Baixe Princípios Fundamentais do Direito Penal: Legalidade e Culpabilidade e outras Notas de estudo em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!
Princípio da^ Legalidade Nullum^ crimen nulla^ poena sine Lege
proteção individual
Proibição
Retroatividade criminalizante^ ou (^) agravante da Pena Lev^ Prévia excessão :^ Quando for (^) mais benéfica Analogia criminalizante^ ou^ punitiva
Lex Stricto
excessão :^ Quando for (^) mais benéfica Indeterminação nos^ tipos (^) legais e^ sanções penais ex^ Certa
Costume como fundamento ou agravação de crimes e penas Lex Scripta
excessão :^ Quando for (^) mais benéfica Princípio da^ Culpabilidade Nulla^ poena sine (^) culpa proíbe (^) punir alguém sem^ os^ requisitos^ de^ juízo^ de^ aprovação Imputabilidade. (^) capacidade penal +^18 , (^) consições mentais Consciência (^) do (^) injusto saber (^) que oque fez é contrávio (^) do Direito Exigibilidade de^ conduta^ Diversa^ -^ situação^ de^ normalidade,tem^ o^ poder de^ não^ fazer^ oque faz
É proibido punir
Pessoas (^) inimputáveis Em (^) situação de desconhecimento Sem (^) o (^) poder de não fazer (^) oque fazem
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da^ Lesividade busca (^) proteger bens (^) jurídicos
princípio Da^ insignificância
nivel (^) quantitativo :^ extensão (^) da lesão no bem (^) jurídico Princípio da^ proporcionalidade avaliação dos^ meios^ (penal e^ fins^ (proteção no^ bem^ jocol
principio da^ adequação a (^) pena criminal^ é^ um meio (^) adequado para realizar o fim^ De (^) proteger um bem (^) jaco! ↑ rincípio^ Da^ necessidade a (^) pena criminal é (^) um meio necessário (^) para realizar (^) o fim^ de (^) proteger um bem (^) jaco! princípio da^ proporcionalidade^ em^ sentido^ estrito A penaé^ proporcional^ em^ velação^ à^ natureza^ e^ extensão^ da^ lesãono^ bem^ joco! Principio (^) da humanidade Dignidade da^ pessoa^ humana Constituição Federal^ (CR)^ CF
Novatio legis incriminadora Ultra-ativa
fato não e crime (não)
retroativisabe fato (^) é (^) crime
atualmente
Fato (^) não e (^) benéficaretroage^ nac Novatio (^) legis in mellius
retroage
fato e (^) crime
Fato e crime L mas hai melhoras
↓ Fato benéfica Novatio legis in^ pejus ultra-ativa Fato (^) é crime /fato
e crime
mas ha (^) piora na lei I I mais henéfica
que a^ atual^ Fato
L. ei (^) nova (^) que
agrava não^ retroage
Lei antiga mais^ benéfica-ultra-ativa
Lei nova que favorece-retroage
Lei antiga menos benéfica- não é ultra-ativa
Lei (^) nova intermediária mais benéfica Retroage Ultra-ativa Lei (^1) Lei 2 Lei (^3)
Lei antiga Lei intermediária Lei nova
Benefica benéfica benéfica Fato Denúncia^ Sentença
Lei antiga Juiz calcula a pena Lei nova
benéfica (^) para saber (^) qual vai (^) ser benéfica benéfica (^) a (^) mais benéfica benéfica Fato (^) retroage 1
