Baixe Princípios e atos relacionados à matrícula de imóveis e outras Exercícios em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!
A matrícula, como se sabe, é a forma de ingresso do imóvel no novo sistema registral. A matrícula se baseia em vários princípios, como o da unitariedade matricial. A respeito dos princípios, assinale a alternativa correta: O princípio da unitariedade matricial prevê que cada individuo pode possuir apenas uma matrícula. O princípio da concentração elenca que o imóvel deve ser descrito completamente. O princípio da especialidade determina que a matrícula é um ato obrigatório do oficial. O princípio da disponibilidade determina que todos os direitos reais do imóvel devem constar na matrícula. O princípio da publicidade assegura a qualquer pessoa o conhecimento do acervo do registro imobiliário. A matrícula de um imóvel tem natureza cadastral e é um ato obrigatório do oficial registrador. Sobre os atos que podem ser praticados na matrícula de um imóvel, assinale a alternativa correta: Registro e anotação. Lembrete e anotação. Lembrete e registro. Averbação e anotação. Registro e averbação. A possibilidade de retificação administrativa imobiliária encontra-se também prevista no artigo 1.247 do Código Civil: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”. Sobre essa possibilidade, assinale a alternativa que apresenta erros passíveis que dependem da retificação: Adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais. Inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte aumento substancial de área Erro na transposição de qualquer elemento do título e a adequação da descrição de imóvel rural. Alteração de denominação de logradouro público e adequação da descrição de imóvel rural.
Omissão na transposição de qualquer elemento do título e indicação de confrontação. Conforme previsto em lei, é possível retificação imobiliária para a inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área. Sobre esse tipo de retificação, assinale a alternativa correta: O oficial do cartório deve procedê-la independentemente de impugnação dos confrontantes. O requerimento de retificação deve ser lançado pelo oficial no Livro n.º 3— Registro Auxiliar. Para o interessado na retificação, basta que apresente a planta ou o memorial descritivo. Se não houver impugnação, ou se esta for intempestiva (fora do prazo), presume-se a anuência do confrontante. Apenas o proprietário é parte legítima para solicitar a retificação administrativa perante a serventia. A responsabilidade civil e penal dos notários e registradores é prevista na Lei n.º 8.935/94, sendo extensiva a seus prepostos. Sendo assim, é correto afirmar que: aos notários e registradores não é assegurado o direito de regresso pelos atos praticados por seus prepostos a responsabilidade civil depende da responsabilidade penal, sendo vinculada a esta em todos os aspectos. o objetivo da responsabilidade civil, assim como o da responsabilidade penal, é a reparação do patrimônio. a responsabilidade penal e a responsabilidade civil objetivam a preservação dos bens da vida e não se referem a bens materiais. o objetivo da responsabilidade penal é a preservação dos bens da vida, diferentemente da responsabilidade civil. O usufruto é o direito de alguém gozar ou fruir da propriedade de outra pessoa por determinado período de tempo. Ana, conhecendo a respeito disso, doou seu imóvel de morada a Camila, sua única filha, mas instituindo usufruto sobre o imóvel, para que nele pudesse continuar residindo.Sobre tais atos (doação e usufruto), assinale a alternativa correta. A doação deverá ser averbada na matrícula do imóvel.
I. o propósito de habitação. II. a possibilidade de remoção. III. a real existência de incômodo. IV. a localização do prédio. V. a anterioridade da posse. As alternativas I, II, III e V são falsas. As Alternativas I e III são verdadeiras As alternativas I, IV e V são falsas. As alternativas I, III e IV são verdadeiras. As alternativas IV e V são verdadeiras. Assinale a alternativa correta para a constituição do condominio de lotes. Alternativas: I. convenção do condomínio de lotes será registrada no registro de títulos e documentos e o instrumento da instituição e especificação no registro de imóveis. II. A convenção e o Instrumento de instituição e especificação do condomínio de lotes serão registrados no registro de imóveis III. A convenção e a instrumento de instituição e especificação do condomínio de lotes sarão registrados no registro de títulos e documentos. IV. A convenção do condomínio de lotes será registrada no registro de civil de pessoa jurídica e o instrumento de instituição e especificação no registro de imóveis. Alternativa IV é correta. Alternativa III é correta Alternativa II é correta. Alternativa I é correta. Analise o caso hipotético a seguir. Parte do revestimento cerâmico da fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso, razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito
cobrado. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta. Alternativas: I. João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada dos demais condôminos e daquele que era o proprietário da unidade exclusiva de João na data do fato. II. João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada exclusivamente dos demais condôminos, deduzida a quota correspondente à fração da unidade autônoma de João. III. João responde pela dívida, pois as despesas condominiais são providas de sequela, vinculando-se ao bem independentemente da pessoa de seu titular. IV. João responde pela dívida apenas se houver cláusula expressa nesse sentido no contrato subjacente à aquisição de sua unidade exclusiva, independentemente de registro. A alternativa I é correta. A alternativa II é correta. A alternativa III é correta. A alternativa III e IV é correta. A alternativa IV é correta.
