PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL (PGRCC)
ATENÇÃO!!!! A partir de 12/09/2020 o protocolo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil (PGRCC) foram alterados.
Observe os critérios de enquadramento para realizar sua solicitação corretamente:
a)
Quando tratar-se de Alvará de Construção por meio do processo integrado da SMU, durante o
cadastramento da solicitação de Alvará se houver exigência de apresentação do PGRCC, a
documentação referente ao Plano deverá ser anexada no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de
Curitiba – PMC: https://servicodigital.curitiba.pr.gov.br/servico/i/5ea1f129c4e3d801af8debb2/servicos-
digitais+emissao-de-alvara-certidao-de-aprovacao
b)
O protocolo será presencial com agendamento prévio para entrega dos documentos e realizar o protocolo
quando se tratar de:
•
Alvará de Construção caso tenha sido protocolada na SMU antes dia 12/08/2020;
•
Alvará de Demolição para obtenção do CVCO.
Para realizar o agendamento prévio, acesse o portal Agenda Online no endereço:
https://agendaonline.curitiba.pr.gov.br/#!/login e escolha a unidade do Meio Ambiente de sua preferência
para ser atendido e compareça no dia e hora marcados.
INFORMAÇÕES RELEVANTES
✓
O PGRCC está previsto no Decreto Municipal nº 1068/2004 e tem o objetivo de prever o volume e os tipos
de resíduos a serem gerados na execução de demolições e de obras civis, bem como estabelecer os
procedimentos ambientalmente adequados para as diferentes etapas do gerenciamento de resíduos
gerados: segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte externo e destinação final.
Para a etapa de destinação final devem estar indicadas áreas licenciadas e ambientalmente adequadas
para cada tipo de resíduo a ser gerado no empreendimento.
✓
De acordo com o Decreto Municipal nº 1068/2004, o protocolo de PGRCC será solicitado para obtenção
do Alvará de Construção de obras com área construída superior a 600m² e para obtenção do Alvará de
Demolição de obras com área de demolição superior a 100m², ambos na Secretaria Municipal de
Urbanismo – SMU.
▪
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PGRCC PELA SMMA:
1.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devidamente preenchido e assinado pelo
proprietário, ou representante legal, e pelo responsável técnico;
2.
Anotação/Certificado de Responsabilidade Técnica - ART pela elaboração do PGRCC;
3.
Termo de Responsabilidade, conforme modelo anexo.
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
1.
O protocolo dos Planos referentes a execução de demolição deve presencial (por meio físico), ser
realizado no Departamento de Pesquisa e Monitoramento exclusivamente por agendamento no
endereço eletrônico: www.agendaonline.curitiba.pr.gov.br, devendo se dirigir ao local indicado, no horário
e dia agendados.
2.
Todos os documentos a serem anexados na solicitação por meio eletrônico e complementares, inclusive
o PGRCC e o Termo de Responsabilidade, devem estar no formato PDF/A pesquisáveis e legíveis.
3.
Toda a Legislação, Formulários, Guias e Termos de Referência da SMMA poderão ser encontrados
no Portal de Licenciamento Ambiental da Prefeitura Municipal de Curitiba, no endereço:
https://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/missao/116.
4.
A assinatura da solicitação online pode ser por certificado digital ou por firma reconhecida em cartório.
Sendo protocolo presencial, dispensado o reconhecimento de firma, nos termos da lei federal
13.726/2018, desde que as assinaturas estejam compatíveis com o documento de identificação
apresentado.
