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Ponto 1(iv) PUC
Ponto 1(iv)
Empresário pessoa natural e empresário pessoa jurídica.
1. O empresário pode ser uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica.
Empresário pessoa natural (empresário individual).
2. O empresário individual é a pessoa natural que exerce a empresa em seu nome,
assume pessoalmente o risco da atividade cujas consequências atingem todo o
seu patrimônio. Todos os bens do empresário individual, sejam eles utilizados
na atividade empresarial ou de uso pessoal, respondem pelas obrigações
assumidas no exercício da empresa.
3. Somente quem tenha capacidade de fato pode ser empresário individual. A
capacidade plena para a prática dos atos da vida civil se adquire aos 18 anos.
Contudo, o menor de 16 anos completo adquire a capacidade plena se se
estabelecer como empresário e, em função do exercício da atividade, tiver
economia própria (Código Civil artigo 5º, parágrafo único, inciso v).
4. Poderá o incapaz, devidamente representado ou assistido, exercer a empresa
(a) em continuação da atividade por ele exercida quando era capaz e (b) em
continuação da atividade antes exercida por seus pais ou pelo autor da herança
da qual seja herdeiro (Código Civil, art. 974). O exercício da empresa
dependerá, nesses casos, de autorização judicial, devendo o juiz ter em conta
as circunstâncias e os riscos da empresa bem como a conveniência de continuar
a atividade; essa autorização poderá a qualquer tempo ser revogada (art. 974,
par. 1º). Esse dispositivo da lei tem evidente fundamento no interesse social na
conservação da empresa que gera produtos, serviços, emprego e impostos.
5. O incapaz é impedido de ser empresário (salvo nas hipóteses previstas no
parágrafo 1º do artigo 974). O incapaz, desde que devidamente assistido ou
representado, pode ser sócio pois sócio não é empresário, empresária é a
sociedade. O sócio incapaz porém não pode ser administrador da sociedade e o
capital social deverá estar sempre integralizado (artigo 974, par. 3º).
6. Não podem ser empresários individuais as pessoas que exercem determinados
cargos ou funções. São impedidos de ser empresário individual, dentre outros :
os funcionários públicos federais (Lei 8112 de 1990, art. 117), os magistrados
(Lei
