Principios do direito ambiental, Notas de estudo de Direito

Baixe Principios do direito ambiental e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity!

FACULDADE CASTELO BRANCO PÓS GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL

JAQUELINE DO ROSÁRIO JESSICA REGINA ROCON KARINE DA COSTA MOURA GONÇALVES

 Surgimento do Direito Ambiental como resposta as agressões em nível mundial e dos estudos de ecologia;

 Regulamentação – CF/88, Código Civil, Lei de Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Código Florestal, Lei dos Crimes Ambientais e outros.

1 - Princípio do Direito Humano Fundamental

 O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo (1972) e reafirmado na Declaração do Rio.

 Esse princípio é adotado por ANTUNES (1998) e por DEEBEIS (1999). É derivado da própria substancialidade do direito ao meio ambiente, já que o mesmo é um direito humano fundamental.

2 - Princípio Democrático

 Ação conjunta com vistas à elaboração das políticas públicas ambientais.

 CF de1988, art. 225 – impõem a atuação do Poder Público e da coletividade na proteção e preservação do meio ambiente na defesa do meio ambiente.

 PNMA (6938/81) art.4º, inc. V - Divulgação de dados e informações ambientais.

 Princípio 10, RIO 92 – Exigência na participação de leis, políticas públicas e controles jurisdicional.

3 - Princípio da Precaução

 Visa evitar o surgimento de um perigo.

 Se aplica aos casos em que ocorra dúvida por falta de provas, a respeito do nexo causal entre a atividade e um determinado fenômeno de poluição.

4 - Princípio da Prevenção

 Os impactos ambientais já são conhecidos, restando a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do EIA.

 Prevenir danos ambientais.

 EIA, RIMA, o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas, etc.

 Na Administração: licenças, sanções, fiscalizações e autorizações, por exemplo.

6 - Princípio do Usuário-Pagador ou Poluidor- Pagador

 Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81 - os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez.

 Usuário Pagador - quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição taxas abusivas.

 Poluidor Pagador - obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode ser causada.

7 – Princípio do Equilíbrio

 Estado deve por todos os meios possíveis, prevenir as degradações, punir o degradador, com base no princípio do poluidor-pagador e com a aplicação das normas ambientais brasileiras.

 Análise das intervenções no meio ambiente e conseqüências ambientais – objetivo de buscar melhor resultado, observando aspecto ambiental, econômico e social.

Considerações Finais

 Princípios do Direito Ambiental – regras fundamentais a serem observadas pelo poder público, setor privado e cidadão.

 Proteção da vida humana