Princípios constitucionais tributários
RESPEITAR O
PRINC. DA
ANTERIORIDADE
(PROXIMO
EXERCICIO
FINANCEIRO)
RESPEITAR O
PRINC. A
ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL (90
DIAS)
NÃO, respeitar o
princípio da
anterioridade e
anterioridade
nonagesimal
Respeitar,
anteriodidade
e anterioridade
nonagesimal
IR – Imposto de renda IPI – Imposto sobre
produtos
industrializados
II – Imposto de
Importação
Empréstimo
compulsório
Investimento
público
BC do IPVA Contribuições Sociais IE – Imposto de
Exportação
Alteração das
alíquotas do
IPVA e IPTU
BC do IPTU Restabelecimento e
redução da Cide –
combustível
IOF – Imposto sobre
operações
financeiras
Restabelecimento e
redução do ICMS –
combustível
Imposto
Extraordinários
Empréstimo
compulsório,
somente nos casos
de guerra externa e
calamidade pública.
