O procedimento administrativo fiscal (PAF) tem início com a ciência do sujeito ou seu
representante por meio do termo de início de ação fiscal, auto de infração ou auto de infração
e apreensão, qualquer ato da administração tributária relacionado com a infração e
regularidade no trânsito de mercadorias. O sujeito passivo do tributo que é o contribuinte, será
cientificado do Processo administrativo Fiscal – PAF, por meio de intimação, realizado
pessoalmente por servidor competente, via postal, publicação no DODF e no site da Secretária
da Fazenda do DF e domicílio fiscal. Em regra, os atos serão praticados no prazo de 30 dias.
O PAF compreende a jurisdição contenciosa e voluntária. A contenciosa é quando o
contribuinte, insatisfeito com o débito fiscal, ingressa com um processo, iniciando o conflito
entre o sujeito ativo (fisco) com o sujeito passivo (contribuinte). A jurisdição contenciosa é
formalizada pelo auto de infração e apreensão e pela notificação de lançamento, que serão
lavrados quando forem encontrados bens e mercadorias que constituem prova material de
infração.
O auto de infração e o auto de infração e apreensão serão lavrados por servidor competente e
deverão conter obrigatoriamente: A identificação do autor, data, local e hora da lavratura,
descrição do fato, dispositivo infringido e penalidade que será aplicada, valor do crédito
tributário com prazo de 30 dias para impugnação e nome, assinatura, cargo e função do
autuante competente.
O PAF possui duas instancias, sendo a primeira instancia de jurisdição voluntária, presidido pelo
Subsecretário de Receita da Fazenda do DF, que poderá delegar essa competência e a segunda
de jurisdição contenciosa e voluntária, julgado pelo TARF – tribunal administrativo de recursos
fiscais, que não cabe delegação. No processo de consulta essa atribuição cabe ao secretário da
Fazenda do DF, mas poderá delegar essa competência.
AUTORIZAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO
DF
Dentro dessa legislação haverá dois instrumentos legais que habilita uma atividade econômica
a operar no DF: A viabilidade de localização e a licença por um órgão licenciador para
funcionamento.
Atividade econômica é QUALQUER atividade praticada por uma empresa no âmbito do DF. Isso
abrange desde fabricação de cerâmica, de produtos sujeitos à vigilância sanitária, fabricação de
vários tipos de produtos, até à prestação de serviços. Qualquer estabelecimento, seja de
alimentação, seja de comércio, precisa estar regularizado pelo poder público que autoriza o seu
funcionamento.
Requisitos:
a) comprovante de Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF;
b) declaração de que cumpriu os requisitos da Viabilidade de Localização e atende as
normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra
incêndio e pânico;
c) comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE;
caberá à Administração Regional solicitar aos órgãos e entidades licenciadoras os competentes
relatórios, laudos de vistoria ou atos equivalentes, com manifestação favorável à concessão da
autorização da atividade econômica.
