Direito Processual Penal I - 1° VA Professor: José Olegário 5° período de Direito
Caderno 3 – princípios do direito processual penal Carollina Gazel Soares
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Princípios informadores do direito processual penal
1. Princípio da Verdade Real (o u da
Ve rda de Ma ter ia l)
Ou princípio da livre investigação das provas.
É um princípio próprio do processo penal e indica que o juiz
deve buscar descobrir a realidade, não se conformando
com o que é apresentado nos autos (verdade formal).
Ex: artigo 156 do Código de Processo Penal, que permite ao
juiz determinar diligências de ofício para dirimir dúvida sobre
ponto relevante.
Diferença entre:
1) Princípio da verdade formal:
O juiz depende da iniciativa das partes quanto às provas
e às alegações para fundamentar sua decisão. Esse
princípio busca salvaguardar a imparcialidade do juiz,
sendo próprio do processo civil.
Conforme esse princípio, o juiz pode se contentar com as
provas produzidas pelas partes devendo rejeitar a
demanda ou a defesa por falta de elementos de convicção.
2) Princípio da verdade material:
É o dever do Magistrado ir além da iniciativa das partes
na colheita das provas, esgotando todas as
possibilidades para alcançar a verdade real dos fatos a
fim de fundamentar a sentença.
So me nte , exce pc io na lm en te , o j uiz d ev e cur va r- se
di an te da v erd ad e f or ma l, co mo no c aso d a
ab so lvi çã o po r in su fic iê nci a d e pr ov as ( ar tig o 38 6,
in ci so VI , d o CPP ).
Mesmo vigorando o princípio da livre investigação das
provas, a verdade alcançada será sempre formal, pois
“o que não está nos autos, não está no mundo”.
Limitações
1) Vedação de revisão criminal “pro societate”;
2) Vedação con stitucional do uso de prova ilícita (art.
5º, LVI, da CF);
3) Efetivação do instituto da transação penal (lei nº.
9.099/95);
4) O perdão do ofendido e a perempção nos crimes de
ação privada;
5) Das Testemunhas (arts. 206 e 207 do CPP).
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação
de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o
ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o
cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o
filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por
outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas
circunstâncias.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão
de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar
segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho.
OB S¹ : re vi são c rim in al pr o soc ie tat e – e m fav or d a
so cie da de .
OB S² : r evi sã o c rim in al p ro re o – e m f avo r d o r éu
(a do tad a no si ste ma ju rí dic o bra si lei ro ).
2. Princípio do Contraditório
Fundamentação: art. 5º, LV, da CF/88)
Esse princ ípio decorre do brocardo romano “audiatur et
altera pars” (“ouça-se também a outra parte”) e é
identificado na doutrina pelo binômio “ciên cia e
participação”.
As partes têm o direito de serem ¹cientificadas sobre
qualquer fato processual ocorrido e a oportunidade de se
²manifestarem, em igualdade de condições, antes de
qualquer decisão jurisdicional.
O pri nc ípi o não se ap li ca no inq ué rit o p ol ic ial , que
se t ra ta de u m pr oce di men to i nq uis it óri o. C omo n o
in qué ri to po li cia l não há a cus aç ão , t am bém n ão há
de fe sa .
Os ún ic os inq ué rit os qu e a dmi te m o co ntr ad it óri o
sã o: o ju di ci al , pa ra ap ura çã o d e c ri mes
fa li men ta res ; e o ins ta ur ado pe la po líc ia fe der al , a
pe di do d o M in ist ro da Jus ti ça, vi sa ndo à e xp uls ão de
es tra ng ei ro.
3. Princípio da Ampla Defesa
Aos acusados em processo penal são assegurados todos
os meios lícitos de defesa (art. 5.º, LV, da CF/88).
Implica o dever do Estado de proporcionar a todo acusado
a mais completa defesa, seja pessoal (autodefesa), seja
técnica (defensor), seja o de prestar assistência jurídica
integral e gratuita aos necessitados (art. 5.º, LXXIV, CF).
Anotações:
