Princípio da Proteção
- SOBRE PRINCÍPIOS
“Princípios são as apropriações básicas que fundamentam as ciências. Para o
Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas
jurídicas.” – Sérgio Pinto Martins.
- FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS
• Função Informadora: fundamentação da norma jurídica
• Função Normativa: fonte supletiva nas lacunas ou nas omissões
• Função Interpretativa: critério orientador para o intérprete
- PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO
Este princípio tem como base equilibrar a relação empregatícia, conferindo uma
primazia jurídica para o empregado, que por sua vez, não possui a primazia
econômica.
É subdividido em três conceitos: in dubio pro operario, regras da aplicação da
condição mais benéfica e da norma mais favorável.
In dubio pro operário: Havendo alguma dúvida, deverá o aplicador da lei optar pela
solução mais favorável ao empregado. Não se aplicará este princípio se a
aplicação deste resultar afronta à vontade do legislador ou se a matéria versar
sobre prova judicial.
Condição mais benéfica: faz referência ao princípio constitucional do direito
adquirido. Este princípio compreende de que caso venha uma nova norma,
permanecerá o trabalhador na situação anterior se esta for mais favorável.
Aplicação da norma mais favorável: Por sua vez, este princípio se divide em mais
três conceitos – Princípio da Hierarquia, Princípio da elaboração de normas mais
favoráveis e Princípio da interpretação mais favorável.
• Princípio da Hierarquia: Independentemente da hierarquia entre as normas
jurídicas, terá aplicação sempre a que for mais benéfica ao empregado.
• Princípio da elaboração de normas mais favoráveis: Ao elaborar a lei, deve o
legislador ampliar o sistema de proteção, buscando a melhoria das
condições ao trabalhador.
