PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADEO princípio da taxatividade vem consubstanciado no artigo 496 do CPC, Notas de estudo de Direito

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADEO princípio da taxatividade vem consubstanciado no

artigo 496 do CPC, queestabelece o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico.

Entretanto, alémdos recursos estabelecidos no referido artigo, existem outros artigos do próprio

CPC ede leis extravagantes. O princípio da taxatividade que dizer que não são admitidosoutros

recursos que não os previstos em lei, isto é numerus clausus.Tem sua aplicação prática ao não

permitir que se utilize de qualquer recurso,sem obedecer as regras estabelecidas previamente em

lei. Nesse sentido tem-se jurisprudência, a dizer:Agravo de instrumento. Impugnação

aocumprimento de sentença. Continuidade daexecução. Interposição de

apelação.Inadmissibilidade. Artigo 475-M, § 3º,CPC.Afronta ao princípio da taxatividade.

recurso da mesma decisão, na hipótese de ter ocorridosucumbência recíproca. Como por

exemplo: autor e réu apelam (são dois recursos deapelação).Tal princípio demonstra a previsão

de que a parte não deve interpor recursosdiferentes para a mesma sentença, por exemplo. O juiz,

então, intimará a parte que tenhainterposto os recursos a escolher qual deverá prosseguir.Tem-se

julgado que diz:RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS

(2)RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -

INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE

DOSRECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME

DOPRIMEIRO RECURSO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS

NACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA