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APONTAMENTOS SOBRE PRESCRIÇÃO
(apenas ideias lançadas que devem ser completadas pela presença na aula) Prof. Henrique Perez
Conceito: é a perda, em face do decurso do tempo do direito de o Estado punir (PPP) ou executar a punição já imposta (PPE).
Atenção: Trata-se de limite temporal do poder punitivo estatal
Conclusão: É garantia do cidadão contra a hipertrofia da punição
Existe hipótese de imprescritibilidade?
Art. 5.°, XLII, CF/88: Racismo
Art. 5.°, XLIV, CF/88: ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
E a Tortura é imprescritível? Não, a tortura prescreve.
A tortura aparece como crime imprescritível em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, por exemplo, o Estatuto de Roma; ai a doutrina discute, se a doutrina é ou não imprescritível no Brasil.
O STJ entendeu que a tortura é imprescritível na seara das reparações.
Tribunal Penal Internacional: art. 5.º, § 4º da CF: “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.
O Tribunal Penal Internacional foi criado em julho de 1998 pela Conferência de Roma. O Brasil formalizou sua adesão por intermédio do Decreto Legislativo nº 112/2002, promulgado pelo Decreto 4.388/2002. De acordo com o seu art. 5º, tópico 1, o Tribunal Penal, com sede em Haia, é órgão permanente com competência para o processo e o julgamento dos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
Nos termos do Estatuto, o Tribunal terá competência para processar e julgar:
A.) crime de genocídio
B.) crime contra a humanidade
C.) crimes de guerra
D.) o crime de agressão
O art. 29 da Conferência de Roma, por sua vez, estabelece que os crimes nela previstos são imprescritíveis.
Como a TORTURA está elencada no artigo 7.º, 1, “f” do Estatuto, parte da doutrina alega que a norma conferiria a imprescritibilidade a tal delito. MAJORITARIAMENTE, contudo, compreende-se que o Estatuto de Roma é tratado com status de norma supralegal, sem força suficiente para afastar a garantia implícita constitucional da prescritibilidade.
Constitucionalidade da suspensão indefinida do prazo prescricional decorrente da citação por edital desacompanhada de comparecimento em juiz
Art. 366 do CPP, o prazo de suspensão não pode ser eterno.
Súmula 415 do STJ: “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”
De acordo com a súmula, se determinado crime prescreve em 4 anos, caso seja decretada a suspensão do prazo prescricional e do processo com fundamento no referido art. 366 do CPP, deve-se aguardar o decurso desses 4 anos e, ao e término deste período, o prazo prescricional, voltará a correr, por mais 4 anos. Ao fim desse período, deverá ser declarada extinta a punibilidade do réu se ele não for reencontrado.
Sendo incerto o “quantum” da pena que será fixada na sentença, o prazo prescricional é resultado da combinação da pena máxima prevista abstratamente no tipo e a escala do art. 109 do CP.
Na busca da pena máxima em abstrato:
LEVA-SE EM
CONSIDERAÇÃO
NÃO SE LEVA EM
CONSIDERAÇÃO
Qualificadoras Circunstâncias judiciais (art.
O valor de uma circunstância judicial não tem previsão legal Causas de aumento e diminuição
Agravantes e atenuantes Salvo a atenuante da menoridade e senilidade que reduzem a prescrição pela metade (art. 115 do CP) Concurso de crimes (CP, art.
1.) Consequências do PPPA: Desaparece para o Estado seu direito de punir, inviabilizando a análise do mérito.
A decisão é declaratório extintiva da punibilidade (não é absolutória).
OBS. O art. 397 do CPP (2008), anunciou que a decisão que extingue a punibilidade é absolutória.
Terá direito a restituição integral da fiança.
Termo inicial da PPPA (art. 111 do CP) I – do dia em que o crime se consumou II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (do último ato executório). III – no crime de sequestro (art. 148 do CP), a prescrição só corre quando cessada a privação da liberdade da vítima.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA (PPPR)
Previsão legal: art. 110, § 1.° do CP Antes da sentença recorrível, não se sabe a quantidade da pena a ser fixada pelo juiz, razão pela qual o lapso prescricional regula-se pela pena máxima prevista em lei (teoria da pior das hipóteses). Contudo, fixada a pena, ainda que provisoriamente, transitando em julgado para a acusação (ou sendo seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reforma para prejudicar o réu. A pena aplicada na sentença passa a ser o novo norte, parâmetro para o art. 109 do CP A PPPR, pode ser recalculada da SENTENÇA até o recebimento da inicial. E não retroagir até a data do fato...
CARACTERISTICAS DA PPPR:
Pressupõe sentença ou acórdão penal condenatórios Pressupõe trânsito em julgado da pena para a acusação, no que se relaciona com a pena Tem como norte a pena aplicada na sentença Os prazos prescricionais estão no art. 109 do CP O termo inicial conta-se da publicação da condenação até o recebimento da inicial (contagem retroativa).
ATENÇÃO: Seno espécie da PPP os seus efeitos são os mesmos da PPPA (sentença penal condenatória é rescindida não incidindo qualquer efeito da condenação).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE
Previsão legal: art. 110, § 1.° do CP
Tal qual a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a superveniente (ou intercorrente) tem por base a pena concreta (a ser combinada com o art. 109).
DIFERENÇA:
PPPR: Conta-se da publicação da condenação para trás.
PPPS: conta-se da publicação da condenação para frente.
