ISEC – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Definição
- Criança: 0 – 12 incompletos
- Adolescente: 13 – 18 incompletos; 13 – 21 (a lei é até os 18, mas caso haja uma infração perto
dos 18 anos, ele pode responder o crime com medidas socioeducativas até os 21 anos, um vez
que a internação máxima é por 3 anos)
Obs.: O bebê que ainda não nasceu já é considerado criança perante a lei.
2. Princípios
- Princípio da prioridade absoluta (Art. 4º do ECA)
oSocorro e proteção
oAtendimento nos serviços públicos ou relevância pública
oFormulação e execução das políticas públicas
oDestinação privilegiada de recursos públicos (proteção à infância e à juventude)
ART. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. Parágrafo único.
A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
- Princípio da prevalência dos interesses (Art. 6º)
ART. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
oTrata-se do fato de reconhecer que a criança e o adolescente são “frágeis”
- Princípio da brevidade e excepcionalidade (Art. 121º)
oImportância da agilidade para resolver casos envolvendo crianças e adolescentes
oSó usar a internação (medida socioeducativa) em último dos casos, pedir auxílio inicial dos
pais, assistente social, psicológa para, por última das opções, internar o jovem infrator
- Princípio da sigilosidade (Art. 143º)
ART. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a
crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a
respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome,
apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
oCaso chegue uma menor grávida no consultório de um médico, deve falar para a mãe? Se
for uma criança de 0 – 14 anos, é obrigatório contar, pois se trata de crime (de quem
engravidou) e risco de vida. Se tiver de 14-18 anos, o médico deve orientar a menor a falar
aos pais, mas não pode contar, a não ser que envolva risco de vida da adolescente.
