A ação de exigir contas
A ação de prestar contas O novo CPC, como procedimento especial só incluiu o primeiro, pois o segundo tramitará pelo procedimento comum. Objetivo: Exigir daquele que possui o dever de prestar contas que as preste, podendo, se for o caso, gerar um crédito a favor do autor ou do réu, pois tal ação tem natureza dúplice. OBS: As contas deverão ser prestadas “de forma adequada”, ou seja, com demonstrativo de receitas e despesas juntando os respectivos comprovantes. Procedimento: Petição inicial: O autor vai demonstrar o seu interesse de agir e requerer a citação do réu para que apresente as contas ou conteste. Uma vez citado o réu poderá: 1 ) Prestar a contas: Se o réu citado comparece em juízo e presta as contas sem apresentar contestação significa que reconhece o direito do autor. Diante disso, o juiz vai intimar o requerente para se manifestar em 15 dias. O requerente poderá: → Concorda com as contas prestadas: Concordando com as contas prestadas e, não havendo valores a serem pagos o juiz dará uma sentença reconhecendo a procedência do pedido e declarando as contas como prestadas. Neste caso, o réu será condenado no ônus de sucumbência. → Apresentar impugnação as contas: Caso o autor intimado apresente impugnação as contas prestadas o juiz vai intimar o réu para que se manifeste. Tal manifestação pode estar munida com documentos que corroborem o direito do réu. Com a manifestação do réu passamos a seguir o procedimento comum. Após a instrução processual teremos a sentença que na 1º parte vai decidir pela procedência do pedido e na 2º parte vai tratar do acerto de contas, uma vez que o

processo tem natureza dúplice e pode gerar crédito tanto para o autor quanto para o réu. 2 ) contestar o direito do autor de ter as contas prestadas: Se o réu contesta o direito do autor de ter as contas prestadas passamos a seguir o rito comum. Se ao final o juiz reconhecer o direito do réu em face do autor teremos uma sentença que julgará o pedido do autor como improcedente. Caso o juiz declare o direito do autor (de ter as contas prestadas) teremos uma decisão interlocutória reconhecendo a procedência do pedido do autor e finalizando a primeira fase processual. Depois disso, será dado início a segunda fase processual com a intimação do réu para prestar as contas em 15 dias. Após a intimação o réu poderá: → Prestar as contas: Segue o rito citado a cima. → Não prestar as contas: Se após ser intimado o réu não prestar as contas, de acordo com a CPC, o autor vai poder presta-las, sem que réu possa exercer impugnação contra a prestação feita por ele. Entretanto, para evitar abusos por parte do autor, caso o juiz entenda necessário poderá designar prova pericial. Caso o autor necessite de documentos que se encontram em poder do réu para elaboração da prestação de contas o juiz vai intimar o réu para junta-los aos autos, podendo, se for o caso, aplicar multa diária (astreintes). Se ainda assim o réu se abster de apresentar os documentos poderá ser determinada a busca e apreensão dos documentos, e, sendo está negativa o autor vai tentar realizar por arbitramento a prestação das contas. OBS: As contas prestadas por administradores judiciais serão prestadas em apenso ao processo principal. Artigos: CAPÍTULO II DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.