Resumo Processo Penal
Inquérito
Conceito
É um procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal,
conduzido pela policia judiciaria, objetivando noticiar ao Estado-juiz a pratica do fato
típico (que é considerado crime) e quem foi seu autor.
Atribuição
O art. 4° do CPP, atribui à policia judiciaria a função de instaurar o inquérito, com a
ressalva do parágrafo único, onde possibilita a investigação por outros órgãos como
por exemplo: MP, Banco Central, IBAMA, etc.
Art. 4°. A policia judiciaria será exercida pelas autoridades policiais no território de
suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
autoria.
Paragrafo único. A competência definida neste artigo não excluira a quem a lei por lei
Finalidade
Tem a finalidade de formar a convicção (opinio delicti) do órgão do MP (ações
públicas) e do ofendido, nas (ações privadas), para a promoção da competente ação
penal. Tem por base fornecer os elementos de sustentação à denuncia ou queixa-
crime, caso, em que quando praticado fato criminoso, este deixa de ser abstrato para
se tornar concreto ou efetivo, nascendo para o Estado o dever de impor a sanctio legis
ao transgressor da norma proibitiva.
Atividades necessárias ao inquérito
Ouvir testemunhas, tomar declarações, proceder a exame de corpo de delito, realizar
buscas e apreensões, acareações, reconhecimentos, ou seja, desenvolver todas as
atividades necessárias para esclarecer o fato criminoso.
Observações importantes:
Pericias
Se necessário, tanto o exame de corpo de delito quanto outras pericias serão
realizadas por um só perito oficial e na falta deste, serão realizadas por duas pessoas
idôneas (aptos, competentes, honestos, idôneos, íntegros), portadoras de diploma de
curso superior com preferência aos que tiverem habilitação técnica relacionada à
natureza do exame, devendo ser peritos nomeados compromissados.
Apreensão feita no IP
É tomada de posse para fins de averiguação (art. 6°, II) não se confundido com medida
cautelar prevista nos art. 240. Devem ser consignadas as seguintes informações: quem
faz, onde, em poder de quem e qual foi à coisa apreendida, devendo ser apreendidos
