FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS – DIREITO
Direito Processual Penal I
Profa. Letícia Baptista Gamboge Reis
Unidade III – Inquérito Policial
1- Conceito: É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a
apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação
penal possa ingressar em juízo. ( Art. 4 do CPP)
2- Polícia Judiciária. Art. 144, Par. 4 – Polícias Civis
Art. 144, Par. 1, IV – Polícia Federal
3- Fundamento Legal – Art. 4 a 23 do CPP.
4- Natureza Jurídica: Procedimento Administrativo, inquisitorial, originário de
notitia criminis
5- Finalidade: Apuração de fato que configure infração penal e respectiva autoria
para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
6- Características: procedimento escrito, sigiloso, oficialidade, oficiosidade,
autoritariedade, indisponibilidade, inquisitivo,
7- Dispensabilidade – Art. 12 do CPP; Art. 27, 39, Par. 4, 46, Par 1.
8- Prazo: Art 10 do CPP - 30 dias – investigado solto
10 dias – investigado preso
Tóxicos: 30 dias – investigado preso
90 dias – investigado solto
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