Princípio da igualdade entre as partes – As
partes desiguais serão tratadas de forma
desigual afim de atingir a igualdade;
d) Princípio do livre convencimento ou da
persuasão racional – A apreciação das
provas será realizada da maneira que o
magistrado bem entender, exigindo a lei
somente a fundamentação;
e) Princípio da publicidade – Todos os atos
processuais são públicos, salvo os de
processos tramitados em segredo de justiça;
f) Princípio do contraditório – momento em
que o acusado entende quais alegações
existem contra ele;
g) Princípio da iniciativa da parte e impulso
oficial – Este princípio diz respeito ao fato de
que um processo criminal só se iniciará a
partir da denúncia ou de uma queixa crime,
não podendo o magistrado iniciar um
processo de oficio. Iniciado o processo
aplica-se o princípio do impulso oficial, o qual
diz respeito ao fato de que o juiz
movimentará o processo até a fase decisória;
h) Princípio da limitação aos pedidos das
partes – o juiz deverá exercer seu julgamento
de acordo com os pedidos das partes, não
podendo ser além desses e nem fora sob
pena de nulidade de decisão;
i) Princípio da identidade física do juiz – o juiz
que realizar a audiência de instrução ficará
obrigado ao julgamento, salvo em casos de
aposentadoria ou promoção;
j) Princípio da inadmissibilidade de provas
obtidas por meios ilícitos – As provas que
ferirem o direito material ou processual não
podem ser utilizadas no processo;
k) Princípio do favor rei – Em caso de dúvidas
quanto a interpretação da lei, esta deve ser
interpretada sempre em BENEFÍCIO do réu.
4) Eficácia da lei processual penal no
ESPAÇO e no TEMPO:
No Espaço – Em conformidade com o
princípio da territorialidade, ficou
convencionado que a lei processual penal
será aplicada em todo o território nacional
propriamente dito ou por extensão. As
exceções se encontram no código penal nos
casos de extraterritorialidade.
