A.C.
O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
É o conjunto de normas e princípios pertencentes ao
Direito Administrativo. Baseia-se em um binômio:
oferecer prerrogativas e impor restrições ao
administrador.
*cuidado* Regime jurídico administrativo é diferente do
regime jurídico da Administração. Enquanto aquele
tratado regime especial dado ao Poder Público para que
ele consiga alcançar o interesse público, este representa
tanto os regimes de direito público quanto de direito
privado.
As prerrogativas decorrem da necessidade de o
administrador possuir alguns poderes a mais que os
particulares para que possa, dessa forma, alcançar o
interesse público. Sob essa ótica, surge o princípio da
supremacia do interesse público sobre o interesse
privado. Entretanto, para evitar excessos em sua atuação,
além das prerrogativas, devem ser impostos alguns limites
à atuação estatal, nascendo assim o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
• Supremacia do interesse público sobre o interesse
privado: o administrador atuará em posição de
superioridade em relação ao particular. Isso ocorre
pelo fato de o interesse público ser prioritário em
relação ao interesse privado. Sendo o administrador
representante da coletividade, receberá
prerrogativas, ou seja, benefícios a mais que o
indivíduo, para que possa, dessa forma, alcançar a
satisfação do bem-estar de todos.
Ex: um prefeito está autorizado a realizar desapropriações
que venham a ser necessárias à construção de um novo
hospital público. Perceba que ele pôde limitar a
propriedade individual em benefício de uma melhoria
coletiva. Isso só é possível em virtude da posição de
supremacia dada, naquele momento, ao agente público;
Os privilégios processuais, como os prazos dilatados da
Fazenda Pública; A presença das cláusulas exorbitantes
nos contratos administrativos, etc.
A supremacia não é uma regra absoluta, já que em alguns
momentos a Administração pratica atos de gestão, nos
quais se iguala ao particular. Entretanto, nunca o poder
público atuará integralmente sob o regime de direito
privado, pois sempre terá alguns privilégios, ainda que se
encontre nivelado com o indivíduo.
• Indisponibilidade do interesse público: Como o
administrador é um mero gestor da coisa pública, ele
não poderá atuar visando suas próprias vontades.
Deverá agir em busca, necessariamente, do interesse
público.
Exemplos de sujeições (restrições) na atuação
administrativa: o dever de licitar, de realizar concursos
públicos e fazer prestações de contas.
Conceito de interesse público: “interesse resultante do
conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente
têm quando considerados em sua qualidade de membros
da Sociedade e pelo simples fato de o serem”
Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
• LEGALIDADE
A legalidade está relacionada ao dever de submissão
estatal à vontade popular, já que as normas são feitas
pelos representantes eleitos pelos cidadãos.
→ É a lei quem define os direitos individuais e estabelece
os limites da atuação da Administração,
Princípios Administrativos
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
